Execução de Título Extrajudicial 0807261-90.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807261-90.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 07:41

Expedição de documento

23/04/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:22

Documento

15/04/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 08:17

Trânsito em julgado

15/04/2026, 08:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:30

Publicação

12/03/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807261-90.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: J. DA S. NUNES FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP Endereço: Av. dos Ipês, QUADRA 57, LOTE 1, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA DA SILVA NUNES Endereço: Rua G1, S/N, Quadra 26 Lote 46, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de J. DA S. NUNES FORMAÇÃO PROFI. EIRELI e sua avalista JULIANA DA SILVA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Foram juntados documentos e comprovado o pagamento das custas processuais. Decisão inicial no ID-93652823, determinando a intimação da parte executada ao devido pagamento. Após, foi juntado acordo no ID-96053094, informando a composição de acordo com pedido de homologação e suspensão da ação, o que foi deferido pela decisão de ID-110157956. No trâmite processual, constata-se, em petição de ID-161908951, comunicação de nova avença feita entre as partes, haja vista que a primeira não foi integralmente cumprida. Desta feita, há disposição sobre o pagamento integral do débito executado, com pedido de sua homologação e extinção do feito. Consta petição no ID-166142686, em que o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES pede “RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, sob a alegação de que “foi defensor do autor BANCO BRADESCO S/A, realizando o ajuizamento da ação, bem como todos os atos processuais ulteriores até a revogação do mandato, mediante a juntada da procuração do novo patrono”.. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes, se houverem, dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Com relação à petição do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, constante no ID-166142686, indefiro-a de plano, visto ser inadequada a forma pela qual o causídico pleiteia a mencionada “reserva de honorários”. Qualquer discussão em relação a esses honorários, deve ser por meio de ação autônoma de execução de título específico, na forma da lei aplicável à matéria. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Por consequência, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito - assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

08/03/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 01:05

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807261-90.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: J. DA S. NUNES FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP Endereço: Av. dos Ipês, QUADRA 57, LOTE 1, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA DA SILVA NUNES Endereço: Rua G1, S/N, Quadra 26 Lote 46, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de J. DA S. NUNES FORMAÇÃO PROFI. EIRELI e sua avalista JULIANA DA SILVA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Foram juntados documentos e comprovado o pagamento das custas processuais. Decisão inicial no ID-93652823, determinando a intimação da parte executada ao devido pagamento. Após, foi juntado acordo no ID-96053094, informando a composição de acordo com pedido de homologação e suspensão da ação, o que foi deferido pela decisão de ID-110157956. No trâmite processual, constata-se, em petição de ID-161908951, comunicação de nova avença feita entre as partes, haja vista que a primeira não foi integralmente cumprida. Desta feita, há disposição sobre o pagamento integral do débito executado, com pedido de sua homologação e extinção do feito. Consta petição no ID-166142686, em que o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES pede “RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, sob a alegação de que “foi defensor do autor BANCO BRADESCO S/A, realizando o ajuizamento da ação, bem como todos os atos processuais ulteriores até a revogação do mandato, mediante a juntada da procuração do novo patrono”.. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes, se houverem, dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Com relação à petição do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, constante no ID-166142686, indefiro-a de plano, visto ser inadequada a forma pela qual o causídico pleiteia a mencionada “reserva de honorários”. Qualquer discussão em relação a esses honorários, deve ser por meio de ação autônoma de execução de título específico, na forma da lei aplicável à matéria. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Por consequência, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito - assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807261-90.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: J. DA S. NUNES FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP Endereço: Av. dos Ipês, QUADRA 57, LOTE 1, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA DA SILVA NUNES Endereço: Rua G1, S/N, Quadra 26 Lote 46, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida, que homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito. Aduz que não foi observado que se trata de negociação parcelada, não estando a dívida satisfeita, devendo os autos serem suspensos até o término do acordo protocolado. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora, pois não foi observado o pedido de suspensão, conforme expressa previsão legal no art. 922 do CPC: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.”. Dessa forma, reconheço que a sentença de extinção foi equivocada. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, e acolho as razões do embargante para anular a sentença proferida. Dando continuidade ao feito, defiro o pedido para determinar a suspensão da presente execução pelo prazo concedido aos executados, até 20.11.2024. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807261-90.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: J. DA S. NUNES FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP Endereço: Av. dos Ipês, QUADRA 57, LOTE 1, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA DA SILVA NUNES Endereço: Rua G1, S/N, Quadra 26 Lote 46, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de J. DA S. NUNES FORMACAO PROFI. EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, e, na qualidade de avalista, JULIANA DA SILVA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Vislumbra-se, em petição de ID-96053094, minuta de acordo entabulado entre as partes, onde se dispõe sobre o pagamento integral do débito executado, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, conforme prevê o art. 924, II, CPC. Em manifestação de ID-106283048, consta juntada de retificação ao acordo anterior com reforço do pedido de homologação.. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado nos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido disposição sobre o pagamento integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, deverá ser arquivado e, caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará a parte credora requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. Assim, certifique-se o trânsito em julgado a presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Por consequência, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807261-90.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: J. DA S. NUNES FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP Endereço: Av. dos Ipês, QUADRA 57, LOTE 1, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JULIANA DA SILVA NUNES Endereço: desconhecido DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial. 1. Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$267.826,14 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º) 2.1. Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4. Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas. Após diligências, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

30/05/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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