Apelação Cível 0801795-53.2021.8.14.0051 - TJPA

Apelação Cível 0801795-53.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

17/04/2026, 23:56

Petição

31/03/2026, 11:17

Petição

05/03/2026, 12:40

Petição

19/02/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 07:20

Documento (Certidão)

17/02/2026, 08:13

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:47

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:47

Decurso de Prazo

11/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA, FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA APELADO: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0801795-53.2021.8.14.0051 Vistos etc. Ao interpor o presente recurso de apelação, a parte recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita sem juntar nenhuma comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira. Pois bem, é certo que a mera declaração de hipossuficiência realizada por pessoa física possui presunção de veracidade, como é certo também que esta não é absoluta, porquanto, na dúvida, deve o julgador oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC. Corrobora ainda, nesse sentido, a redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Destaquei) À luz dessa premissa, vislumbro, em princípio, a inexistência de elementos que demonstrem a hipossuficiência declarada pela parte recorrente, isto porque o recorrente se limitou a requerer a gratuidade sem juntar nenhum documento comprobatório de sua renda. Destarte, oportunizo à parte recorrente que elucide a questão, comprovando o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade processual, ante a impossibilidade de arcar com as custas recursais sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, mediante a juntada cópia da sua carteira de trabalho, contracheques, extratos de suas contas corrente, poupança e/ou conta-salário de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda, e/ou documentos hábeis a subsidiar a análise do pleito de gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2025, 16:09

