Monitória 0805219-68.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0805219-68.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:38

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:28

Apensamento

08/07/2025, 13:33

Definitivo

08/07/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/07/2025, 08:18

Publicação

02/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0805219-68.2023.8.14.0040 Ação Monitória Requerente (s): RIZZO RECEPÇÕES LTDA Requerido(a) (s): AGRA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA envolvendo as partes acima indicadas em que firmaram acordo, conforme termo devidamente assinado, a fim de encerrar o litígio, mediante quitação integral de todos os pedidos contidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo que o acordo produzido entre as partes atende às regras da boa-fé objetiva. No mais, verifico que não há no termo de acordo qualquer vício capaz de invalidar a transação, uma vez que o(s) advogado(s) atuante possui(em) poder(es) especiais para transigir. Logo, estando o termo devidamente assinado, vejo que não há qualquer nulidade no ajuste. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes, restando extinto a ação Monitória, por quitação da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Defiro, desde já, pedido de transferência ou expedição de alvará judicial, caso haja requerimento neste sentido, observando-se os poderes constantes da procuração. Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, arquive-se os autos. Parauapebas (PA), 06 de julho de 2025. Juiz (a) de Direito. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:29

Homologação de Transação

06/06/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:38

Documento (Certidão)

04/06/2025, 12:38

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0805219-68.2023.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO REQUERENTE (S): R. M. DE SOUSA RECEPCOES - ME, empresa de direito privado, com sede a Rua Nove, 224, bairro União, CEP 68.105-000, Parauapebas, PA, inscrita no CNPJ 11.541.958/0001-06, neste ato representada por sua proprietária RISONETE MOTA DE SOUSA, brasileira, solteira, empresária, com CPF 357.681.932-00, RG nº 2005907 SSP/PA, residente a Rua Mehinako, Q 71, neste município. REQUERIDO (A) (S): AGRA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.169.551/0001- 49, com sede a Rua H, Nº 253, Bairro União CEP: 68.515-000, Parauapebas, PA, E-mail [email protected] representada por seu proprietário Sr. RAFAEL AGRA DE CASTRO, médico. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial (art. 701 do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso a requerida o cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1°, CPC). 3 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 4 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, data registrada no sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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