Execução de Título Extrajudicial 0003572-18.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003572-18.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 09:29

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:04

Reativação

10/04/2025, 09:03

Outras Decisões

09/04/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:14

Definitivo

08/10/2024, 14:02

Documento (Alvará)

07/10/2024, 13:07

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:26

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME Endereço: PA 160, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: FARUK SALMEN, AO LADO DA HIPERMAKRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 23/24 GALPAO 03 MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: DIEGO MARTINS ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: NELSON LEMOS DE MATTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1360, - de 1296/1297 a 1614/1615 (APTO. 101), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: TANIA ISMAEL DE MATTOS Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 722, Ap. 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, LOJA 01, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUBENS HENRIQUE PICCHI, 311, APTO B 23 (COND. SANTA CATARINA), PARQUE CECAP, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-023 PROCESSO n.º 0003572-18.2016.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados e sócios, admitidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, celebraram acordo. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes entabularam, livremente, acordo (ID. 126465344), onde os executados concordam com o levantamento dos valores bloqueados no total de R$ 24.854,28 em favor da exequente e parcelamento do débito remanescente. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim à fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento de valor em favor da executada, desde que o patrono possua procuração com poderes para receber e dar quitação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Dê-se ciência às partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se os autos. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:30

Homologação de Transação

13/09/2024, 10:30

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 07:52

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:23

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME Endereço: PA 160, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: FARUK SALMEN, AO LADO DA HIPERMAKRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 23/24 GALPAO 03 MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: DIEGO MARTINS ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: NELSON LEMOS DE MATTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1360, - de 1296/1297 a 1614/1615 (APTO. 101), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: TANIA ISMAEL DE MATTOS Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 722, Ap. 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, LOJA 01, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUBENS HENRIQUE PICCHI, 311, APTO B 23 (COND. SANTA CATARINA), PARQUE CECAP, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-023 PROCESSO n.º 0003572-18.2016.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados e sócios, admitidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, celebraram acordo. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes entabularam, livremente, acordo (ID. 126465344), onde os executados concordam com o levantamento dos valores bloqueados no total de R$ 24.854,28 em favor da exequente e parcelamento do débito remanescente. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim à fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. A fim de viabilizar o pagamento, expeça-se alvará de levantamento de valor em favor da executada, desde que o patrono possua procuração com poderes para receber e dar quitação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Dê-se ciência às partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se os autos. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME Endereço: PA 160, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: FARUK SALMEN, AO LADO DA HIPERMAKRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 23/24 GALPAO 03 MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: DIEGO MARTINS ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: NELSON LEMOS DE MATTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1360, - de 1296/1297 a 1614/1615 (APTO. 101), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: TANIA ISMAEL DE MATTOS Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 722, Ap. 