Execução de Título Extrajudicial 0000057-66.2002.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000057-66.2002.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000057-66.2002.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDVALDO ROCHA Endereço: TV 3 DE MAIO, 1530, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66030-000 Nome: FAUSTO FERNANDES Endereço: SERZEDELO CORREIA, 105, EDIFICIO MARIA BERNAR, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: CARLOS FERNANDES XAVIER Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 645, APT 1200, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-215 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Pará S/A – BANPARA, id.127326717, em face da decisão interlocutória proferida em 12 de setembro de 2024, id.126240656, nos autos da execução de título extrajudicial. O exequente sustenta em síntese que a decisão embargada contém erro material ao determinar a suspensão do processo executivo, considerando que dois dos três executados foram regularmente citados e tiveram bens penhorados. Alega também contradição na exigência de diligências junto às concessionárias de serviços públicos, argumentando que o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil não condiciona o deferimento de pesquisas nos sistemas eletrônicos ao esgotamento prévio de outras diligências. Requer o afastamento da suspensão processual e a dispensa das diligências junto às concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Fundamentação Jurídica Da Análise dos Vícios Apontados Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que as alegações do embargante merecem acolhimento em parte, pelos fundamentos que passo a expor. Do Erro Material Relativo à Suspensão do Processo Executivo Efetivamente, constata-se erro material na aplicação do regime de suspensão previsto no artigo 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A norma em questão estabelece que a suspensão automática da execução e do prazo prescricional ocorre quando não se logra êxito na citação ou penhora de bens dos executados, situação que não se verifica integralmente no caso concreto. Conforme documentado nos autos, os executados Fausto Fernandes e Carlos Fernandes Xavier foram regularmente citados, tendo inclusive sido realizada penhora de bens, circunstância que afasta a incidência da suspensão automática prevista na legislação processual. Da Contradição nas Diligências junto às Concessionárias de Serviços Públicos Quanto à segunda alegação, após detida análise da decisão embargada, verifica-se que não procede a irresignação do embargante. O exequente sustenta que haveria contradição na exigência de diligências junto às concessionárias de serviços públicos, alegando que o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil não condiciona o deferimento de pesquisas nos sistemas eletrônicos ao esgotamento prévio de outras diligências. Contudo, da leitura atenta da decisão embargada, constata-se que não há o mencionado condicionamento. A decisão deferiu simultaneamente as pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e determinou, em medida complementar, que fossem expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos para prestação de informações sobre o endereço do executado Edvaldo Rocha. Não se verifica, portanto, qualquer condicionamento das pesquisas eletrônicas ao esgotamento prévio das diligências junto às concessionárias. Ambas as medidas foram deferidas como instrumentos concomitantes de localização do devedor, em observância aos princípios da eficiência e celeridade processual. Cumpre esclarecer, ademais, que não existe obrigatoriedade na expedição dos ofícios às concessionárias de serviços públicos, tratando-se de medida de natureza facultativa destinada a ampliar as possibilidades de localização do executado. Todavia, ao abrir mão desta faculdade, o exequente pode comprometer a efetividade que busca com o processo executivo, uma vez que tais diligências representam importante instrumento complementar de investigação patrimonial e de localização de devedores. A alegada contradição, dessa forma, não se sustenta, uma vez que inexiste na decisão embargada a premissa equivocada apontada pelo embargante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para: I - Corrigir o erro material constante da decisão embargada, AFASTANDO a aplicação da suspensão do processo de execução prevista no artigo 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os executados Fausto Fernandes e Carlos Fernandes Xavier foram regularmente citados e tiveram bens penhorados, determinando o PROSSEGUIMENTO regular do feito; II - INDEFERIR a alegação de contradição nas diligências junto às concessionárias de serviços públicos, por inexistir na decisão embargada o condicionamento alegado pelo embargante, mantendo-se, portanto, a determinação de expedição de ofícios às concessionárias EQUATORIAL, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS para prestação de informações sobre o endereço do executado Edvaldo Rocha; III - MANTER a determinação de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização do executado Edvaldo Rocha, condicionada ao recolhimento das custas devidas e apresentação do CPF e nome da genitora do executado pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000057-66.2002.8.14.0039. réu: EQUATORIAL, COSANPA, Telefônica-Vivo, OI, NET-Claro, TIM e INSS. 4. Havendo a localização de endereços, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDVALDO ROCHA Endereço: TV 3 DE MAIO, 1530, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66030-000 Nome: FAUSTO FERNANDES Endereço: SERZEDELO CORREIA, 105, EDIFICIO MARIA BERNAR, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: CARLOS FERNANDES XAVIER Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 645, APT 1200, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-215 DECISÃO-MANDADO Vistos etc. 1. Inicialmente, verificando que consta nos autos certidão positiva de citação dos Executados Fausto Fernandes e Carlos Fernandes Xavier, id.61862254, inclusive com auto de penhora e depósito, id.61862256 -fls.1, determino que a secretaria deste juízo certifique a oposição de eventual defesa por tais Executados. 2. Quanto ao pedido de pesquisa de endereço do Executado Edvaldo Rocha junto ao INFOJUD, entendo ser compatível com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. Assim, determino que, havendo o recolhimento das custas devidas, se realize a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, como requerido, bem como, caso ainda não realizadas, junto ao RENAJUD e SISBAJUD para localização dos endereços de EDVALDO ROCHA. 2.1. Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, caso ainda não presente nos autos, CPF e nome da genitora dos Executado, bem como, no prazo legal, recolha a complementação das custas. 