Execução de Título Extrajudicial 0016872-74.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016872-74.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADO: PATRÍCIA CARLA NOGUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC E ART. 26 DA LEI Nº 10.931/ 2004. 1. Aponta-se que a ação de execução apresenta título de crédito válido, com obrigação líquida, certa e exigível, não se verificando qualquer nulidade do procedimento ou de ausência de preenchimento dos requisitos de processamento da demanda executiva. 2. A exigência de notificação extrajudicial neste caso mostra-se totalmente desnecessária, já que não constitui documento essencial do ajuizamento da ação de execução. 3. Recurso de apelação provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016872-74.2015.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face da sentença de Id. 15935753, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida em desfavor de PATRÍCIA CARLA NOGUEIRA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, c/c art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação da notificação extrajudicial solicitada. Em suas razões, sob o Id. 15935754, o recorrente alega, em síntese, que não existe no ordenamento jurídico pátrio uma norma estabelecendo que notificação extrajudicial do devedor seja documento essencial do ajuizamento da ação de execução, e que cumpriu todas as exigências do art. 786 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal trata da exigência imposta pelo juízo de primeiro grau de apresentação da notificação extrajudicial para o prosseguimento da ação de execução. Pois bem. É cediço que a ação de execução deve estar embasa em título extrajudicial, cuja obrigação seja certa, líquida e exigível (CPC, art. 783): "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." É ainda sabido que, por previsão na lei nº 10.931/ 2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e pode, por isso, ser executada judicialmente, visando o adimplemento da obrigação nela existente: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira." E, no caso em exame, nota-se dos autos da ação de execução que a pretensão executiva está lastreada em contrato de empréstimo bancário n° 1872813 - Id. 15935749 (Cédula de Crédito Bancário). O instrumento obrigacional indica quais são as partes contratantes, a data de sua emissão (30/08/2011), o valor da dívida contraída (R$ 73.699,00), as obrigações e encargos contratuais estipulados, estando devidamente assinada por ambas as partes e, por fim, ancorada em planilha de atualização dos cálculos (Id. 15935749. Desse modo, aponta-se que a ação de execução apresenta título de crédito válido, com obrigação líquida, certa e exigível, não se verificando qualquer nulidade do procedimento ou de ausência de preenchimento dos requisitos de processamento da demanda executiva. A exigência de notificação extrajudicial neste caso mostra-se totalmente desnecessária, já que não constitui documento essencial do ajuizamento da ação de execução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma quais são os documentos necessários para a propositura da ação executória (Tema nº 576): “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Não merece prosperar as alegações de inépcia da inicial e carência de ação, eis que a cédula de crédito que instrui o feito é autônoma, e não tem natureza de confissão ou de renegociação de dívida, consistindo, pois, em título executivo extrajudicial que representa obrigação, certa, líquida e exigível, revelando-se apta a embasar a execução. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, tendo em vista que em caso de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo determinado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - APL: 02707860420178090151, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – INSURGÊNCIA – MANUTENÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL E DATA DE EMISSÃO – MERA IRREGULARIDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MORA QUE INDEPENDE DO ATO DO CREDOR – NO MAIS, VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00627975920218160000 Guaraniaçu 0062797-59.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE STJ. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- 2- Para fins do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3- Demonstradas a certeza, liquidez e exigibilidade do débito executado, lastreado em cédulas de crédito bancário e em planilhas de cálculo e extratos bancários apresentados pelo exequente, não há razão para desconsiderar a força executiva dos títulos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.071849-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) Logo, não vislumbro nenhum vício capaz de macular o título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação, anulando a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, a fim de que o feito tenha seu regular processamento. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

25/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA NOGUEIRA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA NOGUEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA NOGUEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59.

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