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, LOJA 01, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUBENS HENRIQUE PICCHI, 311, APTO B 23, PARQUE CECAP, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-023 PROCESSO n. 0003572-18.2016.8.14.0040 DECISÃO Diante da concordância da exequente quanto a exclusão do fiel depositário Sandro Rolim e o levantamento do bloqueio de bens deste, petição, id. 110390338 e 110432472, defiro o pedido e determino que a Secretaria proceda com a sua exclusão do polo passivo da execução. Procedo o levantamento do bloqueio de valores e restrição sobre veículo QXD6514, RENAULT/SANDERO ZEN10MT, realizada no id. 38885970 em desfavor do fiel depositário Sandro Rolim. No entanto, em relação ao bloqueio de 30% do salário deste, verifica-se que não houve resposta do ofício id. 49074618, expedido ao empregador. Porém, havendo notícia de que houve o cumprimento da ordem, desde já, defiro o levantamento de valores em favor do fiel depositário, dos valores depositado judicialmente pelo empregador, referente a penhora do salário deste, conforme constou no item 5 da decisão id. 38885970 - Pág. 4. No que se refere, ao pedido levantamento de valor de R$ R$ 24.854,28, indefiro, haja vista que bloqueio ocorreu em desfavor dos sócios admitidos no incidente e não houve citação deste até o momento, conforme determinado na decisão id. 64716368 - Pág. 4 e 13. Ademais, a citação dos sócios deve ocorrer pessoalmente ante a inexistência de procuração com poderes especiais para receber citação. Nesse sentido, é julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DISCIPLINA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. ART. 135 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de ¿ter como citado¿ o sócio. 1. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a citação do sócio, pessoal ou ficta, é imprescindível, após a sua instauração, nos termos do art. 135 do CPC, em observância ao princípio do contraditório, sob pena de nulidade absoluta. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00120441720218190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 16/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). Sendo assim, retornem à Secretaria para cumprimento integral da decisão id. 64716368 com a regular citação dos executados no endereço indicado na decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME Endereço: PA 160, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: FARUK SALMEN, AO LADO DA HIPERMAKRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 23/24 GALPAO 03 MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: DIEGO MARTINS ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: NELSON LEMOS DE MATTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1360, - de 1296/1297 a 1614/1615 (APTO. 101), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: TANIA ISMAEL DE MATTOS Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 722, Ap. 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, LOJA 01, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUBENS HENRIQUE PICCHI, 311, APTO B 23, PARQUE CECAP, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-023 PROCESSO n. 0003572-18.2016.8.14.0040 DECISÃO Constata-se que, de fato, não houve a intimação do embargante da decisão de ID 86611724, conforme se pode verificar na “aba” expedientes nos autos. Assim sendo, INTIME-SE SANDRO GANDRA ROLIM para, querendo, se manifestar. Após, conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME Endereço: PA 160, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA Endereço: FARUK SALMEN, AO LADO DA HIPERMAKRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 23/24 GALPAO 03 MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: DIEGO MARTINS ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, apt 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: NELSON LEMOS DE MATTOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1360, - de 1296/1297 a 1614/1615 (APTO. 101), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: TANIA ISMAEL DE MATTOS Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 722, Ap. 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (SS) Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 815, LOJA 01, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS Endereço: RUBENS HENRIQUE PICCHI, 311, APTO B 23, PARQUE CECAP, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-023 PROCESSO n. 0003572-18.2016.8.14.0040 DECISÃO Constata-se que, de fato, não houve a intimação do embargante da decisão de ID 86611724, conforme se pode verificar na “aba” expedientes nos autos. Assim sendo, INTIME-SE SANDRO GANDRA ROLIM para, querendo, se manifestar. Após, conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-18.2016.8.14.0040. AUTOR: EXTIMBRAS MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME EXECUTADO: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ Nº 83.325.670/0009-62, 83.325.670/0001-05 DEPOSITÁRIO FIEL: SANDRO GANDRA ROLIM – CPF 682.640.892-91 executada: Sócios da empresa TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA: Desta forma, cientes de que o veículo havia sido penhorado, os administradores da executada transferiram o veículo para uma empresa que possui dois sócios em comum e um terceiro filho de outro sócio da executada, para, na