Execução de Título Judicial 0800102-91.2024.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800102-91.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Nome: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 651, sala 304, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: MARCO JOSE LOBATO SOUZA OAB: PA31244 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800102-91.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARCO JOSE LOBATO SOUZA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial. Este juízo determinou que o exequente emendasse a inicial para juntar documentos comprobatórios (ID 108759056). Diligência cumprida pelo exequente (ID 108973347). A inicial foi recebida pelo rito dos juizados especiais e foi determinada a citação do executado (ID 109086440). O executado ofereceu proposta de acordo (ID 112367751), a qual foi aceita pelo exequente (ID 112470037). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Considerando a homologação do acordo, expeça-se a devida RPV no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme acordado pelas partes, a ser depositado na conta bancária do autor (Banco Santander, Ag: 2970, Conta Corrente: 020456656, CPF: 016.488.252-90). Acaso depositado em Juízo, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária do autor, e dê ciência. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Nome: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 651, sala 304, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: MARCO JOSE LOBATO SOUZA OAB: PA31244 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800102-91.2024.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

20/02/2024, 00:00

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