Execução de Título Extrajudicial 0002925-57.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002925-57.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

02/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:41

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:32

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 23:19

Publicação

14/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002925-57.2006.8.14.0045. EXEQUENTE: ALEX CRISTIANO GOMES - PA12871-B POLO PASSIVO: Nome: MIGUEL APARECIDO PEREIRA Endereço: RUA SAO FELIX DO XINGU, 37, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) EXECUTADO: MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES - PA6386-A DESPACHO Considerando o requerimento de cumprimento de sentença apresentado para perceber honorários, PROCEDA A SECRETARIA JUDICIAL com a retificação na classe processual. Cálculos apresentados. Valor atualizado: R$23.089,94 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). I. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Adimplemento e Extinção] POLO ATIVO: Nome: MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA Endere�o: desconhecido |Advogado do(a) INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a exequente para que apresente novo endereço, sob pena de arquivamento. No caso de inexistir indicação de novo endereço ou se o endereço for o mesmo já informado nos autos, certifique-se, e façam conclusos os autos. II. DA IMPUGNAÇÃO Observe a Secretaria que, findo o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. III. DO BLOQUEIO DE ATIVOS Inexistindo pagamento espontâneo e transcorrido in albis o prazo para impugnação, DEFIRO o bloqueio on line de valores disponíveis em instituições financeiras pertencentes ao executado. IV. DA PENHORA E AVALIAÇÃO Restando a medida infrutífera, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do executado, o bastante para garantia da execução. Efetuada a penhora, serão as partes intimadas a participar de audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria do Juizado, nos termos do artigo 139, V, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002925-57.2006.8.14.0045. EXEQUENTE: ALEX CRISTIANO GOMES - PA12871-B POLO PASSIVO: Nome: MIGUEL APARECIDO PEREIRA Endereço: RUA SAO FELIX DO XINGU, 37, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) EXECUTADO: MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES - PA6386-A DESPACHO Considerando o requerimento de cumprimento de sentença apresentado para perceber honorários, PROCEDA A SECRETARIA JUDICIAL com a retificação na classe processual. Cálculos apresentados. Valor atualizado: R$23.089,94 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). I. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Adimplemento e Extinção] POLO ATIVO: Nome: MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA Endere�o: desconhecido |Advogado do(a) INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a exequente para que apresente novo endereço, sob pena de arquivamento. No caso de inexistir indicação de novo endereço ou se o endereço for o mesmo já informado nos autos, certifique-se, e façam conclusos os autos. II. DA IMPUGNAÇÃO Observe a Secretaria que, findo o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. III. DO BLOQUEIO DE ATIVOS Inexistindo pagamento espontâneo e transcorrido in albis o prazo para impugnação, DEFIRO o bloqueio on line de valores disponíveis em instituições financeiras pertencentes ao executado. IV. DA PENHORA E AVALIAÇÃO Restando a medida infrutífera, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do executado, o bastante para garantia da execução. Efetuada a penhora, serão as partes intimadas a participar de audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria do Juizado, nos termos do artigo 139, V, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002925-57.2006.8.14.0045 COMARCA: REDENÇÃO / PA. APELANTE(S): MARTELO TERRAPLENAGEM LTDA. ADVOGADO(A)(S): ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871-B) APELADO(A)(S): MIGUEL APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Miraldo Júnior Vilela Marques (OAB/PA 6386-A) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTROVÉRSIA AFETADA NO TEMA 1.242 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARTELO TERRAPLENAGEM LTDA, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra MIGUEL APARECIDO PEREIRA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (Id. 19812283), que julgou extinto o processo executivo com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação, contudo, não condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Nas razões recursais (Id. 19812293), a apelante almeja a reforma da sentença. Argumenta, em síntese, a luz da regra de sucumbência e do princípio da causalidade, ser devida a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais. Alega inexistir preclusão em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo admissível o posterior arbitramento de honorários sucumbenciais ainda que o despacho inicial da execução haja omitido tal verba. Ressalta, enfim, que a condenação aos honorários constitui matéria de ordem pública. Em contrarrazões (Id. 19812300), o apelado alegou a preliminar de ilegitimidade recursal e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a ocorrência de preclusão dos honorários, bem como a ausência do direito à verba de honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. i. Da Preliminar de ilegitimidade recursal e falta de interesse de agir. O apelado suscitou preliminar em contrarrazões, arguindo a ausência de legitimidade recursal e interesse de agir da recorrente, enquanto autora da ação, para pleitear a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo tal verba autônoma e de titularidade do advogado. O presente recurso de apelação foi interposto diretamente pela parte autora MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA, objetivando a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono. Com efeito, deve-se destacar que a questão acerca da legitimidade da parte para pleitear honorários advocatícios sucumbenciais constitui controvérsia afetada em regime de recurso repetitivo no âmbito do STJ. A Corte Especial do STJ afetou o julgamento dos REsp nº.s 2.035.052/SP; 2.035.262/SP; 2.035.272/SP; e, 2.035.284/SP, para edição do tema repetitivo 1.242, que visa “definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbencias.” Desse modo, reconheço que a matéria impugnada no presente apelo tem correlação direta com o objeto do Tema 1.242, que pende de julgamento no colendo Tribunal da Cidadania. Não obstante a isso, uma vez que inexiste determinação de suspensão dos recursos ordinários em segunda instância, limitando-se tal suspensão aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, considero possível o julgamento do recurso. E, nesse passo, adotando o posicionamento da jurisprudência já expressada pelo próprio STJ, entendo que a parte autora possui legitimidade concorrente para pleitear a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, não se cogita a ausência de legitimidade recursal ou interesse de agir da parte que busca o reconhecimento do direito do seu advogado quanto à condenação da outra parte ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A esse respeito, cito o julgado daquela Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 567/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.703/2012, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal.” (REsp n. 1.800.042/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.) No mesmo sentido: REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp n. 1.714.481/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 43.