Execução de Título Extrajudicial 0854229-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854229-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 00:38

Definitivo

15/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

30/08/2025, 13:51

Decurso de Prazo

26/08/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854229-74.2023.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos em conclusão para análise de pedido da parte exequente postado no ID148889750, no qual requer a expedição de alvará no valor de R$ 35.862,63 em nome da EMPRESA CONTATO, síndica profissional do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORION, pessoa que não faz parte do processo. Analisando o pedido, verifico que não encontra amparo para ser deferido. Este juízo tem o entendimento de que só é possível a expedição de alvará, em processo judicial, em nome das partes e seus advogados, a fim de evitar possíveis fraudes contra credores e contra a fazenda pública. Esse entendimento se aplica mesmo para os casos em que o terceiro, seja representante de pessoa jurídica que seja parte na demanda, nesse último caso para evitar confusão patrimonial. Destarte, indefiro o pedido constante na petição do ID148889750 e determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos conta bancária em próprio nome ou em nome da sua advogada, neste caso desde que tenha poderes para receber, sob pena de transferência permanente desse valor para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Cumprida a diligência acima determinada, fica autorizada a expedição do respectivo alvará de levantamento e após o arquivamento dos autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:22

Mero expediente

13/08/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:14

Decurso de Prazo

13/07/2025, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2025, 08:19

Publicação

03/07/2025, 21:59

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854229-74.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando os autos, verifico que fora bloqueado, via sistema SISBAJUD, valor suficiente para o adimplemento total do débito exequendo, conforme extrato no ID 138110097. Assim, foi concedido prazo para que a parte demandada se manifestasse quanto à eventual impenhorabilidade dos valores constritos e/ou apresentasse embargos do devedor, porém, esta quedou-se inerte, conforme certifica a Secretaria no ID 141285339. Contudo, a parte exequente postou manifestação no ID 138814162 requerendo a liberação somente do valor de R$34.980,32 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), montante que quitaria o débito, em virtude de realização de acordo com a parte executada. Requereu, ainda, a devolução dos valores remanescentes aos executados, em face ao termo de confissão de dívida firmado. Diante do exposto, defiro o pedido de desabilitação dos advogados que tiveram o mandato revogado. Considerando a manifestação da parte exequente, que informa ter entabulado acordo com a parte devedora, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Autorizo a expedição de alvará de saque no importe de R$34.980,32 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora, conforme requerido na petição mais recente, de ID 138814162. Por fim, autorizo a expedição de alvará de saque ou transferência do valor remanescente, no montante de R$ 3.394,17 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) em favor da parte executada PEDRO OLIVEIRA DINIZ, ou de seu advogado, desde que tenha poderes expressos para receber. Em caso de ainda não ter sido informadas as contas bancárias para transferência, intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar as referidas contas, sob pena de que o valor penhorado nestes autos seja transferido para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJe. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

16/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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