Execução de Título Extrajudicial 0000079-93.2001.8.14.0093 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000079-93.2001.8.14.0093 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:34

Apensamento

01/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

17/08/2025, 04:20

Definitivo

29/07/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 09:15

Documento (Certidão)

25/07/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 17:03

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: JOSE CELIO SANTOS LIMA, RUI FRAZAO DE SOUSA, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA, PEDRO HENRIQUE RAMOS LOBATO Endereço Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: RUA DO COMERCIO, 44, BAIRRO RIO VERDE, RUA DO COMERCIO, RIO VERDE, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido: APELADO: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS, NOE DE MENEZES FILHO Endereço Requerido: Nome: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS Endereço: RUA SÃO LOURENÇO, 260, CIDADE VELHA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: NOE DE MENEZES FILHO Endere�o: desconhecido Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL COSTA DA SILVA DECISÃO Processo nº: 0000079-93.2001.8.14.0093 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de requerimentos apresentados nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, os quais pretendem a rediscussão de matérias já definitivamente resolvidas, notadamente quanto à fixação de honorários advocatícios e eventual nulidade de intimação. Ocorre que o feito se encontra definitivamente encerrado, tendo em vista que a sentença proferida por este juízo, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, foi mantida em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme consta da movimentação processual. Conforme certidão de trânsito em julgado já juntada aos autos, não há mais qualquer possibilidade de reforma da sentença, estando esta acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, todas as matérias que poderiam ter sido suscitadas no momento oportuno — inclusive quanto à intimação das partes ou fixação de verba honorária — encontram-se preclusas, sendo vedado ao juízo rediscuti-las. Ressalte-se que o princípio da segurança jurídica impõe a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, constituindo a coisa julgada uma das garantias fundamentais do processo civil, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A reiteração de pleitos nesse sentido — sem apresentação de qualquer elemento novo juridicamente relevante e após o encerramento definitivo da relação processual — configura tentativa de reabertura indevida da discussão, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da lealdade (art. 5º, CPC), além de comprometer a eficiência da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO as duas últimas petições protocoladas nos autos, por ausência de interesse processual superveniente e impossibilidade jurídica de rediscussão das matérias apontadas, já definitivamente resolvidas em razão do trânsito em julgado da sentença e da manutenção do julgado em sede recursal. Encaminhem-se os autos a UNAJ para certificar quanto as custas. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São João de Pirabas (PA), datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: JOSE CELIO SANTOS LIMA, RUI FRAZAO DE SOUSA, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA, PEDRO HENRIQUE RAMOS LOBATO Endereço Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: RUA DO COMERCIO, 44, BAIRRO RIO VERDE, RUA DO COMERCIO, RIO VERDE, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido: APELADO: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS, NOE DE MENEZES FILHO Endereço Requerido: Nome: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS Endereço: RUA SÃO LOURENÇO, 260, CIDADE VELHA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: NOE DE MENEZES FILHO Endere�o: desconhecido Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL COSTA DA SILVA DECISÃO Processo nº: 0000079-93.2001.8.14.0093 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de requerimentos apresentados nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, os quais pretendem a rediscussão de matérias já definitivamente resolvidas, notadamente quanto à fixação de honorários advocatícios e eventual nulidade de intimação. Ocorre que o feito se encontra definitivamente encerrado, tendo em vista que a sentença proferida por este juízo, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, foi mantida em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme consta da movimentação processual. Conforme certidão de trânsito em julgado já juntada aos autos, não há mais qualquer possibilidade de reforma da sentença, estando esta acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, todas as matérias que poderiam ter sido suscitadas no momento oportuno — inclusive quanto à intimação das partes ou fixação de verba honorária — encontram-se preclusas, sendo vedado ao juízo rediscuti-las. Ressalte-se que o princípio da segurança jurídica impõe a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, constituindo a coisa julgada uma das garantias fundamentais do processo civil, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A reiteração de pleitos nesse sentido — sem apresentação de qualquer elemento novo juridicamente relevante e após o encerramento definitivo da relação processual — configura tentativa de reabertura indevida da discussão, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da lealdade (art. 5º, CPC), além de comprometer a eficiência da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO as duas últimas petições protocoladas nos autos, por ausência de interesse processual superveniente e impossibilidade jurídica de rediscussão das matérias apontadas, já definitivamente resolvidas em razão do trânsito em julgado da sentença e da manutenção do julgado em sede recursal. Encaminhem-se os autos a UNAJ para certificar quanto as custas. