Embargos à Execução 0803053-68.2020.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0803053-68.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:59

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FABIO JOSE DA SILVA Requerido: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 131487918 interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 16 de dezembro de 2025. VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de dezembro de 2025 Processo Nº: 0803053-68.2020.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/12/2025, 00:00

Documento

16/12/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:40

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

04/12/2025, 17:08

Decurso de Prazo

28/11/2025, 11:19

Publicação

04/11/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803053-68.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: FABIO JOSE DA SILVA Endereço: RUA A, 162, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 38, Lote 03, QUADRA 530, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de dois embargos de declaração contra a sentença proferida. O primeiro embargante (espólio de Josimar Fernandes de Oliveira) requerer a análise da desconsideração da personalidade jurídica. O segundo embargante (Fábio José da Silva) postula a reanálise de prova e de seus argumentos, na sequência, interpôs apelação. Em relação ao primeiro aclaratório, houve apresentação de contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Com relação à análise da desconsideração da personalidade jurídica, pontuo que essa questão demanda rito próprio, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, devendo ser manejada por meio de incidente, admitida quando há indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica e acarreta a suspensão do processo principal até a decisão. No caso, o feito já foi sentenciado, sendo inviável a apreciação desse pedido pela via estreita dos embargos de declaração. Com relação a irresignação do segundo embargante, deve ser manejada em recurso de apelação, como assim o fez, pois postula, na verdade, a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração apresentados, mas não os acolho. Mantenho a sentença em todos seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Considerando que já foi apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803053-68.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: FABIO JOSE DA SILVA Endereço: RUA A, 162, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 38, Lote 03, QUADRA 530, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por FÁBIO JOSÉ DA SILVA em face de JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, referente ao processo executivo nº 0803546-16.2018.8.14.0040. A execução se baseia na inadimplência em um contrato de aluguel comercial para funcionamento de uma academia de ginástica, firmado em 18.12.2015, em que o exequente pretende o recebimento do valor de R$ 49.248,00, já com multa e correção. Preliminarmente, alega o executado que o exequente deixou de instruir a inicial com demonstrativo atualizado de débito, sendo, por tanto, nula, por não corresponder obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, aponta que já se passaram 3 (três) anos e dois meses e a dívida nunca foi cobrada, estando a dívida prescrita. Argumenta o embargante que deixou o imóvel em 01.10.2016 e deu um automóvel em troca da dívida, como compensação. Relata que, a partir de 01.10.2016, o imóvel estava alugado para outra inquilina: a Sra. RENILZA COSTA LIMA, que que comandava a empresa de nome SUPERAÇÃO, CNPJ de nº. 27.738.544/000-01. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. Houve o pagamento parcelado das custas. Contestação no ID 58904361. Argumenta o exequente que o executado firmou contrato de permuta com o Sr. Willian no qual este lhe entregou um carro modelo gol e o executado entregou uma picape modelo Amarok. Ambos os veículos tinham financiamento em aberto. Nesta troca, resultou um crédito no valor de R$ 17 mil em favor do executado, correspondente a 8,5 meses de aluguel no tocante aos meses de junho/2016 fevereiro/2017. Argumenta que a empresa SUPERAÇÃO ACADEMIA era de propriedade do executado, que utilizava de interposta pessoa para gerir os negócios da academia, mas sempre se apresentou como dono. Sustenta que o executado ocupou o imóvel de dezembro de 2015 até julho de 