Execução de Título Judicial 0800080-22.2024.8.14.0034 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800080-22.2024.8.14.0034 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALDEMIRO MUNIZ DE ALENCAR REQUERIDO: Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA Aldemiro Muniz de Alencar ajuizou a presente ação de Execução de Título Judicial em face do Estado do Pará, buscando o cumprimento da sentença transitada em julgado no processo de n.º 0801804-32.2021.8.14.0013, que reconheceu o direito do exequente à isenção do IPVA referente ao veículo Chevrolet Onix 1.0, placa QVJ9F19, Renavam 0124388789-0, em razão de sua condição de portador de Doença de Parkinson (CID G20). O autor sustenta que, apesar da sentença que lhe conferiu a isenção do imposto para o exercício de 2021, o Estado do Pará deixou de aplicar a isenção para os exercícios subsequentes (2023 e 2024), conforme previsão legal e decisão judicial anterior. Requer, assim, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado para que a isenção seja aplicada a todos os exercícios enquanto ele for proprietário do veículo. O Estado do Pará foi devidamente citado e, em sua manifestação, reconheceu a procedência do pedido, inclusive informando que já está cumprindo a liminar concedida para a suspensão da cobrança do IPVA dos anos de 2023 e 2024. É o que tinha a relatar, passo a decidir. O título executivo judicial decorre de sentença transitada em julgado no processo de n.º 0801804-32.2021.8.14.0013, onde se reconheceu o direito do exequente à isenção do IPVA em razão de sua condição de saúde. A isenção de IPVA é garantida pela Lei Estadual n.º 6.017/1996, que prevê, em seu art. 3º, inciso XII, alínea “a”, que veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental severa são isentos do pagamento do referido imposto. O exequente apresentou documentação que comprova sua condição de saúde, conforme laudos médicos anexados, atestando ser portador de Doença de Parkinson, uma enfermidade de caráter incapacitante e irreversível. A decisão judicial anterior, já transitada em julgado, estabeleceu a isenção do IPVA para o veículo de propriedade do exequente enquanto ele permanecer em seu nome. O não cumprimento espontâneo da sentença por parte do Estado do Pará em relação aos anos de 2023 e 2024 motivou o ajuizamento da presente execução. Ademais, o Estado do Pará, em sua defesa, não apresentou qualquer contestação ao mérito, reconhecendo o direito do exequente e afirmando que já está cumprindo a decisão liminar que suspendeu a cobrança do IPVA para os anos de 2023 e 2024. Presentes, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da procedência da ação, uma vez que a sentença exequenda é clara e há coisa julgada material sobre o direito pleiteado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800080-22.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Impostos] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Execução de Título Judicial, para DETERMINAR o cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos de n.º 0801804-32.2021.8.14.0013, que reconheceu o direito de Aldemiro Muniz de Alencar à isenção do IPVA referente ao veículo Chevrolet Onix 1.0, Renavam 0124388789-0, placa QVJ9F19, nos anos de 2023, 2024 e seguintes, enquanto o referido veículo estiver registrado em seu nome, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se. Nova Timboteua, 05 de setembro de 2024. OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular da Comarca de Nova Timboteua

09/09/2024, 00:00

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