Execução de Título Extrajudicial 0016872-74.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016872-74.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:51

Publicação

13/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: PATRICIA CARLA NOGUEIRA Nome: PATRICIA CARLA NOGUEIRA Endere�o: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0016872-74.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens específicos do(as) executado(as) à penhora, devendo envidar esforços na sua localização, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC, ressaltando-se, desde logo que não é permitido por este Juízo a expedição de livre mandado de penhora e avaliação para constrição de bens que eventualmente sejam localizados em nome do executado, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, §1º do CPC. NO MESMO PRAZO, o exequente deverá juntar planilha atualizada de débito e efetuar o recolhimento das custas pertinente, correspondente a quantidade de executados para cada diligência/sistema requerido, sob pena de frustração do ato processual, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 2. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:38

Mero expediente

11/11/2025, 10:38

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:01

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:23

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 20:42

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: PATRICIA CARLA NOGUEIRA Nome: PATRICIA CARLA NOGUEIRA Endere�o: desconhecido DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0016872-74.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Custas Iniciais Recolhidas. CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22060912432500000000062007446 DOC 02- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 22060912433300000000062007448 DOC 03- Sentenca dos Embargos.pdf Documento de Migração 22060912434900000000062007450 DOC 04- Peticao.pdf Documento de Migração 22060912435900000000062007452 DOC 05- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22060912440800000000062007454 DOC 06- RECURSO DE APELACAO.pdf Documento de Migração 22060912441700000000062007456 DOC 07- Certidoes e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 22060912442600000000062007458 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22060912443500000000062007460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012506475134300000081111790 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012506475134300000081111790 DIGITALIZAÇÃO/MANIFESTAÇÃO Petição 23020810254734400000081939479 DIGITALIZAÇÃO/MANIFESTAÇÃO Petição 23020810273648500000081939498 Decisão Decisão 24062321382800000000112999780 Decisão Decisão 24062411560900000000112999781 Baixa definitiva Baixa definitiva 24071809310300000000112999782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091110044016400000118223121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091110044016400000118223121 Petição Petição 24091613071006300000119016829 Certidão Certidão 24121110323585100000124493371 CUSTAS INICIAIS PAGAS Documento de Comprovação 24121110323600400000124493372

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADO: PATRÍCIA CARLA NOGUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC E ART. 26 DA LEI Nº 10.931/ 2004. 1. Aponta-se que a ação de execução apresenta título de crédito válido, com obrigação líquida, certa e exigível, não se verificando qualquer nulidade do procedimento ou de ausência de preenchimento dos requisitos de processamento da demanda executiva. 2. A exigência de notificação extrajudicial neste caso mostra-se totalmente desnecessária, já que não constitui documento essencial do ajuizamento da ação de execução. 3. Recurso de apelação provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016872-74.2015.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face da sentença de Id. 15935753, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida em desfavor de PATRÍCIA CARLA NOGUEIRA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação da notificação extrajudicial solicitada. Em suas razões, sob o Id. 15935754, o recorrente alega, em síntese, que não existe no ordenamento jurídico pátrio uma norma estabelecendo que notificação extrajudicial do devedor seja documento essencial do ajuizamento da ação de execução, e que cumpriu todas as exigências do art. 786 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal trata da exigência imposta pelo juízo de primeiro grau de apresentação da notificação extrajudicial para o prosseguimento da ação de execução. Pois bem. É cediço que a ação de execução deve estar embasa em título extrajudicial, cuja obrigação seja certa, líquida e exigível (CPC, art. 783): "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." É ainda sabido que, por previsão na lei nº 10.931/ 2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e pode, por isso, ser executada judicialmente, visando o adimplemento da obrigação nela existente: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira." E, no caso em exame, nota-se dos autos da ação de execução que a pretensão executiva está lastreada em contrato de empréstimo bancário n° 1872813 - Id. 15935749 (Cédula de Crédito Bancário). O instrumento obrigacional indica quais são as partes contratantes, a data de sua emissão (30/08/2011), o valor da dívida contraída (R$ 73.699,00), as obrigações e encargos contratuais estipulados, estando devidamente assinada por ambas as partes e, por fim, ancorada em planilha de atualização dos cálculos (Id. 15935749. Desse modo, aponta-se que a ação de execução apresenta título de crédito válido, com obrigação líquida, certa e exigível, não se verificando qualquer nulidade do procedimento ou de ausência de preenchimento dos requisitos de processamento da demanda executiva. A exigência de notificação extrajudicial neste caso mostra-se totalmente desnecessária, já que não constitui documento essencial do ajuizamento da ação de execução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma quais são os documentos necessários para a propositura da ação executória (Tema nº 576): “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Não merece prosperar as alegações de inépcia da inicial e carência de ação, eis que a cédula de crédito que instrui o feito é autônoma, e não tem natureza de confissão ou de renegociação de dívida, consistindo, pois, em título executivo extrajudicial que representa obrigação, certa, líquida e exigível, revelando-se apta a embasar a execução. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, tendo em vista que em caso de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo determinado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - APL: 02707860420178090151, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – INSURGÊNCIA – MANUTENÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL E DATA DE EMISSÃO – MERA IRREGULARIDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MORA QUE INDEPENDE DO ATO DO CREDOR – NO MAIS, VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00627975920218160000 Guaraniaçu 0062797-59.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE STJ. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- 2- Para fins do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3- Demonstradas a certeza, liquidez e exigibilidade do débito executado, lastreado em cédulas de crédito bancário e em planilhas de cálculo e extratos bancários apresentados pelo exequente, não há razão para desconsiderar a força executiva dos títulos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.071849-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) Logo, não vislumbro nenhum vício capaz de macular o título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação, anulando a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, a fim de que o feito tenha seu regular processamento. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

25/06/2024, 00:00

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