2018 e que o contrato não permite sublocação. Postula a desconsideração da personalidade jurídica do embargante, ao argumento de que o Sr. Fábio transferiu bens da empresa para terceiros, causando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Réplica apresentada no ID 70178143. Reafirma o embargante que, a partir de 01.10.2016, quem ficou no imóvel foi a empresária Sra. Renilza que atuou com outra empresa e CNPJ distintos, sendo que ela comprou todos os equipamentos da academia e ficou usufruindo das benfeitorias e clientela já conquistada. Decisão de saneamento do feito no ID 113266781, na qual foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição. Foram fixados como pontos controvertidos: Valor da dívida; Quitação por meio da compensação; Data da desocupação pelo embargante (10.10.2016 ou julho/2018); Sucessão de inquilino; Elementos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Foi designada audiência de instrução para 02.10.24. Notícia de falecimento do exequente JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA e pedido de habilitação do espólio do ID 115149912. Em audiência, foi colhido o depoimento da inventariante Josecleide de Melo Oliveira e do executado Fabio Jose da Silva (ID 128329962). Os advogados apresentaram alegações finais em audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO CONTRATO DE PERMUTA Argumenta o embargante que deixou o imóvel em 01.10.2016 e houve uma compensação: foi dado um automóvel em troca da dívida. Vejamos o que consta nos autos acerca do alegado. Foi juntado contrato de permuta de automóveis firmado entre WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA e FÁBIO JOSÉ (ID 58904370), registrado em cartório em 05.07.2016, tendo como testemunha o Sr. Josimar Fernandes de Oliveira. Da audiência de instrução, pelo depoimento da inventariante Josecleide de Melo Oliveira (filha do falecido exequente), ficou esclarecido que o terceiro Willian era um primo e gestor da empresa do exequente. Certo é que o exequente, por ser testemunha do contrato, estava ciente e concordava com o pagamento nos termos ali estipulados. Na cláusula 7ª do contrato de permuta, consta que o executado Fábio José pagaria o valor de R$ 17.000,00, convertido em pagamento de 8,5 parcelas de aluguel no tocante aos meses de junho/2016 até fevereiro/2017, sendo que após esse período, o executado daria continuidade ao pagamento dos aluguéis ao Sr. Josimar. Da análise da petição inicial da ação de execução, verifico que não foi mencionado tal contrato de permuta. Em verdade, com a exordial, sequer foi juntado o demonstrativo atualizado de crédito para se verificar exatamente quais meses de aluguel estão sendo cobrados. Todavia, foi narrado o seguinte: o executado efetuava o pagamento de valores estipulados do contrato que variavam de R$ 200,00 a R$ 1.500,00, com atrasos, sem nunca pagar a multa e, desde o mês de janeiro de 2016, não foi efetuado o pagamento do valor integral dos alugueres. Aponta que o executado pagou 50% dos alugueres até o mês de abril de 2018, deixando de pagar qualquer valor nos meses de maio, junho e julho do ano de 2018 (deixou o imóvel em julho), sendo credor de R$ 41.040,00 mais multa de 20% em razão do atraso, o que totaliza o débito de R$ 49.248,00. Então, da narrativa, se extrai de que janeiro de 2016 até abril de 2018 foi pago só metade dos aluguéis e nos 03 meses finais não houve pagamento algum. Ocorre que, os aluguéis estavam pagos até o mês de fevereiro de 2017, por força do contrato de permuta, sendo que qualquer valor anterior deve ser excluído da execução. Insta salientar que, na defesa apresentada nos presentes autos, o exequente é quem junta o contrato de permuta e não nega a existência de que houve o devido pagamento nos termos da cláusula sétima do contrato. Ademais, em audiência, a filha do exequente também confirmou que Fábio repassou para o seu pai o valor de 17 mil reais, mas não quitou a dívida. Portanto, reconheço procedente, em parte, o pedido, para declarar pagos os valores dos aluguéis em período anterior a fevereiro de 2017. DA RESONSABILIDADE DO EXECUTADO Consta dos autos, no ID 58904369, o contrato de locação de imóvel comercial firmado entre JOSIMAR e F.J. DA SILVA, cujo prazo de locação foi de 60 (sessenta meses), iniciando-se em 01.02.2016 com término em 01.02.2021. Na cláusula sétima do contrato, consta: “O LOCATÁRIO não poderá