Execução de Título Judicial 0819058-22.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0819058-22.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO SERGIO PANTOJA (ID 162138882) contra a decisão judicial (ID 162138883) que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a elaboração do cálculo judicial. A decisão embargada estabeleceu critérios para o cálculo, incluindo o período exequendo, percentual de progressão funcional, fichas financeiras a serem utilizadas, base de cálculo das diferenças (vencimento básico), correção monetária e juros de mora, metodologia das planilhas de cálculo e honorários advocatícios. O embargante alega contradição em três pontos da decisão: 1. Quanto ao período exequendo e à atualização, argumentando que a fixação do termo final em outubro/2023 contradiz a obrigação de implementar a progressão funcional que se mantém em atraso. 2. Quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, apontando erro matemático na soma de 1% com 15% que resultou em 1,15%, quando o correto seria 16%. Adicionalmente, sustentou que a verba honorária deveria ser de 20%, considerando a majoração do STJ e o limite legal, além de requerer a inclusão de encargos da fase de execução. 3. Quanto à base de cálculo da progressão funcional, afirmando que a limitação ao vencimento básico configura contradição, pois a progressão incide reflexamente sobre outras verbas que compõem a remuneração. O Município de Belém não apresentou contrarrazões (ID 167282275). Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Em relação ao erro material nos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão embargada (ID 161362346) consignou o percentual de honorários sucumbenciais em "1% + 15% (majoração) = 1,15% sobre o valor do proveito econômico". Contudo, a soma aritmética de 1% (fixado na sentença) com a majoração de 15% (determinada pelo STJ sobre o valor anteriormente arbitrado) resulta, de fato, em 16%. Houve, portanto, um evidente erro material na operação matemática, passível de correção por meio dos presentes embargos. Assim, a verba honorária deve ser fixada em 16% sobre o proveito econômico, conforme a evolução da condenação. Quanto ao período exequendo e à atualização dos cálculos, a decisão embargada já havia determinado expressamente que os cálculos fossem feitos em duas planilhas: uma até outubro/2023 (data do pedido de cumprimento de sentença) e outra atualizada até a data da elaboração do cálculo judicial pela Contadoria. Esta metodologia já contempla a necessidade de atualização do débito, não havendo contradição no ponto. Por fim, no que tange à base de cálculo da progressão funcional, a decisão embargada delimitou que a progressão incidiria exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme previsto na sentença de origem e em observância à vedação do efeito cascata, contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal. A pretensão do embargante de que o aumento do vencimento básico reflita sobre adicionais e gratificações configura rediscussão do mérito já decidido e fundamentado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Assim, a base de cálculo da progressão funcional permanece adstrita ao vencimento básico. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os acolho parcialmente para, tão somente, corrigir o erro material constante na decisão de ID 161362345, para que onde se lê "1% + 15% (majoração) = 1,15%", leia-se "1% + 15% (majoração) = 16% sobre o valor do proveito econômico de cada exequente". Determino que a Contadoria Judicial elabore o cálculo em duas planilhas, conforme já estabelecido na decisão embargada: 1. A primeira planilha deverá apresentar os valores devidos até outubro de 2023. 2. A segunda planilha deverá conter os valores atualizados até a data da elaboração do cálculo judicial. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada, especialmente no que se refere à base de cálculo da progressão funcional, que deverá ser exclusivamente o vencimento básico. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, iniciando pelos exequentes. Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2026. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas Processo nº 0819058-22.2024.8.14.0301 DECISÃO Em atenção à solicitação da Contadoria Judicial Unificada da Fazenda Pública, diante da decisão judicial que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a elaboração do cálculo judicial com base nos critérios da sentença do processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, passo a decidir: 1. PERÍODO EXEQUENDO Conforme estabelecido na sentença de origem e confirmado na decisão que rejeitou a impugnação, o período exequendo inicia-se em dezembro de 2009, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (proposta em 12/2014). Assim, o período correto é de dezembro de 2009 até outubro de 2023, conforme adotado pelo patrono do exequente. Ressalte-se que a sentença já delimitou este marco temporal, não cabendo à contadoria modificá-lo por interpretação extensiva ou restritiva. Desta forma, o período exequendo a ser adotado é de dezembro/2009 a outubro/2023. 2. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A sentença reconheceu o direito à progressão por antiguidade de 5% a cada 5 anos, conforme o art. 