Monitória 0800072-68.2020.8.14.0007 - TJPA

Monitória 0800072-68.2020.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA PJe: 0800072-68.2020.8.14.0007 Requerente Nome: H C GOMES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP Endereço: TRAVESSA JOAO AUGUSTO, 847, SAO PEDRO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRACA SANTO ANTONIO, 199, OU RUA LEVINDO ROCHA 789-841, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIAO Endereço: PRACA SANTO ANTONIO, 199, OU RUA LEVINDO ROCHA 789-841, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por H C GOMES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP. em face de MUNICIPIO DE BAIAO e FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIAO. Narra a autora, após regular licitação, ter celebrado contrato com o demandado, para construção de uma unidade de ensino infantil pronfancia – TIPO 02. Alega que o Município demandado inadimpliu sua parte no contrato, deixando de honrar os pagamentos na data estipulada, sem que os atrasos fossem acompanhados dos acréscimos legais. Em outras ocasiões as faturas não foram pagas. Com base no exposto pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de R$ 285.604,21(duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos). Juntou farta documentação. Devidamente citados os Requeridos não apresentaram embargos monitórios consoante ID nº 116082252. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Depois de muito se discutir a matéria no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, editou a Súmula nº 339, que diz ser “cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”, fruto de tese a que este juízo sempre se filiou. Com a edição e vigência da Lei 13.105/2015 (CPC), o legislador, abraçando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por admitir de forma expressa a possibilidade de manejo da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º). Ademais, o processo de cognição sumária da monitória visa, tão somente, à produção de título executivo judicial, o qual embasará futuro processo de execução, este sim adstrito ao procedimento previsto no art. 513 do CPC/2015, não havendo que se falar em incompatibilidade de sistemática ou de ritos, pois a aplicação dos institutos se dá em momentos distintos e não são excludentes. A propósito, trago à baila o magistério de Ada Pelegrini Grinover: Outro ponto importante consiste em saber se o processo monitório pode ser intentado contra a Fazenda Pública. Diverge da doutrina Carreira Alvim, entendendo perfeitamente cabível o processo monitório contra a Fazenda Pública; outros, como Rogério Cruz e Tucci, que negam seu cabimento, afirmando ter a execução contra a Fazenda Pública peculiaridades que não se adaptariam ao procedimento injuncional. Prefiro ficar com Carreira Alvim, que filia nesse ponto à lição de Garbagnati. Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um procedimento que visa exclusivamente a abreviar o caminho para a formação de um título executivo e a execução desse título contra a Fazenda Pública, que virá depois. O que se consegue, através do procedimento monitório, nada mais é do que o título executivo contra a Fazenda Pública. Se posso fazer valer um título executivo contra a Fazenda Pública, pelas formas próprias, adequadas à execução contra a Fazenda Pública, também posso constituí-lo de forma abreviada, contra a mesma Fazenda Pública. Sem dúvida nenhuma há documentos escritos que podem ser utilizados e que não têm força de título executivo contra a Fazenda Pública, como, v. g., o empenho. (Ação Monitória in Revista Jurídica Consulex, ano I, nº 6, Editora Consulex, PP. 24/28). (grifo nosso). DA REGULARIDADE DA EXORDIAL. Não visualizo questões que possam conduzir à inépcia da inicial, já que possível visualizar pedido e causa de pedir. Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PARCIAL CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, convertida em feito executório, sem julgamento de mérito, porquanto o autor não atendeu ao despacho da emenda a inicial, resultando no seu indeferimento com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 2. O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou ainda que incompleta emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos. Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5. Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6. Recurso provido. (Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DA PROVA DOS FATOS PREVISTOS NA EXORDIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Observa-se que a questão é de fácil desate, sendo necessário visualizar: 1 – A existência de contrato de prestação de serviços entre as partes não é ponto controvertido. Além de não impugnado, resta devidamente comprovada pela documentação juntada à exordial, notadamente o ID nº 15513734, bem como de seus termos aditivos. 2 – Documentação produzida em vistoria pelo Ministério da Educação, através do FNDE, indicando ordem de serviço, início da execução das obras, bem como os repasses já realizados com a devida data de pagamento pelo Ente, indicando ausência de repasses municipais e com comprovação de vistoria no local da obra sob o ID nº 16548692. Assim, o material produzido nos autos é suficiente para embasar a pretensão da autora, no sentido de demonstrar a existência do crédito e seu inadimplemento pelo Município. Destarte, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência do seu direito caberia ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a teor da norma do art. 373, inciso II, do CPC, o que inocorreu na hipótese vertente, posto que não houve qualquer manifestação do ente público. Atente-se que a jurisprudência é bastante flexível quanto a prova dos créditos junto à Administração Pública como permissiva da ação monitóia, sempre com o escopo de impedir o enriquecimento sem causa, não tendo cabimento a exigência de uma prova específica. Neste sentido observam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEPROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS. CONVERSÃO DOS DOCUMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE. QUESTÃO DE ORDEM NA ADIN 4425 E RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. 