Procedimento Comum Cível 0006636-29.2016.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006636-29.2016.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Requerido: PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Outrossim, considerando a certidão do Oficial de Justiça em id. 92138840, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0006636-29.2016.8.14.0010 REPRESENTANTE: LUCIDALVA ALVES LEITE Endereço: Nome: LUCIDALVA ALVES LEITE Endereço: RIO MUTUTI DO AMORIM, IGARAPÉ LIMÃO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do designo audiência para coleta de material genético para realização de exame de DNA, para o dia 24/11/2023 às 10:00horas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal ou oficial de justiça), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 5 de setembro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

22/09/2023, 00:00

—

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Procedência

Audiência (realizada; conciliação)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)