Monitória 0805219-68.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0805219-68.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0805219-68.2023.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO REQUERENTE (S): R. M. DE SOUSA RECEPCOES - ME, empresa de direito privado, com sede a Rua Nove, 224, bairro União, CEP 68.105-000, Parauapebas, PA, inscrita no CNPJ 11.541.958/0001-06, neste ato representada por sua proprietária RISONETE MOTA DE SOUSA, brasileira, solteira, empresária, com CPF 357.681.932-00, RG nº 2005907 SSP/PA, residente a Rua Mehinako, Q 71, neste município. REQUERIDO (A) (S): AGRA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.169.551/0001- 49, com sede a Rua H, Nº 253, Bairro União CEP: 68.515-000, Parauapebas, PA, E-mail [email protected] representada por seu proprietário Sr. RAFAEL AGRA DE CASTRO, médico. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial (art. 701 do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso a requerida o cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1°, CPC). 3 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 4 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, data registrada no sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGRA CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. M. DE SOUSA RECEPCOES - ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRA CIRURGIA PLASTICA LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. M. DE SOUSA RECEPCOES - ME em 03/07/2025 23:59.

Apensado ao processo 0811489-40.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)