Execução de Título Judicial 0800102-91.2024.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800102-91.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Nome: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 651, sala 304, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: MARCO JOSE LOBATO SOUZA OAB: PA31244 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800102-91.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARCO JOSE LOBATO SOUZA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial. Este juízo determinou que o exequente emendasse a inicial para juntar documentos comprobatórios (ID 108759056). Diligência cumprida pelo exequente (ID 108973347). A inicial foi recebida pelo rito dos juizados especiais e foi determinada a citação do executado (ID 109086440). O executado ofereceu proposta de acordo (ID 112367751), a qual foi aceita pelo exequente (ID 112470037). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Considerando a homologação do acordo, expeça-se a devida RPV no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme acordado pelas partes, a ser depositado na conta bancária do autor (Banco Santander, Ag: 2970, Conta Corrente: 020456656, CPF: 016.488.252-90). Acaso depositado em Juízo, expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária do autor, e dê ciência. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Nome: MARCO JOSE LOBATO SOUZA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 651, sala 304, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: MARCO JOSE LOBATO SOUZA OAB: PA31244 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800102-91.2024.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO JOSE LOBATO SOUZA em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCO JOSE LOBATO SOUZA em 20/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 13/03/2025.

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