3. Sem prejuízo, e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços e entidades públicas a seguir listadas para que prestem informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do endereço do intime-se a parte Exequente para que indique a qual deve ser destinado novo mandado executivo bem como recolha as custas referentes a tal diligência, o que, de antemão, defiro. 5. Considerando que se trata de Ação de Execução, bem como que esta foi ajuizada ainda em 2002 e que até a presente data não houve a citação de todos os Executados, deve a parte Exequente ficar ciente também que, a partir da alteração promovida pela Lei nº14.195/2021, quando não se logra êxito na citação ou penhora de bens dos Executados, o curso da execução e da prescrição será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar endereço atualizado ou bens dos Executados, a depender do caso em questão. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000057-66.2002.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDVALDO ROCHA Endereço: desconhecido Nome: FAUSTO FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: CARLOS FERNANDES XAVIER Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Pretende à parte Exequente, previamente à citação do Executado, o arresto de bens. Ocorre que, o arresto previsto no artigo 830 do CPC se refere exclusivamente a hipótese de tentativa de citação realizada pelo Oficial de Justiça, em que o executado não é localizado para citação pessoal em seu endereço residencial, autorizando o arresto de bens localizados no domicílio do devedor. 2. No caso em questão, não se esgotaram as buscas pela localização do Executado, não tendo o Exequente se valido ainda, de todos os sistemas posto à disposição da justiça para tal fim. Deste modo, entendo, neste momento processual, incabível a realização de arresto, até mesmo porque também não se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, não há, por exemplo, qualquer indício de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do Executado. Sendo prematuro pensar que o Executado não terá bens suficientes para garantir a efetividade da presente ação. Nesse sentido têm decidido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3. Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020) RECURSO – Agravo de Instrumento – "Execução por quantia certa contra devedor solvente" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do agravado – Inadmissibilidade – Hipótese em que ocorreu uma única tentativa de citação do agravado – Inexistência de indícios de prova de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio – Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados – Inaplicabilidade, por ora, do disposto no artigo 830 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21845368320218260000 SP 2184536-83.2021.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) 3. Por essa razão, por ora, INDEFIRO o pedido de arresto, podendo esta decisão ser reavaliada durante todo o curso do processo. 4. Quanto ao pedido de consulta de endereço do Executado Edvaldo Rocha junto aos sistemas postos à disposição da justiça, defiro a busca via SIEL. 5. Havendo resultado positivo, intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre elee, apontando, no caso de requerimento de nova tentativa de citação, o(s) endereço(s) a que esta deverá ser destinada, além de recolhendo o pagamento das custas necessárias para seu cumprimento. 6. Caso devidamente cumprido o item “5”, defiro, sem necessidade de nova conclusão, a citação/intimação do Executado nos termos já presente nos autos. 7. Em caso de resultado negativo, e havendo o recolhimento das custas devidas, autos conclusos para realização de pesquisa junto ao INFOJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 5154/2023-GP. Belém, 29 de novembro de 2023)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000057-66.2002.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: EDVALDO ROCHA Endereço: desconhecido Nome: FAUSTO FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: CARLOS FERNANDES XAVIER Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Pretende à parte Exequente, previamente à citação do Executado, o arresto de bens. Ocorre que, o arresto previsto no artigo 830 do CPC se refere exclusivamente a hipótese de tentativa de citação realizada pelo Oficial de Justiça, em que o executado não é localizado para citação pessoal em seu endereço residencial, autorizando o arresto de bens localizados no domicílio do devedor. 2. No caso em questão, não se esgotaram as buscas pela localização do Executado, não tendo o Exequente se valido ainda, de todos os sistemas posto à disposição da justiça para tal fim. Deste modo, entendo, neste momento processual, incabível a realização de arresto, até mesmo porque também não se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, não há, por exemplo, qualquer indício de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do Executado. Sendo prematuro pensar que o Executado não terá bens suficientes para garantir a efetividade da presente ação. Nesse sentido têm decidido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3. Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020) RECURSO – Agravo de Instrumento – "Execução por quantia certa contra devedor solvente" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do agravado – Inadmissibilidade – Hipótese em que ocorreu uma única tentativa de citação do agravado – Inexistência de indícios de prova de eventual ocultação ou dilapidação de patrimônio – Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados – Inaplicabilidade, por ora, do disposto no artigo 830 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21845368320218260000 SP 2184536-83.2021.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) 3. Por essa razão, por ora, INDEFIRO o pedido de arresto, podendo esta decisão ser reavaliada durante todo o curso do processo. 4. Quanto ao pedido de consulta de endereço do Executado Edvaldo Rocha junto aos sistemas postos à disposição da justiça, defiro a busca via SIEL. 5. Havendo resultado positivo, intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre elee, apontando, no caso de requerimento de nova tentativa de citação, o(s) endereço(s) a que esta deverá ser destinada, além de recolhendo o pagamento das custas necessárias para seu cumprimento. 6. Caso devidamente cumprido o item “5”, defiro, sem necessidade de nova conclusão, a citação/intimação do Executado nos termos já presente nos autos. 7. Em caso de resultado negativo, e havendo o recolhimento das custas devidas, autos conclusos para realização de pesquisa junto ao INFOJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 5154/2023-GP. Belém, 29 de novembro de 2023)

15/12/2023, 00:00

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