sublocar, transferir ou ceder o imóvel, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com esse fim sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR”. Em sentido semelhante, dispõe o art. 13 da Lei nº 8.245/1991, in verbis: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. Da análise da documentação juntada nos autos, constato que o executado, de fato, transferiu a locação do imóvel para a Sra. Renilza Costa de Lima. Vejamos. Restou comprovado nos autos que o executado vendeu os equipamentos de academia para a Sra. Renilza pelo valor de R$ 120.000,00, conforme contrato registrado em cartório em 27.10.2016 (ID 18119220). Antes, no endereço da locação, até a data de 01.10.2016 (informada pelo executado), o Sr. Fábio José era o responsável pelo negócio, conforme comprovante da empresa CORPO E CIA ACADEMIA, nome empresarial F. J. DA SILVA E PORTELA LTDA, CNPJ 07.879.640/0001-62, com data de abertura de 20.02.2006 e baixa em 09.01.2020 (ID 18118473 - Pág. 1). Após, a Sra. Renilza passou a ser a responsável, conforme comprovante de situação cadastral da empresa SUPERAÇÃO ACADEMIA, CNPJ 27.738.544/0001-01, em nome de Renilza Costa de Lima, com data de abertura de 15.05.2017 (ID 17097879). Todavia, não restou comprovado nos autos que tal transferência de locação foi devidamente comunicada ao locador, sendo que havia previsão contratual expressa acerca da necessidade de consentimento prévio e por escrito. Em audiência, o Sr. Fábio informou que ele e a Sra. Renilda são empresários da mesma área (ramo de academia) e que, em verdade, ela trabalhou um tempo com ele e posteriormente a fizeram a negociação da academia, no qual ela ficou com os parelhos (conforme contrato de venda dos equipamentos mencionado acima) e com o ponto. É certo que essa dinâmica de relação anterior causou ainda mais confusão no exequente, que inclusive argumenta ser o executado o real dono mesmo após 01.10.2016, asseverando que apenas usava de terceira pessoa para gerir os negócios. Tal acusação não se confirmou, pois houve uma legítima venda de equipamentos e alteração do CNPJ, porém reflete a falta de comunicação expressa da transferência de locação. Dispondo a lei e o contrato de locação acerca da obrigatoriedade da comunicação de quaisquer alterações de sublocação, transferência ou cessão, a alteração não comunicada não é eficaz frente o locador para efeito de desonerar o ora executado. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – TRANSFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DO LOCADOR – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 13 da Lei 8.245/91, o locatário não pode ceder, sublocar ou emprestar o imóvel locado para terceiro, seja total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. (§ 1º). O locatário que procede à transferência do imóvel locado a terceiro, sem adotar as medidas necessários, conforme prevê o contrato e a norma de regência, responde pelas obrigações decorrentes do contrato de locação. Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802521-96.2015.8.12.0017 Nova Andradina, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019). Uma vez que se tratava de contrato de 60 (sessenta) meses, com término em 01.02.2021, por não ter adotado as medidas necessárias para proceder com a devida transferência do imóvel locado, responde o executado pelas obrigações decorrentes do contrato (pagamento de aluguéis) até o seu término efetivo, que ocorreu em julho de 2018, quando foi desocupado por definitivo. Portanto, persiste a responsabilidade do locatário/embargante pelo pagamento dos aluguéis mesmo após a transferência da locação para a Sra. Renilda. À vista do exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para declarar pagos os valores dos aluguéis em período anterior a fevereiro de 2017. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente adeque os cálculos (a petição deverá ser juntada na ação de execução), de sorte a excluir os valores anteriores a fevereiro de 2017, devendo apresentar nova devida planilha discriminada e atualizada de débitos. Extingo este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno tanto embargante quanto embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor que decaiu em cada pedido, proporcionalmente. Junte-se cópia desta sentença no processo principal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803053-68.