1. O novo Código de Processo Civil consagrou a orientação da Súmula n. 339 do STJ no que pertine ao cabimento da ação monitória em relação à Fazenda Pública, uma vez que o art. 701, § 4º, do CPC/2015, determina que, deferida a expedição de mandado monitório, sendo ré a Fazenda Pública, a constituição do título executivo judicial resultará na aplicação do art. 496, do mesmo Diploma Legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem sólidos precedentes considerando as faturas de energia elétrica como documento idôneo a aparelhar o pedido, porque, diferentemente da ação de execução, na ação monitóriapode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, não sendo exigida a prova absoluta da dívida, mas, sim, a razoável certeza quanto à obrigação, tal qual ocorre com a cobrança de fatura decorrente de prestação de serviço por concessionária de energia elétrica. Precedente: REsp 831.760/RS. 3. Havendo inadimplemento das faturas de fornecimento de energia elétrica de setembro/2017 a agosto/2012, e considerando os critérios de atualização da dívida, definidos pela jurisprudência pacificada pelo STJ ( REsp 1.270.493/PR e 1.495.146/MG) e STF (Questão de Ordem na ADIN 4425 e RE n. 870.947/SE), devem ser aplicados ao caso da seguinte maneira: (I) de setembro de 2007 a 29/06/2009, a atualização monetária e incidência de juros contra a Fazenda segue a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003; (II) entre 30/06/2009 a agosto de 2012 a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 4. Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do vencimento das faturas, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme a literalidade do art. 397, caput, do CC/2002. Nessa linha de raciocínio, sublinhe-se que a obrigação de pagar quantia certa é positiva, ao tempo que a liquidez não se discute por ser obrigação certa e determinada, não havendo dúvida que o devedor há de pagar o valor correspondente ao seu consumo mensal. 5. Apelação parcialmente provida. (TJ-AC - APL: 07008257320128010002 AC 0700825-73.2012.8.01.0002, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020). AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA. JUROS DE MORA. Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo.O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória.Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação. No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito. A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação.Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços. A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO FEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata a espécie de ação monitória contra a Fazenda Pública em que policial militar busca o prêmio de produtividade referente ao segundo semestre de 2015, publicado no D.O. de 17/08/2016. 2. Conforme expresso em Súmula 339 do STJ, sim, é possível o ajuizamento da ação contra a Fazenda, bem como não há qualquer incompatibilidade da mesma com a Constituição e o regime de precatórios. 3.Com efeito, a publicação no Diário Oficial reflete documento hábil a instrução do feito, sendo certo que ao réu cabia se desincumbir de seu ônus em sede de embargos monitórios, o que não ocorreu. 4. Sobretudo tendo em vista o efeito suspensivo que foi deferido no RE 870.947/SE, para efeito de juros e correção monetária aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11960/09. 5. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00279577020168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei). Entendo, neste contesto, a documentação juntada à inicial apta a produzir prova dos créditos da demandante junto ao Demandado. DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APONTADOS NA EXORDIAL. Não vejo qualquer fundamento para declarara a inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação. Tem-se um crédito e deve ser adimplido sob pena de enriquecimento sem causa. A inexequibilidade ou inexigibilidade importaria em fato extintivo, modificativo e extintivo do Direito do autor, prova esta que caberia ao Município demandado, na forma do art. 373, II do CPC, inexistindo esta prova, deve-se tomar como exigível os valores pretendidos. Quanto a força executiva destes débitos, eles não existem por si mesmo, já que não elencados como títulos executivos (art. 784 e ss), destinando-se a presente ação monitória para estes fins, ou seja, dotar-lhes de força executiva. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Por ocasião do cumprimento deste decisório a empresa demandante deverá apresentar a devida memória de cálculo com os valores atualizados com os índices estabelecidos contratualmente. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015). Sentença sujeita à remessa necessária, atentando-se que o valor do débito ultrapassa o valor fixado no art. 496, III do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião

11/09/2024, 00:00

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