Mero expediente

19/12/2025, 12:35

Documentos

Despacho

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA, FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA APELADO: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0801795-53.2021.8.14.0051 Vistos etc. Ao interpor o presente recurso de apelação, a parte recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita sem juntar nenhuma comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira. Pois bem, é certo que a mera declaração de hipossuficiência realizada por pessoa física possui presunção de veracidade, como é certo também que esta não é absoluta, porquanto, na dúvida, deve o julgador oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC. Corrobora ainda, nesse sentido, a redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Destaquei) À luz dessa premissa, vislumbro, em princípio, a inexistência de elementos que demonstrem a hipossuficiência declarada pela parte recorrente, isto porque o recorrente se limitou a requerer a gratuidade sem juntar nenhum documento comprobatório de sua renda. Destarte, oportunizo à parte recorrente que elucide a questão, comprovando o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade processual, ante a impossibilidade de arcar com as custas recursais sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, mediante a juntada cópia da sua carteira de trabalho, contracheques, extratos de suas contas corrente, poupança e/ou conta-salário de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda, e/ou documentos hábeis a subsidiar a análise do pleito de gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA e outros Nome: ANA KARINA LIMA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, 2407, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Nome: FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Advogado(s) do reclamante: PATRICK LIMA DE MATTOS EXECUTADO: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Nome: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Endereço: Rodovia Santarem Cuiaba, S/N, Km 19 - Br-163, Colonia Sao Jose, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA OAB: PA18.459-B Endereço: RUA ARISTIDES LOBO 897, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801795-53.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por Espólio de Francisco Iran Parente da Silva, representado pela inventariante Ana Karina Lima da Silva, em face de Dionar Nunes Cunha Junior, visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes de mútuos garantidos por cheques inadimplidos. Após citação válida, o réu opôs Embargos Monitórios, alegando a existência de pagamentos parciais; a compensações não consideradas; e a inexistência de parte do débito. O autor apresentou Réplica, impugnando os documentos de defesa e reafirmando a integralidade do crédito cobrado. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame é unicamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. A ação monitória foi instruída com prova escrita idônea — cheques emitidos pelo embargante — configurando obrigação líquida, certa e exigível, ainda que os títulos estivessem prescritos para fins de execução, nos termos do artigo 700, § 1º, do CPC. Conforme a jurisprudência, em sede de ação monitória, o cheque prescrito é meio hábil para aparelhar a demanda, sendo dispensada a demonstração do negócio jurídico subjacente: O cheque prescrito constitui título hábil para instruir ação monitória, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. (AgInt no AREsp 703885 SE 2015/0080976-5). O embargante anexou comprovantes de transferências bancárias, alegando adimplemento parcial. Contudo não demonstrou vinculação direta entre os valores transferidos e a dívida cobrada, não apresentou quitação expressa emitida pelo credor originário ou seu espólio e tampouco indicou nos autos a destinação dos valores para abatimento do saldo devedor objeto da presente ação. A mera apresentação de comprovantes de pagamento isolados, desacompanhados de vinculação inequívoca ao débito perseguido, não é suficiente para descaracterizar a dívida. Nesse sentido: A alegação de pagamento deve ser comprovada de forma inequívoca pelo devedor, incumbindo-lhe o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. (STJ, AREsp 2035932 SC 2021/0380607-0). E mais: A defesa do devedor fundada em pagamento exige a demonstração cabal da quitação ou da compensação específica do valor exigido, não bastando meros indícios ou pagamentos de valores genéricos. (TJSP, Apelação Cível: APL 1010063-05.2015.8.26.0564 SP 1010063-05.2015.8.26.0564). Assim, o réu/embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, permanecendo hígido o direito do autor. Diante da improcedência das alegações deduzidas nos embargos, deve ser constituído o título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 701 do CPC, Rejeito os embargos monitórios opostos por Dionar Nunes Cunha Junior e Julgo procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial em favor do Espólio de Francisco Iran Parente da Silva, no valor indicado nos autos, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA e outros Nome: ANA KARINA LIMA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, 2407, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Nome: FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Advogado(s) do reclamante: PATRICK LIMA DE MATTOS EXECUTADO: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Nome: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Endereço: Rodovia Santarem Cuiaba, S/N, Km 19 - Br-163, Colonia Sao Jose, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA OAB: RJ187265 Endereço: RUA ARISTIDES LOBO 897, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801795-53.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Vistos, etc., I - Relatório A parte autora opôs Embargos de Declaração da R. Sentença dos presentes autos, conforme razões expendidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - Fundamentação In casu, constato que o Embargante requereu a esse Juízo, através desse remédio processual, que sejam declarados por sentença, erro do julgamento. Pois bem, reapreciando a sentença prolatada por este Juízo, constato que, de fato, houve erro material, EIS QUE este juízo se equivocou em relação ao julgamento antecipado da lide incorrendo em nulidade insanável. Extrai-se das disposições do art. 72, do CPC, que: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Assim, considerando que o réu foi citado, enquanto estava preso, no caso dos autos, são considerados nulos todos os atos processuais a partir da citação, eis que não fora nomeada a curadoria para sua representação nos autos. Desta forma, esclareço que a sentença de ora questionada deve ser corrigida, exterminando assim, quaisquer falhas e por conseguinte, expurgando dos autos a nulidade acima esposada. Nesse contexto, acolho a irresignação do Embargante e reformo o ato judicial vergastado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, ao tempo em que torno sem efeito a sentença prolatada retro, bem assim, todos atos processuais considerados nulos, após a citação. IV – DEMAIS DELIBERAÇÕES 1. Dando prosseguimento ao feito, considerando que o demandado compareceu espontaneamente aos autos, reabro o prazo para contestação, de 15 dias. 2. Por oportuno, ficam desde logo intimadas ambas as partes, cientificando-as do presente pronunciamento judicial. 3. Apresentada a contestação, havendo alegações preliminares ou reconvenção, intime-se a parte contrária para manifestação. 4. Expeça-se o necessário. 5. Cumpridas as deliberações acima, retornem os autos conclusos certificando eventuais intempestividades. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Nome: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Endereço: Rodovia Santarem Cuiaba, S/N, Km 19 - Br-163, Colonia Sao Jose, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801795-53.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Cheque] REPRESENTANTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA e outros Nome: ANA KARINA LIMA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, 2407, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Nome: FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Advogado(s) do reclamante: PATRICK LIMA DE MATTOS Vistos etc., A parte Requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face da parte Requerida, também já qualificado(a), alegando inadimplemento/mora nas obrigações contratuais garantidas mediante negócio jurídico descrito em sede inicial. Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, houve expedição de mandado monitório e, tendo sido devidamente citada na forma da lei, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento do reclamado e sem oposição dos respectivos embargos (ou opondo-os de modo intempestivo). A parte Requerente pugnou pelo prosseguimento do feito no sentido da conversão da presente ação cognitiva em executória, a fim de que o mandado inicial assuma caráter de mandado executivo. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que a pretensão inicial e o pedido de conversão são procedentes, senão vejamos. Não atendido o disposto em mandado monitório e não oferecidos os embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial, uma vez que, constatada a revelia da parte Requerida na ação monitória, a consequência jurídica não consiste no julgamento antecipado da lide, mas, sim, na constituição de pleno direito de título executivo judicial e a adoção do rito de cumprimento de sentença, conforme expressamente dispõe o Art. 701, § 2º, do NCPC/2015: “Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Art. 701, § 2º, e na forma do Art. 487, I, ambos do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pleitos articulados, para reconhecer, por sentença, a plena eficácia executiva ao mandado constante deste processo, CONVERTENDO a presente ação cognitiva em executória e determinando seu prosseguimento na forma daquele Diploma Adjetivo (Título II do Livro I da Parte Especial). Decorrido in albis o prazo para recurso voluntário, caberá à parte Exequente apresentar, ato contínuo e sem necessidade de nova intimação, planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, desde já autorizada a Secretaria a promovê-lo. Cumprida a diligência retro e recolhidas as custas necessárias (não havendo gratuidade deferida), em observância ao rito da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA previsto no Diploma Processual Civil pátrio, DETERMINO: I – INTIME-SE a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, realizar VOLUNTARIAMENTE o pagamento do débito, tudo em conformidade ao disposto no Art. 523, do NCPC/2015. II – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III – Assim, findo o prazo sem o pagamento, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastarem à satisfação do crédito exequendo, observando a ordem do Art. 835, intimando a parte Executada da penhora logo em seguida. IV – Não sendo localizada a parte Executada, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça o arresto de tantos bens do devedor quantos bastarem para garantir a execução. V – Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: DIONAR NUNES CUNHA JUNIOR Endereço: encontra-se atualmente em regime de cumprimento de pena no CENTRO DE RECUPERAÇÃO AGRICOLA SILVIO HALL DE MOURA, localizado na estrada Alter do Chão, S/N, Vila de Cucurunâ, Santarém-PA DESPACHO/MANDADO RH. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801795-53.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Cheque] REPRESENTANTE: ANA KARINA LIMA DA SILVA e outros Nome: ANA KARINA LIMA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, 2407, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Nome: FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA Endereço: Rua Antônio Bastos, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-360 Advogado(s) do reclamante: PATRICK LIMA DE MATTOS CITE-SE o(a) Requerido(a), via postal (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). 2. Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3. Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do CPC). 4. A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 5. Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do CPC). 6. Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). 7. À UPJ (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

26/02/2024, 00:00