Procedimento Comum Cível 0006636-29.2016.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006636-29.2016.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Requerido: PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Outrossim, considerando a certidão do Oficial de Justiça em id. 92138840, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0006636-29.2016.8.14.0010 REPRESENTANTE: LUCIDALVA ALVES LEITE Endereço: Nome: LUCIDALVA ALVES LEITE Endereço: RIO MUTUTI DO AMORIM, IGARAPÉ LIMÃO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do designo audiência para coleta de material genético para realização de exame de DNA, para o dia 24/11/2023 às 10:00horas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal ou oficial de justiça), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 5 de setembro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Informações

Decorrido prazo de PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2024 09:40 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Decorrido prazo de ERICA ALVES LEITE em 23/07/2024 23:59.

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