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São João de Pirabas (PA), datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS LOBATO - PA37286-A, RAMON DAVID EGUCHI MESQUITA - PA26318-B, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RUI FRAZAO DE SOUSA - PA11481-A, JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A APELADO: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS, NOE DE MENEZES FILHO Advogado do(a) APELADO: GABRIEL COSTA DA SILVA - PA9407-A Advogado do(a) APELADO: GABRIEL COSTA DA SILVA - PA9407-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO PATRONO. PROVIMENTO NEGADO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São João de Pirabas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC, diante da inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Admissibilidade do recurso de apelação e a necessidade de intimação pessoal da parte autora e de seu patrono para suprir a omissão processual. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. No caso, a parte autora foi reiteradamente intimada para impulsionar o feito e permaneceu inerte, frustrando o regular desenvolvimento do processo. A ausência de intimação pessoal e de publicação no Diário de Justiça dirigida ao patrono não são suficientes para infirmar a higidez da sentença, diante do notório desinteresse da parte exequente em promover os atos processuais que lhe competiam. DISPOSITIVO E TESE Conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Tese: A extinção do processo por abandono da causa é legítima quando a parte autora, mesmo após reiteradas intimações, permanece inerte, frustrando o regular desenvolvimento do processo. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Código de Processo Civil, art. 485, §1º, art. 932, VIII. Regimento Interno do TJPA, art. 133, XII, alínea “e”. JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000079-93.2001.8.14.0093 Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São João de Pirabas, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e VI, do CPC, diante da inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais, notadamente no que concerne ao recolhimento das custas processuais e à atualização do débito executado. Alega o apelante, em síntese, que não houve regular intimação da parte ou de seu patrono quanto à necessidade de manifestação para o regular prosseguimento do feito, invocando a aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Postula, ao final, a nulidade da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 133, XII, alínea “e”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que a pretensão recursal confronta-se com jurisprudência dominante no âmbito desta Corte. Inicialmente, cumpre esclarecer que a extinção do processo, por abandono da causa, exige, de fato, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Contudo, tal formalidade revela-se desnecessária quando o autor já havia sido reiteradamente intimado para impulsionar o feito e, ainda assim, permaneceu absolutamente inerte, frustrando o regular desenvolvimento do processo. No caso em apreço, o juízo a quo registrou, no despacho de id. 53017058 – Pág. 38, que o processo já se encontrava paralisado por longo período e que a parte exequente havia sido intimada a providenciar atos indispensáveis à continuidade da demanda, sem qualquer manifestação nos autos. Tal omissão foi, inclusive, objeto de nova advertência expressa, no sentido de que a ausência de cumprimento das diligências ensejaria a extinção do feito, o que veio a se concretizar. Destarte, diante do quadro de inércia processual prolongada, devidamente certificado nos autos, aliada à ausência de qualquer manifestação mesmo após advertências judiciais expressas, revela-se legítima a extinção do processo por abandono da causa. Com efeito, a alegada ausência de intimação pessoal do autor, bem como a falta de publicação no Diário de Justiça dirigida ao patrono, não se mostram suficientes para infirmar a higidez da sentença, sobretudo diante do notório desinteresse da parte exequente em promover os atos processuais que lhe competiam, o que torna inafastável o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Ex Positis, com fundamento no art. 932, inciso VII do CPC c/c art. 133, inciso XII do RITJPA, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença ora vergastada, em tudo observada a fundamentação acima expendida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado Requerente: Endereço Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: RUA DO COMERCIO, 44, BAIRRO RIO VERDE, RUA DO COMERCIO, RIO VERDE, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido: REU: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS, NOE DE MENEZES FILHO Endereço Requerido: Nome: ASSOCIACAO DA COLONIA DE PESCADORES Z DE SAO JOAO DE PIRABAS Endereço: desconhecido Nome: NOE DE MENEZES FILHO Endereço: desconhecido SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0000079-93.2001.8.14.0093 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente ajuíza em face da parte executada, ambas qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para que efetuasse o recolhimento das custas judiciais pendentes bem como para que atualizasse o valor do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. A parte permaneceu inerte, conforme certificado no id 53017058 - Pág. 40. No despacho de julho de 2019, id 53017058 - Pág. 38, o juízo relatou que o processo se encontrava paralisado por um longo período e que já havia sido determinada a intimação da parte autora para que cumprisse com determinações tendo permanecido inerte. É o necessário. Decido. É cediço que o interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo autor, sendo que esta utilidade é auferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida. É certo também que a inércia da parte autora cria óbices ao alcance do mérito da causa. Na hipótese, a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas pendentes, bem como atualizar o valor do débito, e se manteve inerte, conforme certificado no id 53017058 - Pág. 40. Ora, não há como negar que a paralisação do processo por tempo substancial e a ausência de pronunciamento do demandante, promovendo os atos e diligências que lhe competem, revelam, de modo inequívoco, a superveniente falta de interesse seu no desfecho da lide. Ademais, o inciso III do art. 485 do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de o autor abandonar a causa por mais de 30 dias e não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. POR ESTAS RAZÕES, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, III e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João de Pirabas (PA), 6 de julho de 2022. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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