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991 combinado com o art. 12 da Lei nº 7.546/1991. Deverá ser aplicado o percentual de 5% a cada quinquênio completo de efetivo exercício, de forma cumulativa, observando os períodos exatos constantes nas fichas funcionais dos exequentes. 3. FICHAS FINANCEIRAS Há fichas financeiras de janeiro/2009 até outubro/2023 nos autos. Caso se adote o período a partir de dezembro/2009, elas são suficientes, não havendo necessidade de complementação documental, salvo apontamento de inconsistência específica. Assim, as fichas constantes nos autos são adequadas para o cálculo no período estabelecido. 4. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A sentença limitou-se a reconhecer o direito à progressão por antiguidade, incidindo sobre o vencimento básico. A inclusão de outras rubricas, como gratificações, insalubridade etc., não foi objeto da condenação e configuraria indevido efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da CF. Dessa forma, a base de cálculo deve ser exclusivamente o vencimento básico do servidor, conforme previsto na sentença. Não se incluem outras rubricas. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença foi omissa quanto aos índices de correção e juros, devendo ser aplicada a jurisprudência consolidada: Correção monetária: IPCA-E, conforme Tese 810/STF e Tema 905/STJ; Juros moratórios: Taxa de juros aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, a partir da citação na ação coletiva (data a ser indicada com base nos autos de origem). Logo, o termo e índices serão: Termo inicial da correção: data da citação na ação coletiva (Processo 0064409-03.2014.8.14.0301). Termo inicial dos juros moratórios: data da citação, conforme art. 405 do CC. Índices aplicáveis: IPCA-E (correção) e juros legais da Fazenda Pública (juros de mora). Aplicação da EC 113/2021: Sim, nos termos da sistemática atual de precatórios. 6. PLANILHAS DE CÁLCULO (DUAS ETAPAS) Concorda-se com a metodologia sugerida pela Contadoria, em dois momentos: Planilha 1: até outubro/2023 (data do pedido de cumprimento de sentença); Planilha 2: até a data do cálculo judicial atualizado. Determino que os cálculos sejam feitos duas planilhas conforme sugerido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão do STJ (Agravo em Recurso Especial nº 1.942.521/PA), os honorários foram majorados em 15% sobre o valor arbitrado anteriormente, que, por sua vez, havia sido fixado na sentença em 1% sobre o valor do proveito econômico. Desta forma, deverá ser aplicado honorários sucumbenciais no percentual de 1% + 15% (majoração) = 1,15% sobre o valor do proveito econômico de cada exequente, conforme título judicial transitado em julgado. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias cada, iniciando pelos exequentes. Cumprir. Belém, 17 de novembro de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e Tutelas Coletivas Processo nº 0819058-22.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva, deflagrado pelos exequentes, todos devidamente qualificados nos autos, em face do Município de Belém, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301. A sentença deste juízo e posteriormente confirmada por Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reconheceu o direito dos servidores públicos municipais (exceto os integrantes da carreira do magistério) à progressão funcional por antiguidade, no percentual de 5% a cada 5 anos de exercício do cargo, contados da data de ingresso no órgão, conforme disposto no art. 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, em articulação com o art. 12 da Lei n° 7.546/1991, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, limitado o cálculo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, iniciando a contabilização em 12/2009. A sentença estabeleceu, em sua parte dispositiva: "Em consonância com os fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o réu ao pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, obedecidos os seguintes critérios: a) o beneficiário deveria ocupar cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta ou Indireta (autarquias, fundações públicas etc.); b) contabilizar tempo necessário à promoção por antiguidade ao tempo do ajuizamento da ação. Contudo, independentemente do tempo de serviço de cada beneficiário, a verba devida incidirá apenas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. Custas e honorários pelo réu, sendo fixada verba de honorários em 1% (um por cento) do valor do proveito econômico auferido, a ser apurado em liquidação de sentença." O título executivo judicial transitou em julgado, após decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.942.521/PA, que não conheceu do recurso interposto pelo Município de Belém, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 115869403, autos referidos). A decisão do Superior Tribunal de Justiça, também determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (ID 115869403, autos referidos). Os exequentes, então, apresentaram o presente cumprimento de sentença, instruindo-a com as planilhas de cálculo individualizadas, fichas funcionais e demais documentos comprobatórios de sua condição de servidores públicos municipais e do tempo de serviço prestado. O valor total da execução foi indicado na petição inicial. Devidamente