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017; e, AgRg no REsp n. 1.378.162/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014. Assim, por admitir a legitmidade ativa concorrente e o consequente interesse de agir da parte autora, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões. ii. Mérito. Conforme relatado, o recurso de apelação pretende a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação executiva de obrigação de entrega de coisa, tendo em vista a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Reconheço a procedência das razões da apelante. A sentença extinguiu a execução em decorrência da satisfação da obrigação pelo executado, na forma do art. 924, II, do CPC. No entanto, o juízo a quo deixou de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que o despacho inicial de recebimento da execução não fixou honorários e não tendo a parte exequente apresentado manifestação, teria se configurado a preclusão. Conforme constatado, a ação de execução foi proposta em 19/09/2006 e o despacho inicial foi proferido em 22/09/2006, ou seja, sob a égide da redação do CPC/73. Efetivamente, o despacho que recebeu a execução e determinou a citação do executado não arbitrou honorários provisórios. Ocorre, todavia, que a simples omissão do despacho inicial da execução quanto aos honorários provisórios, não resulta da preclusão de tal direito na hipótese da sentença definitiva que reconhece a satisfação da obrigação pelo devedor. É nesse sentido a jurisprudência do STJ, conforma ementa transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. APLICAÇÃO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. 2. A questão em debate gira em torno dos honorários advocatícios, sendo questionada a existência de preclusão e a aplicabilidade do CPC/1973. RECURSO ESPECIAL DA UFPE 3. O Superior Tribunal cie Justiça entende que não existe preclusão no ato do magistrado que arbitra verba honorária no curso da Ação de Execução, mesmo nos casos em que os honorários advocatícios não tenham sido pleiteados no início do processo executivo (REsp. 1.655.941, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 8/5/2017; AgRg no REsp 1.429.319/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014 E AgRg no REsp 1.397.117.RS. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 9/9/2015). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". RECURSO ESPECIAL DA ADUFEPE 5. Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do art. 23 do CPC/1973 e o do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.701.908/SP. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e (REsp 1.704.254/SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017). 6. No caso concreto, a sentença foi publicada no momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973. Dessa forma deve ser aplicado Álbum Processual Civil de 1973. 7. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". CONCLUSÃO 8. Recursos Especiais não providos (REsp n. 1.733.139/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Com efeito, a determinação da sucumbência no processo está intimamente ligada ao princípio da causalidade, de modo que será responsável pelas verbas sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo. Por certo, o ajuizamento da ação executiva somente se deveu em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor/executado, de modo que sobre este deve recair os ônus sucumbenciais, tais como, custas e honorários de sucumbência. Verdadeiramente, foi o executado responsável pela instauração da lide, baseada em título executivo extrajudicial. ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Belém/Pa, data de registro no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002925-57.2006.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA Endereço: desconhecido Nome: MIGUEL APARECIDO PEREIRA Endereço: RUA SAO FELIX DO XINGU, 37, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. O embargante alega que a sentença foi omissa, visto que não se manifestou se os honorários fixados em favor da parte vencida deveriam observar os critérios contido no art. 85 do CPC. Oportunizado o contraditório, a parte embargada quedou-se inerte. Decido. Considerando que os Embargos de Declaração, na forma do artigo 1.022, do CPC, servem para arguir, dentre outros, omissão nas decisões judiciais, o Embargante utilizou-se do instrumento cabível. Conheço dos embargos. Todavia, não merecem acolhimento. Conforme dispõe o art. 827 do CPC/2015, na execução por quantia certa, cabe ao juízo fixar de plano os honorários advocatícios. Por sua vez, na execução para entrega de coisa certa, nos termos do art. 806 e seguintes, não há menção acerca da fixação de honorários advocatícios. Não obstante, com fulcro no art. 85, § 1º do CPC/2015, regra geral, são devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. Nesse sentido, embora se verifique a ausência de previsão no procedimento supracitado, a doutrina entende que: “A regra da fixação dos honorários no processo de execução não se aplica apenas no processo de execução para pagamento de quantia, mas também nas demais espécies de execução embora o legislador tenha permanecido em silêncio no art. 814 quando tratou do processo de execução das obrigações de fazer e não fazer e também no art. 806 quando cuidou do processo de execução para entrega de coisa. Em ambos os casos deve-se aplicar subsidiariamente a regra do art. 827 do CPC.” (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) Ademais, há enunciado, desenvolvido no VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, que dispõe a mesma hipótese: Enunciado 451 - A regra decorrente do caput e do § 1º do art. 827 aplica-se às execuções fundadas em título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Nesse sentido, verifica-se que os honorários advocatícios nas execuções fundadas e título extrajudicial para entrega de coisa certa, devem constar nas Decisões que as recebe, na fora do ar.t 827 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se verifica nos autos qualquer insurgência acerca da ausência da fixação de honorários na Decisão ID 24209773, estando, pois, precluso, devido ao lapso temporal, o direito processual do exequente questionar, via embargos de declaração, a omissão no decisum. Sendo assim, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, eis que inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA vergastada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se as partes de que a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

04/03/2024, 00:00

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