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: FABIO JOSE DA SILVA Endereço: RUA A, 162, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 38, Lote 03, QUADRA 530, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO F. J. DA SILVA PORTELA LTDA ingressou com embargos à execução em desfavor de JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, ambos qualificados. A execução baseia-se na inadimplência em um contrato de aluguel comercial, para funcionamento de uma academia de ginástica, firmado em 18.12.2015, em que o exequente pretende o recebimento do valor de R$ 49.248,00, já com multa e correção. O embargante sustentou que a dívida já foi quitada quando deu uma camionete Amarok no valor, à época, de R$ 76.000,00, em 10.01.2016. Para suprir a diferença, o embargado/exequente, ofereceu um carro no valor de R$ 15.000,00. Alegou que deixou o imóvel na data de 10.10.2016, “quando muito da dívida já estava quitada conforme compensação de troca de automóveis”. Aduziu que o contrato de locação foi extinto e devidamente quitado em 01.12.2016. Afirmou que entre 02.02.2016 a 07.2018, o imóvel esteve alugado a outra empresa, SUPERAÇÃO ACADEMIA, de propriedade de Renilza Costa de Lima. Requereu a condenação do exequente em litigância de má-fé e o indeferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Suscitou como preliminares: inépcia da inicial e prescrição. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. Houve o pagamento parcelado das custas. O exequente impugnou os embargos, ID 58904361 - Pág. 1-5. Refutou as preliminares. Sobre a compensação de veículo, esclareceu que o executado/embargante firmou contrato de permuta com o Sr. Willian dos veículos carro Gol e camionete Amarok, ambos com financiamento em aberto. Da permuta, resultou um crédito de R$ 17.000,00 em favor do executado que quitou apenas 8,5 meses de aluguel, contados de junho/2016 a fevereiro/2017, conforme previsão contratual. Sobre o período de aluguel a Renilza Costa de Lima, refuta o embargado, afirmando que a empresa SUPERAÇÃO ACADEMIA era de propriedade do executado que se utilizada de pessoa interposta para gerir os negócios, mas sempre se apresentou como dono da academia. Sustentou que o embargante ocupou o imóvel de dezembro de 2015 até julho de 2018 e que o contrato não permite sublocação. Postulou a desconsideração da personalidade jurídica do embargante, ao argumento de que o Sr. Fábio transferiu bens da empresa para terceiros, causando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Houve réplica. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a execução sob nº 0803546-16.2018.8.14.0040 se baseia em contrato de aluguel colacionado aos autos e o valor devido foi expressamente declinado, conforme entende o exequente, cujo raciocínio do cálculo se extrai da inicial. Quanto a exigibilidade, por se tratar de prestação de trato sucessivo, convencionado o contrato até o ano de 2021, não há que se falar em prescrição. Friso que as questões relativas à compensação e sucessão de inquilino são matérias de mérito. São pontos controvertidos da demanda: Valor da dívida; Quitação por meio da compensação; Data da desocupação pelo embargante (10.10.2016 ou julho/2018); Sucessão de inquilino; Elementos da desconsideração inversa da personalidade jurídica; No caso, o ônus da prova é o legal, nos termos do 373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Admito os documentos já juntados e eventuais documentos novos, na forma da lei. Admito a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. Designo audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2024 às 12h00. As partes deverão trazer suas testemunhas, independemente de intimação destas e mediante prévio depósito de rol, com a devida qualificação. A audiência será preferencialmente presencial, contudo, disponibilizo o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVjODdiYTktYzViYi00OWM5LWFiY2ItM2U1NWM4MmEyZDE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab0bb7d2-1a2f-4ba1-9d93-064146e6c84a%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para tirar dúvidas: 94 3327-9641, somente whatsapp. Intime-se as partes por seus advogados, pelo DJE. À UNAJ para certidão sobre custas processuais, devendo cobrar as que porventura estejam pendentes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/04/2024, 00:00

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