intimado, o Município de Belém apresentou impugnação, arguindo, em síntese, as seguintes teses: a) Prejudicialidade do Agravo de Instrumento n° 0816983-11.2022.8.14.0000 e, por consequência, a iliquidez do título executivo, a demandar a extinção do presente feito; b) Inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que o mérito da causa já foi analisado na sentença transitada em julgado, não cabendo rediscussão; c) Ausência de documentos hábeis para demonstrar o tempo de serviço, alegando que as fichas funcionais seriam insuficientes e que o Decreto Municipal nº 24.959/1992 exige certidão de tempo de serviço; d) Inexequibilidade do título, por considerar que a concessão da vantagem não teve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), violando o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e o entendimento firmado no RE 905.357 do Supremo Tribunal Federal; e) Excesso de execução, consubstanciado na inclusão indevida dos anos de 2020, 2021 e 2022 na contagem do tempo de serviço (período de calamidade pública da Lei Complementar nº 173/2020), na cobrança de reflexos salariais não deferidos na sentença e na aplicação de juros moratórios incorretos. Os exequentes apresentaram manifestação à impugnação, rechaçando todos os argumentos da municipalidade e pugnando pela rejeição da impugnação e pela homologação dos cálculos apresentados, com o prosseguimento da execução. É o relatório necessário. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de obrigação de fazer, travestida em obrigação de pagar quantia certa, em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Com efeito, ao ser regularmente intimado, o executado apresentou impugnação alegando inexigibilidade do título e outras teses que serão objeto de apreciação nesse momento. Quanto à alegação de inexequibilidade do título e a prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000, o Município de Belém, em sua impugnação, sustentou a inexequibilidade do título executivo e a prejudicialidade do presente cumprimento de sentença, alicerçado no argumento de que o Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000 teria concedido efeito suspensivo e reconhecido o título como ilíquido, exigindo, por conseguinte, prévia liquidação por procedimento comum. No entanto, uma análise acurada da decisão proferida naquele agravo de instrumento revela que a interpretação dada pelo executado destoa da realidade processual e do comando jurisdicional. Conforme se verifica da ementa e do teor da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000, trazidos aos autos pelo próprio município, o referido recurso foi provido exclusivamente para "afastar a obrigatoriedade de o agravante disponibilizar a ficha financeira dos substituídos a partir de 1º/12/2019, uma vez que o procedimento deve observar o rito do artigo 534º, I a IV, § 1º do CPC". Em momento algum a decisão reconheceu a iliquidez absoluta do título executivo ou a necessidade de um procedimento de liquidação prévia por "alegar e provar fato novo", nos moldes do art. 509, II, do Código de Processo Civil. A questão central debatida e decidida no agravo referia-se, na verdade, ao ônus da produção das planilhas de cálculo, esclarecendo que tal incumbência recaía sobre os exequentes e não sobre a municipalidade. A sentença coletiva que embasa este cumprimento já estabeleceu, de forma clara e precisa, os critérios para a apuração da progressão funcional por antiguidade e dos valores retroativos devidos. Tais critérios são objetivos e demandam cálculos aritméticos para a individualização e quantificação do crédito de cada exequente, conforme o disposto no art. 509, § 2º, do CPC. O fato de a condenação ter sido genérica, como é comum em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor), não a torna ilíquida a ponto de exigir uma fase prévia e complexa de liquidação quando os parâmetros para a quantificação já se encontram definidos no título. A individualização da titularidade do direito e a quantificação do quantum debeatur podem ser feitas na própria fase de cumprimento, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e dos cálculos pelos exequentes, como de fato ocorreu. Portanto, não há qualquer prejudicialidade decorrente do Agravo de Instrumento nº 0816983-11.2022.8.14.0000 que justifique a extinção deste feito. O título executivo, à luz dos critérios estabelecidos pela sentença coletiva e da apresentação das planilhas individualizadas pelos exequentes, é líquido e exequível por cálculo aritmético. Quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação, o executado, em verdade, busca a reanálise de questões que foram exaustivamente debatidas e decididas na fase de conhecimento do processo principal, cuja sentença transitou em julgado. Alegou a "inexigibilidade da obrigação" sem, contudo, apresentar fundamentos que justifiquem a desconstituição do título executivo, mas sim uma manifesta intenção de rediscutir o mérito da causa. É imperioso destacar que a fase de cumprimento de sentença é um prolongamento da fase de conhecimento, destinada à concretização do que já foi previamente decidido e reconhecido por um título judicial. A coisa julgada impede, de forma absoluta, a rediscussão de questões já resolvidas na fase de conhecimento, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, a