sequência, vender para um terceiro, fraudando a execução. Tal constatação é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo tanto a empresa TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, CNPJ 03.415.854/0001-27, seus sócios administradores MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO, CPF 699.184.652-04, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; DIEGO MARTINS ISMAEL, CPF 531.933.692-68, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; NELSON LEMOS DE MATTOS, CPF 024.442.322-91, residente na Rua Capirunas, 1360, Ap. 101, Batista Campos, Belém/PA; TANIA ISMAEL DE MATTOS, CPF 094.487.992-68, residente na Rua Cônego Gerônimo Pimentel, 722, Apto. 1401, Umarizal, Belém/PA; bem como os sócios administradores da executada MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL, CPF 056.424.002-82, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES S/S LTDA, CNPJ 11.194.880/0001-09, localizada na Av. Gov. José Malcher, 815, Loja 01, Nazaré, Belém/PA; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS, CPF 646.004.088-53, residente no Cond. Santa Catarina, Bl. 01, Ap. B, Parque CECAP, Guarulhos/SP; NELSON LEMOS DE MATTOS – sócio também da empresa Train. Diante disto, procedo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em desfavor das pessoas acima citadas, no valor de R$ 27.910,02, conforme cálculo abaixo, consistente na atualização do cálculo efetuado na decisão de ID. 20728976 (sem deduzir de tal cálculo os valores bloqueados em nome do fiel depositário, que possui responsabilidade subsidiária). 2.3.1 Segue abaixo comprovante(s) de penhora(s) on line de: R$ 24.854,28, registrando que as ordens permaneceram no sistema por trinta dias (máximo permitido pelo sistema). TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA – NÃO FORAM BLOQUEADOS VALORES, POR AUSÊNCIA DE SALDO TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA – R$ 54,83; R$ 9,77; R$ 92,73; R$ 98,80 – totalizando R$ 256,13 MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO – R$ 1.328,54; R$ 3,00; R$ 300,00, totalizando R$ 1.631,54 DIEGO MARTINS ISMAEL – R$ 156,84; R$ 15.995,76; R$ 178,75, totalizando R$ 16.331,35 NELSON LEMOS DE MATTOS – R$ 342,78 TANIA ISMAEL DE MATTOS – R$ 6.267,94 MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL - R$ 24,54 MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES S/S LTDA – não possui conta bancária CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS - NÃO FORAM BLOQUEADOS VALORES, POR AUSÊNCIA DE SALDO 2.3.2 - Determino que a secretaria providencie a abertura de uma subconta vinculada a este processo e a transferência de tal valor para a mencionada subconta. 3. Tendo em vista ser insuficiente o valor bloqueado, procedo a pesquisa/bloqueio de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA – CNPJ 83.325.670/0009-62, 83.325.670/0001-05 – Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de um veículo, no qual consta alienação fiduciária registrada. Registro que existem alguns outros veículos em nome da referida executada, mas os outros possuem diversos registros de bloqueios judiciais. TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - CNPJ 03.415.854/0001-27 – Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de dois veículos. Registro que existem alguns outros veículos em nome da referida executada, mas os outros possuem diversos registros de bloqueios judiciais. MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO – CPF 699.184.652-04 - Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de um veículo. Registro que existem outro registro de bloqueio judicial no referido veículo. DIEGO MARTINS ISMAEL – CPF 531.933.692-68 - Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de dois veículos. NELSON LEMOS DE MATTOS – CPF 024.442.322-91 - Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de um veículo, no qual consta uma alienação fiduciária e uma restrição administrativa registradas. TANIA ISMAEL DE MATTOS – CPF 094.487.992-68 – Segue comprovante de pesquisa infrutífera. MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL - CPF 056.424.002-82 - Segue comprovante de pesquisa infrutífera. Registro que consta dois veículos em nome deste executado, no entanto há diversas restrições judiciais sobre os mesmos, razão pela qual não foram bloqueados. MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES S/S LTDA – CNPJ 11.194.880/0001-09 - Segue comprovante de pesquisa infrutífera. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS - CPF 646.004.088-53 – Segue comprovante de pesquisa e bloqueio de transferência de cinco veículos. Registro que existe outro registro de bloqueio judicial nos referidos veículos. 