Execução de Título Extrajudicial 0860136-69.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860136-69.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Recurso adesivo)

16/06/2026, 15:19

Expedição de documento

29/05/2026, 16:26

Mero expediente

09/12/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:48

Publicação

09/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0860136-69.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pleito formulado pela exequente no ID 130526662, onde requer a suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Analisando os autos, observo que não merece prosperar a suspensão do feito executivo, isto porque o disposto no art. 921, III, do CPC deve ser aplicado quando não forem encontrados bens suficientes para a quitação do débito, que não é o caso, pois até o presente momento sequer houve a efetivação do ato citatório. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do feito executivo prevista pelo art. 921, III, do NCPC, refere-se a não localização de bens penhoráveis. A aplicação da suspensão por ausência de bens penhoráveis, pressupõe a prévia citação da executada. Impossibilidade de suspensão do feito em caso de não localização da executada para citação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078822707, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/11/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e determino a intimação da exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:17

Outras Decisões

31/03/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 09:01

Movimentação processual

20/03/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:59

Publicação

27/09/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0860136-69.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pleito formulado pela exequente no ID 130526662, onde requer a suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Analisando os autos, observo que não merece prosperar a suspensão do feito executivo, isto porque o disposto no art. 921, III, do CPC deve ser aplicado quando não forem encontrados bens suficientes para a quitação do débito, que não é o caso, pois até o presente momento sequer houve a efetivação do ato citatório. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do feito executivo prevista pelo art. 921, III, do NCPC, refere-se a não localização de bens penhoráveis. A aplicação da suspensão por ausência de bens penhoráveis, pressupõe a prévia citação da executada. Impossibilidade de suspensão do feito em caso de não localização da executada para citação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078822707, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/11/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e determino a intimação da exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0860136-69.2019.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID50312251 em que a parte autora informa novo endereço do reclamado, bem como requer a citação do devedor por meio do aplicativo Whatsapp. Inicialmente, cumpre salientar, a impossibilidade de deferimento do supracitado pedido, vez que o art. 246, do CPC é expresso ao afirmar que a citação por meio eletrônico será feita por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a Portaria nº 1297-GP-2020 do TJPA no seu art. 2º, §1º prevê que a citação eletrônica somente ocorrerá após a “subscrição de termo de adesão pela pessoa jurídica interessada em se cadastrar no sistema de comunicação eletrônica de atos processuais”, condição esta não configurada nos autos. Em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações, ato processual distinto da Citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp. Considerando o endereço informado no ID50312251, renove-se a diligência citatória do executado. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 22 de março de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

01/04/2022, 00:00

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Documento (Recurso adesivo)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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