Execução de Título Extrajudicial 0422658-97.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0422658-97.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADA: S E DE MELO E SILVA ME RELATOR: DES. ÁLVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0422658-97.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Recebo o recurso no duplo efeito. CONHEÇO deste recurso, pois estão atendidos os seus pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade (ID 30921932), o preparo e a regularidade formal (nela inserida o princípio da dialeticidade – art.1016, III, CPC). Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, declarou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Conforme consignado na sentença (Id. 30921928), a última parcela do débito venceu em 2017, sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. O magistrado de origem reconheceu que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, não houve citação válida dos executados por culpa exclusiva do exequente, o que impediu a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, concluindo pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve paralisação do feito por período superior a 1 (um) ano por sua desídia; que em 16/01/2024 requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano para pesquisa de bens, não tendo o juízo apreciado o pedido; que não restou configurada inércia apta a ensejar prescrição intercorrente; e que seria necessária intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. É relatório. Decido, na forma do art.932 do CPC. A controvérsia cinge-se à ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida dos executados no prazo legal, diante da alegada culpa do exequente na não concretização do ato citatório. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença não reconheceu prescrição intercorrente típica do art. 921 do CPC, mas sim a prescrição da própria pretensão executiva, ante a não interrupção do prazo prescricional em razão da ausência de citação válida por culpa exclusiva do autor. Dispõe o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A norma é clara ao estabelecer que a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação depende da adoção, pelo autor, das providências necessárias à efetivação da citação. Se a demora na concretização do ato citatório decorre de sua inércia ou desídia, não há falar em interrupção do prazo prescricional. No caso concreto, conforme expressamente consignado na sentença, o exequente deixou de cumprir determinações judiciais, não providenciou novo endereço para citação do executado pessoa física, nem requereu oportunamente a citação por edital, além de não ter promovido as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Ademais, a última parcela do débito venceu em 2017, sendo aplicável o prazo prescricional trienal. Ainda que a ação tenha sido proposta em 2016, a ausência de citação válida dentro do prazo, por culpa exclusiva do exequente, impede a retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento. A alegação recursal de que houve pedido de suspensão em 16/01/2024 não é suficiente para afastar o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de citação válida no prazo prescricional por inércia do exequente. O pedido de suspensão, formulado anos após o vencimento da obrigação e já escoado o prazo trienal sem citação válida, não tem o condão de reabrir ou suspender prazo já consumado. Outrossim, inaplicável ao caso o art. 921, § 1º, do CPC, invocado pelo apelante, porquanto tal dispositivo trata da suspensão da execução quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que pressupõe relação processual validamente constituída, o que não ocorreu na hipótese, diante da ausência de citação eficaz. Ressalte-se, ainda, que não se trata, propriamente, de prescrição intercorrente decorrente de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, mas de reconhecimento de que a prescrição da própria pretensão executória não foi interrompida por ausência de citação válida, em razão de culpa do autor, circunstância que afasta a incidência das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC (IAC 1) quanto à necessidade de prévia intimação para configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não promovida a citação por culpa do autor, não se interrompe a prescrição, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, aplicando-se o art. 240, § 2º, do CPC. Somente a citação válida interrompe a prescrição (AgInt no REsp 1864870 / AM) Este Tribunal, a respeito, assim decidiu: (..) III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva se consumou, uma vez que não houve citação válida dos executados. A demora na citação decorreu de inércia do exequente, que não se desincumbiu do ônus de indicar novo endereço ou requerer citação por edital, após frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente indicado. O mero ajuizamento da ação e a prolação do despacho citatório não interrompem a prescrição, sendo imprescindível a citação válida para tal efeito, nos termos do art. 219 do CPC de 1973 (atual artigo 240 do CPC/15) c/c art. 202 do Código Civil. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0035680-11.2007.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/02/2025 ) Desse modo, evidenciado que a não realização da citação decorreu de omissão imputável ao exequente, correta a sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de praxe Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADA: S E DE MELO E SILVA ME RELATOR: DES. ÁLVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0422658-97.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Recebo o recurso no duplo efeito. CONHEÇO deste recurso, pois estão atendidos os seus pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade (ID 30921932), o preparo e a regularidade formal (nela inserida o princípio da dialeticidade – art.1016, III, CPC). Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, declarou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Conforme consignado na sentença (Id. 30921928), a última parcela do débito venceu em 2017, sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. O magistrado de origem reconheceu que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, não houve citação válida dos executados por culpa exclusiva do exequente, o que impediu a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, concluindo pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve paralisação do feito por período superior a 1 (um) ano por sua desídia; que em 16/01/2024 requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano para pesquisa de bens, não tendo o juízo apreciado o pedido; que não restou configurada inércia apta a ensejar prescrição intercorrente; e que seria necessária intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. É relatório. Decido, na forma do art.932 do CPC. A controvérsia cinge-se à ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida dos executados no prazo legal, diante da alegada culpa do exequente na não concretização do ato citatório. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença não reconheceu prescrição intercorrente típica do art. 921 do CPC, mas sim a prescrição da própria pretensão executiva, ante a não interrupção do prazo prescricional em razão da ausência de citação válida por culpa exclusiva do autor. Dispõe o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A norma é clara ao estabelecer que a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação depende da adoção, pelo autor, das providências necessárias à efetivação da citação. Se a demora na concretização do ato citatório decorre de sua inércia ou desídia, não há falar em interrupção do prazo prescricional. No caso concreto, conforme expressamente consignado na sentença, o exequente deixou de cumprir determinações judiciais, não providenciou novo endereço para citação do executado pessoa física, nem requereu oportunamente a citação por edital, além de não ter promovido as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Ademais, a última parcela do débito venceu em 2017, sendo aplicável o prazo prescricional trienal. Ainda que a ação tenha sido proposta em 2016, a ausência de citação válida dentro do prazo, por culpa exclusiva do exequente, impede a retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento. A alegação recursal de que houve pedido de suspensão em 16/01/2024 não é suficiente para afastar o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de citação válida no prazo prescricional por inércia do exequente. O pedido de suspensão, formulado anos após o vencimento da obrigação e já escoado o prazo trienal sem citação válida, não tem o condão de reabrir ou suspender prazo já consumado. Outrossim, inaplicável ao caso o art. 921, § 1º, do CPC, invocado pelo apelante, porquanto tal dispositivo trata da suspensão da execução quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que pressupõe relação processual validamente constituída, o que não ocorreu na hipótese, diante da ausência de citação eficaz. Ressalte-se, ainda, que não se trata, propriamente, de prescrição intercorrente decorrente de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, mas de reconhecimento de que a prescrição da própria pretensão executória não foi interrompida por ausência de citação válida, em razão de culpa do autor, circunstância que afasta a incidência das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC (IAC 1) quanto à necessidade de prévia intimação para configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não promovida a citação por culpa do autor, não se interrompe a prescrição, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, aplicando-se o art. 240, § 2º, do CPC. Somente a citação válida interrompe a prescrição (AgInt no REsp 1864870 / AM) Este Tribunal, a respeito, assim decidiu: (..) III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva se consumou, uma vez que não houve citação válida dos executados. A demora na citação decorreu de inércia do exequente, que não se desincumbiu do ônus de indicar novo endereço ou requerer citação por edital, após frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente indicado. O mero ajuizamento da ação e a prolação do despacho citatório não interrompem a prescrição, sendo imprescindível a citação válida para tal efeito, nos termos do art. 219 do CPC de 1973 (atual artigo 240 do CPC/15) c/c art. 202 do Código Civil. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0035680-11.2007.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/02/2025 ) Desse modo, evidenciado que a não realização da citação decorreu de omissão imputável ao exequente, correta a sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de praxe Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: S E DE MELO E SILVA ME EXECUATDO: A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA DESPACHO/DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0422658-97.2016.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. Considerando que não houve a citação do(s) executado(s), desnecessária a sua intimação para apresentar contrarrazões à apelação. 2. Assim sendo, remetam os autos ao E. TJE/PA para os devidos fins, com as homenagens de estilo Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP., CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: S E DE MELO E SILVA ME, A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Nome: S E DE MELO E SILVA ME Endereço: TV LOMAS VALENTINAS, 492, SALA B, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-321 Nome: A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Endereço: WE-20 (CIDADE NOVA IV/V), 311, LETRA: A;, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-300 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0422658-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA e S E DE MELO E SILVA ME baseada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Em Id. 105868206 - Pág. 1, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de Cédula de Crédito Bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2020, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu em 2017. Ademais, o exequente olvidou quanto às determinações deste Juízo exaradas na decisão de Id N. 86937896, sendo que instalou incidente de desconsideração e nem providenciou novo endereço para citação do executado pessoa física. Destarte, considerando que o próprio exequente inviabilizou a citação da parte adversa, deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240 do CPC, qual seja A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição atinente à cédula de crédito bancário ( art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital ou o recolhimento das custas, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno e sem recolhera as custas processuais, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 06 de setembro de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP., CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: S E DE MELO E SILVA ME, A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Nome: S E DE MELO E SILVA ME Endereço: TV LOMAS VALENTINAS, 492, SALA B, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-321 Nome: A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Endereço: WE-20 (CIDADE NOVA IV/V), 311, LETRA: A;, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-300 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0422658-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2020, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu em 2017, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o exequente olvidou quanto às determinações deste Juízo exaradas na decisão de Id N. 86937896, sendo que instalou incidente de desconsideração e nem providenciou novo endereço para citação do executado pessoa física. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21080209072300000000028640901 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21080209073500000000028640903 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21080209074700000000028640905 DOC 02 DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21080209075500000000028640908 DOC 03 AGRAVO DE INSTRUMENTO.pdf Documento de Migração 21080209080300000000028640909 DOC 04 ACORDAO, DESPACHO.pdf Documento de Migração 21080209081200000000028640911 DOC 05 DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21080209081800000000028640914 DOC 06 PETICAO.pdf Documento de Migração 21080209082100000000028640917 DOC 07 DECISAO.pdf Documento de Migração 21080209082500000000028640918 DOC 08 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21080209082800000000028641070 DOC 09 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21080209083000000000028641071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102013030340300000036174357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102013030340300000036174357 Petição Petição 22072013153278300000067872857 01-PETICAO44583874 Petição 22072013153292000000067872860 Certidão Certidão 23021512584143900000082391807 Relatório 0422658-97.2016.8.14.0301 Relatório 23021512584159200000082391809 CONSULTA CNPJ Documento de Comprovação 23021713493874000000082561483 Decisão Decisão 23021713493917200000082543380 Petição Petição 23022412342699400000082803802 01-PETICAO49609138 Petição 23022412342984500000082803803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080713352445300000092770205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080713352445300000092770205 Petição Petição 23081611464415200000093202899 01-PETICAO53116190 Petição 23081611464440800000093202900 02-DOCUMENTO53116192 Documento de Comprovação 23081611464494000000093202903 03-DOCUMENTO53116191 Documento de Comprovação 23081611464536800000093202905 Certidão Certidão 23111715064944500000098289202 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23111715064961000000098289203

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0422658-97.2016.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo (id 86937896), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 7 de agosto de 2023 HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: S E DE MELO E SILVA ME, A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Nome: S E DE MELO E SILVA ME Endereço: TV LOMAS VALENTINAS, 492, SALA B, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-321 Nome: A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA Endereço: WE-20 (CIDADE NOVA IV/V), 311, LETRA: A;, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-300 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0422658-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. INDEFIRO o pleito de consulta junto aos sistemas acostado ao ID-71164535, por entender que, além da localização do requerido para regularização da citação ser ônus atribuível à parte autora interessada na tutela de seu direito, não podendo ser indistintamente transferida ao Judiciário. Ademais, tal diligência restaria infrutífera, tendo em vista que em consulta ao sitio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), constata-se que a empresa executada S E DE MELO E SILVA ME encontra-se ‘baixada’, não possuindo, portanto, personalidade jurídica ou capacidade para estar em Juízo, uma vez que, encerrada. 2. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Juntar aos autos, contrato social e atual situação na JUCEPA da empresa demandada, comprovando a data de extinção e requerendo o que mais entender de direito, sob pena de extinção da lide. b) Acaso seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, a parte interessada deverá adequar os pedidos, conforme os arts. 133 a 137, do CPC, devendo, desde logo, proceder a juntada de documentos que comprovem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tais como: i) nome completo dos sócios da empresa demandada, com endereço e informações cadastrais dos mesmos para fins de citação; ii) comprovação documental do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC (Insuficiência patrimonial e desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou do abuso de direito). c) Atualizar o valor do débito e recolher eventuais custas pendentes de pagamento, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Em relação ao avalista (A. S. SOUZA COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA), considerando que tão pouco realizada a sua citação conforme Id. 30599321 - Pág. 16, deverá o exequente, no mesmo prazo acima, diligenciar a fim de informar o endereço atualizado da parte, atentando-se em ambos os casos ao decurso do prazo prescricional. Apresentada manifestação no prazo legal, renovem-se as diligências citatórias, recolhidas desde logo, todas custas processuais pendentes de pagamento. Int.. dil. e cumpra-se. Após, estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21080209072300000000028640901 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21080209073500000000028640903 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21080209074700000000028640905 DOC 02 DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21080209075500000000028640908 DOC 03 AGRAVO DE INSTRUMENTO.pdf Documento de Migração 21080209080300000000028640909 DOC 04 ACORDAO, DESPACHO.pdf Documento de Migração 21080209081200000000028640911 DOC 05 DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21080209081800000000028640914 DOC 06 PETICAO.pdf Documento de Migração 21080209082100000000028640917 DOC 07 DECISAO.pdf Documento de Migração 21080209082500000000028640918 DOC 08 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21080209082800000000028641070 DOC 09 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21080209083000000000028641071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102013030340300000036174357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102013030340300000036174357 Petição Petição 22072013153278300000067872857 01-PETICAO44583874 Petição 22072013153292000000067872860 Certidão Certidão 23021512584143900000082391807 Relatório 0422658-97.2016.8.14.0301 Relatório 23021512584159200000082391809

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0422658-97.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MMa. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 20 de outubro de 2021 ALESSANDRA LIMA DO MAR MOURA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

21/10/2021, 00:00

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•02/03/2026, 00:00