legalidade do direito pleiteado pelos exequentes, consistente na progressão funcional por antiguidade, foi objeto de ampla cognição e enfrentamento pelas instâncias judiciais. O título judicial foi confirmado até o Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.942.521/PA, não conheceu do recurso interposto pelo Município de Belém. A decisão do STJ, ao não conhecer do agravo, ratificou o trânsito em julgado do mérito da ação principal, tornando a questão definitivamente resolvida e insuscetível de nova análise. A insistência do executado em reabrir o debate sobre a legalidade ou constitucionalidade do direito à progressão funcional configura nítida ofensa à autoridade da coisa julgada, instituto fundamental à ordem jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Qualquer argumento nesse sentido representa uma tentativa de protelar indevidamente o cumprimento da obrigação e deve ser veementemente rechaçado, por isso, a impugnação neste ponto deve ser integralmente rejeitada. Quanto à alegação de ausência de documento hábil para demonstrar o tempo de serviço, disse que o Decreto Municipal nº 24.959/1992 exigiria a expedição de certidão de tempo de serviço pela Secretaria Municipal de Administração e que as fichas funcionais não registrariam eventuais circunstâncias suspensivas do vínculo, como aquelas decorrentes da Lei Complementar nº 173/2020. Contudo, tal argumentação não se sustenta. Inicialmente, é crucial reiterar que a sentença transitada em julgado já reconheceu o direito à progressão funcional e estabeleceu os critérios para sua apuração. A fase de cumprimento de sentença não é o momento oportuno para reabrir a discussão probatória sobre o tempo de serviço, mas sim para quantificar o direito já consolidado. Os exequentes apresentaram as fichas funcionais, que são documentos oficiais emitidos pelo próprio ente municipal, contendo o registro detalhado de seu vínculo e tempo de serviço. Se o Município alega que as fichas funcionais não refletem a realidade do tempo de serviço ou que existem períodos suspensivos não contabilizados (como os da LC 173/2020), o ônus de provar tais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente recai sobre ele, executado, conforme o art. 373, II, do CPC. O Decreto Municipal nº 24.959/1992, ao dispor sobre a forma de contagem e averbação de tempo de serviço para fins de anotação na ficha funcional e expedição de certidão, não descredencia a ficha funcional como prova do tempo de serviço para fins de cumprimento de um título judicial. Pelo contrário, reforça a idoneidade das informações ali contidas, já que resultam de um processo administrativo interno da própria municipalidade. O Município não apresentou qualquer elemento concreto, como certidões que contradigam as fichas funcionais, ou atos administrativos que tenham determinado a suspensão da contagem do tempo de serviço para cada um dos exequentes individualmente, limitando-se a alegações genéricas e a invocar a mera existência da LC 173/2020. A impugnação, nesse particular, não especificou quais servidores tiveram seus cálculos indevidamente prejudicados por tais períodos, nem tampouco apresentou a forma de cálculo que entende correta para cada um, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, as fichas funcionais são documentos hábeis e suficientes para demonstrar o tempo de serviço dos exequentes para a quantificação do direito já reconhecido, e a mera alegação de sua insuficiência, desacompanhada de prova robusta e específica por parte do executado, não possui o condão de desconstituir o cálculo apresentado. Quanto à alegação de ausência de previsão orçamentária, disse que não foi prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos últimos anos, o que violaria o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 905.357 e na ADI 2079. Esta argumentação, contudo, confunde a criação de uma nova despesa ou a concessão de uma vantagem salarial com o cumprimento de uma obrigação já reconhecida por título judicial transitado em julgado. O princípio da reserva legal e a necessidade de previsão orçamentária são, de fato, pilares da gestão fiscal e orçamentária da Administração Pública. No entanto, esses princípios aplicam-se à formação de despesas e à concessão de novos benefícios, e não ao cumprimento de sentenças judiciais. As ementas citadas pelo próprio município em sua impugnação confirmam essa distinção. O RE 905.357 do STF trata da "inviabilidade de concessão do reajuste" de revisão geral anual sem a devida previsão na LDO e dotação na LOA. Da mesma forma, a ADI 2079 discute a inconstitucionalidade da concessão de um "novo benefício financeiro" sem prévia dotação orçamentária. Ambos os precedentes referem-se à criação ou concessão de direitos, e não à execução de um direito já reconhecido judicialmente. A progressão funcional por antiguidade, no presente caso, foi reconhecida como um direito preexistente dos servidores públicos municipais, amparado pela Lei Municipal nº 7.507/1991, em articulação com a Lei nº 7.546/1991, e teve sua validade confirmada em todas as instâncias judiciais até o trânsito em julgado. A obrigação de pagar, portanto, não decorre de uma nova lei concedendo uma vantagem, mas sim da coisa julgada, que impõe à administração o dever de cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. A decisão judicial que condena o ente público ao pagamento de valores constitui-se em uma obrigação que deve ser adimplida, respeitando-se o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV). A inércia ou omissão da administração em prever dotações orçamentárias para o cumprimento de suas obrigações legais e judiciais não pode servir de fundamento para frustrar direitos reconhecidos em juízo, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional e violação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Assim, a alegação de inexequibilidade do título em razão da ausência de previsão orçamentária é improcedente e visa, de forma indevida, a desconstituir uma obrigação já pacificada pela coisa julgada. O título executivo é plenamente exigível e deve ser cumprido. Quanto ao excesso de execução, a municipalidade fundamentando-se em três pilares principais: a inclusão de períodos de calamidade pública na contagem do tempo de serviço; a cobrança de reflexos salariais não deferidos na sentença; e a aplicação de juros moratórios incorretos. Contudo, em uma análise detida, verifica-se que a impugnação, neste ponto, falha em atender aos requisitos legais para o seu conhecimento, além de apresentar argumentos inconsistentes com o título executivo. O executado argumentou que os cálculos dos exequentes incluiriam os anos de 2020, 2021 e 2022, períodos em que o Município de Belém decretou estado de calamidade pública (Decretos Municipais nº 95.968/2020 e nº 95.976/2021, prorrogado pelo nº 101.939/2021), alegando que, nos termos do art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o tempo de serviço desempenhado em tais períodos não poderia ser considerado para fins de pagamento de anuênio, triênio, quinquênio ou qualquer outra vantagem que se baseie no tempo de serviço. Tal dispositivo vedou, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outras vantagens temporais. Entretanto, o direito à progressão funcional já havia sido reconhecido através de sentença, não podendo ser afetado por norma posterior, os servidores já haviam implementado o tempo necessário para nova progressão antes de 28/05/2020, não há como excluir esse direito. O que foi suspenso foi apenas o cômputo do tempo durante a suspensão, e não retroativamente. Soma-se a isso, a decisão no âmbito do segundo grau que confirmou o julgado. A alegação de excesso de execução por parte do município é genérica e não atende ao disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal é categórico ao exigir que, quando o executado alegar excesso de execução, "cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição". No presente caso, o Município de Belém limitou-se a afirmar a indevida inclusão dos períodos de calamidade e a apontar um "excesso de execução", sem apresentar um cálculo discriminado e atualizado que demonstre, para cada um dos exequentes e para cada período específico, quais valores deveriam ser subtraídos e qual seria o montante que consideraria correto. A falta de um demonstrativo claro que contraponha os cálculos dos exequentes inviabiliza a verificação do alegado excesso e desatende à exigência legal, que visa justamente a evitar impugnações meramente protelatórias e a otimizar a fase executiva. Desse modo, a arguição de excesso de execução, por não cumprir o requisito da especificação do valor e da demonstração do cálculo que se entende correto, não pode ser conhecida neste ponto. O Município impugnou a aplicação dos juros moratórios, alegando que os cálculos dos exequentes utilizaram um percentual de 44,05% desde o início do cálculo, e que deveriam ser aplicados "percentuais decrescentes a contar da citação, não cumuláveis com a Taxa Selic". Entretanto, conforme já reiterado, a lei processual é clara no art. 535, § 2º, do CPC, ao impor ao executado o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo quando alegar excesso de execução. A mera indicação de um percentual de juros que o Município considera inadequado, sem a apresentação do cálculo detalhado e corrigido que reflita a sua tese, impede o Juízo de analisar a questão. A impugnação apresentada não contém o demonstrativo do cálculo que o município entende correto para os juros moratórios. A ausência de um cálculo alternativo, que observe a forma de aplicação dos juros que o executado reputa devida, impede o conhecimento da arguição de excesso de execução quanto a este ponto. Da mesma forma, a alegação de juros moratórios incorretos não veio acompanhada da quantificação do valor que se reputa correto. Por essa razão, a arguição de excesso de execução não pode ser conhecida e, consequentemente, será determinado o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos exequentes, sem prejuízo de que a Contadoria do Juízo, no momento oportuno e em atenção aos critérios estabelecidos no título judicial, verifique a correção dos valores apresentados. O Município de Belém alegou que os cálculos dos exequentes incluíram "reflexos salariais não deferidos na sentença da ação coletiva transitada em julgado" e que tal proceder violaria o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado "efeito cascata". Novamente, a impugnação do executado carece de clareza e especificidade. A sentença coletiva condenou a municipalidade ao "pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais", bem como "a diferença retroativa do salário a partir de 12/2009". A progressão funcional, por sua própria natureza, ao incidir sobre o vencimento básico do servidor, naturalmente repercute sobre todas as demais parcelas que utilizam o vencimento básico como base de cálculo, sob o conceito de "remuneração". A vedação ao efeito cascata, prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, impede que acréscimos pecuniários sejam utilizados como base de cálculo para a concessão de novos acréscimos pecuniários. Contudo, essa vedação não impede a repercussão de um aumento do vencimento básico sobre outras verbas que têm o vencimento básico como base de cálculo por expressa previsão legal local. O Município não demonstrou, de forma pormenorizada, quais seriam os reflexos supostamente indevidos incluídos nos cálculos dos exequentes, nem indicou a legislação municipal específica que impediria tal repercussão. O precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1426210/RS), citado pelo executado, ao tratar da incidência do piso salarial, ressalva que os reflexos sobre outras vantagens e gratificações somente ocorrerão "se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O ônus de comprovar a ausência de tal previsão legal ou a indevida inclusão de reflexos não deferidos recaía sobre o município, que não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a uma impugnação genérica. Em face da ausência de demonstração específica dos supostos reflexos indevidos e da omissão em apresentar o cálculo que se entende correto, a arguição de excesso de execução neste particular também não pode ser conhecida. O Município impugna a aplicação dos juros moratórios, alegando que os cálculos dos exequentes utilizaram um percentual de 44,05% desde o início do cálculo, e que deveriam ser aplicados "percentuais decrescentes a contar da citação, não cumuláveis com a Taxa Selic" Entretanto, conforme já reiterado, a lei processual é clara no art. 535, § 2º, do CPC, ao impor ao executado o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo quando alegar excesso de execução. A mera indicação de um percentual de juros que o município considera inadequado, sem a apresentação do cálculo detalhado e corrigido que reflita a sua tese, impede o juízo de analisar a questão. Diante da análise dos argumentos apresentados pelo Município de Belém no tocante ao excesso de execução, verifica-se o descumprimento do requisito imposto pelo art. 535, § 2º, do CPC. A impugnação foi manifestamente genérica em relação à Lei Complementar nº 173/2020 e aos reflexos salariais, não especificando os valores e os cálculos que justificariam a redução do montante exequendo. Da mesma forma, a alegação de juros moratórios incorretos não veio acompanhada da quantificação do valor que se reputa correto. Pelas razões expostas, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo executado, por absoluta improcedência de suas alegações. Determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração do cálculo do quantum debeatur de cada exequente, observando-se os critérios definidos na sentença transitada em julgado (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301) e os parâmetros legais pertinentes, bem como as deduções obrigatórias de imposto de renda e contribuição previdenciária. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias cada, iniciando pelos exequentes. Cumprir. Belém, 29 de agosto de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Analisando os presentes autos, verifica-se que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém declarou sua incompetência para processar e o presente feito. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém em face do Município de Belém, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital. Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo. Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular. Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301. O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A, não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei. Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des. Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2. Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4. A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5. Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Unanimidade’’ (grifou-se). Do voto da relatora, a Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro. Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’ (grifou-se). Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se). Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. Pelas razões expostas, diante do distinguishing procedido pelo TJPA em sua decisão plenária mais recente sobre o tema, este juízo suscita o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, para o julgamento do processo em epígrafe. Determina-se à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda que encaminhe os presentes autos à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de apreciar o conflito negativo de competência, adotando-se as providências que se fizerem necessárias. Intime- se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

13/09/2024, 00:00

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