Execução de Título Extrajudicial 0002925-57.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002925-57.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002925-57.2006.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA Endereço: desconhecido Nome: MIGUEL APARECIDO PEREIRA Endereço: RUA SAO FELIX DO XINGU, 37, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. O embargante alega que a sentença foi omissa, visto que não se manifestou se os honorários fixados em favor da parte vencida deveriam observar os critérios contido no art. 85 do CPC. Oportunizado o contraditório, a parte embargada quedou-se inerte. Decido. Considerando que os Embargos de Declaração, na forma do artigo 1.022, do CPC, servem para arguir, dentre outros, omissão nas decisões judiciais, o Embargante utilizou-se do instrumento cabível. Conheço dos embargos. Todavia, não merecem acolhimento. Conforme dispõe o art. 827 do CPC/2015, na execução por quantia certa, cabe ao juízo fixar de plano os honorários advocatícios. Por sua vez, na execução para entrega de coisa certa, nos termos do art. 806 e seguintes, não há menção acerca da fixação de honorários advocatícios. Não obstante, com fulcro no art. 85, § 1º do CPC/2015, regra geral, são devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. Nesse sentido, embora se verifique a ausência de previsão no procedimento supracitado, a doutrina entende que: “A regra da fixação dos honorários no processo de execução não se aplica apenas no processo de execução para pagamento de quantia, mas também nas demais espécies de execução embora o legislador tenha permanecido em silêncio no art. 814 quando tratou do processo de execução das obrigações de fazer e não fazer e também no art. 806 quando cuidou do processo de execução para entrega de coisa. Em ambos os casos deve-se aplicar subsidiariamente a regra do art. 827 do CPC.” (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) Ademais, há enunciado, desenvolvido no VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, que dispõe a mesma hipótese: Enunciado 451 - A regra decorrente do caput e do § 1º do art. 827 aplica-se às execuções fundadas em título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Nesse sentido, verifica-se que os honorários advocatícios nas execuções fundadas e título extrajudicial para entrega de coisa certa, devem constar nas Decisões que as recebe, na fora do ar.t 827 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se verifica nos autos qualquer insurgência acerca da ausência da fixação de honorários na Decisão ID 24209773, estando, pois, precluso, devido ao lapso temporal, o direito processual do exequente questionar, via embargos de declaração, a omissão no decisum. Sendo assim, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO, eis que inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA vergastada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se as partes de que a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

04/03/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL APARECIDO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL APARECIDO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL APARECIDO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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