4. Cite(m)-se, nos termos do artigo 135, do CPC: a) TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, CNPJ 03.415.854/0001-27; localizada na RODOVIA BR 316, KM 23/24 GALPÃO 03 MÓDULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES/PA; b) MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO, CPF 699.184.652-04, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; c) DIEGO MARTINS ISMAEL, CPF 531.933.692-68, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; d) NELSON LEMOS DE MATTOS, CPF 024.442.322-91, residente na Rua Capirunas, 1360, Ap. 101, Batista Campos, Belém/PA; e) TANIA ISMAEL DE MATTOS, CPF 094.487.992-68, residente na Rua Cônego Gerônimo Pimentel, 722, Apto. 1401, Umarizal, Belém/PA; f) MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL, CPF 056.424.002-82, residente na Travessa Nove de Janeiro, 1527, Ap. 601, São Brás, Belém/PA; g) MSG EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES S/S LTDA, CNPJ 11.194.880/0001-09, localizada na Av. Gov. José Malcher, 815, Loja 01, Nazaré, Belém/PA; h) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARTINS, CPF 646.004.088-53, residente no Cond. Santa Catarina, Bl. 01, Ap. B, Parque CECAP, Guarulhos/SP. Intimem-se as partes já cadastradas e o advogado constituído pelo executado DIEGO MARTINS ISMAEL (ID. 67027916). Parauapebas/PA, data e hora do sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Intimação - Vistos os autos. I - RELATÓRIO O fiel depositário SANDRO GANDRA ROLIM ingressou com pedido de isenção de sua responsabilidade, argumentando que a empresa exequente não é optante pelo simples, razão pela qual não pode figurar no polo ativo nos juizados especiais; que não podia ter sido nomeado fiel depositário, pois era empregado da empresa executada e agora é ex-empregado, pois foi demitido; que sócios da executada abriram outras empresas com o fito de desviar todo o patrimônio e frustrar todas as execuções. Que uma das empresas constituídas foi a TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA-ME, CNPJ 03.415.854/0001-27, que está situada no mesmo endereço da reclamada em duas cidades, é de propriedade do Sr. MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO, ou seja, filho do proprietário da empresa executada. Que o veículo penhorado foi vendido da empresa executada para a empresa do filho do executado. Ao final, pugna pelo acolhimento do pedido de extinção, de isenção de sua responsabilidade como fiel depositário e, subsidiariamente, por diversas diligências contra o patrimônio de sócios da empresa executada. A exequente foi intimada e apresentou manifestação rebatendo as alegações do fiel depositário. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Aduz o fiel depositário que a empresa exequente não é optante pelo simples, razão pela qual não pode figurar no polo ativo nos juizados especiais. Ocorre que o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”, ou seja, não traz nenhuma limitação quanto a ser ou não optante do Simples. A Lei Complementar 123/2006, por sua vez, define, em seu art. 3º, quais as pessoas jurídicas serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como institui, em seu art. 12 e seguintes, o “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”, prevendo os requisitos para uma empresa ser optante por tal sistema, mas em momento algum a empresa deixa de ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte se não optar por tal regime de arrecadação de tributos. Desta forma, afasto, sem mais delongas, a preliminar levantada. 2.2 Afirma o fiel depositário que não podia ter sido nomeado para tal função, pois era apenas empregado da empresa executada e agora é ex-empregado, pois foi demitido. Realmente o empregado que não exerça funções gerenciais não pode assumir o munus de fiel depositário. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. O empregado que não exerça funções gerenciais, ostentando condição de mero subordinado às ordens do empregador, e não de representante da empresa, não pode assumir o munus de depositário fiel dos bens de propriedade da executada. Precedente da Segunda Turma do STJ.” (RHC n. 15.691/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2004, DJ de 31/5/2004, p. 175.) Ocorre que o senhor SANDRO GANDRA ROLIM era gerente da empresa, como se identificou para o oficial de justiça e como consta no carimbo abaixo de sua assinatura no termo de penhora de ID. 7984767 - Pág. 2. Assim, exercendo função gerencial na empresa nada impedia de ser nomeado fiel depositário, cabendo ao mesmo requerer ao juízo sua exclusão quando de sua demissão, o que não ocorreu. Diante disto, deve ser indeferido o pedido de exclusão da responsabilidade do senhor SANDRO GANDRA ROLIM. 2.3 A alegação do fiel depositário de que houve fraude a execução cometida pelos sócios da empresa executada deve ser acolhida. Se constata que a empresa que segundo a executada era a proprietária do veículo penhorado TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA (ID. 12392866), tem como sócio o filho de um dos sócios da executada, Sr. MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO, bem como sócios em comum, NELSON LEMOS DE MATTOS e TANIA ISMAEL DE MATOS, inclusive o Sr. Nelson é um dos administradores da empresa executada, veja: Sócios da empresa

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(174)