Embargos à Execução 0803053-68.2020.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0803053-68.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803053-68.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: FABIO JOSE DA SILVA Endereço: RUA A, 162, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 38, Lote 03, QUADRA 530, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO F. J. DA SILVA PORTELA LTDA ingressou com embargos à execução em desfavor de JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, ambos qualificados. A execução baseia-se na inadimplência em um contrato de aluguel comercial, para funcionamento de uma academia de ginástica, firmado em 18.12.2015, em que o exequente pretende o recebimento do valor de R$ 49.248,00, já com multa e correção. O embargante sustentou que a dívida já foi quitada quando deu uma camionete Amarok no valor, à época, de R$ 76.000,00, em 10.01.2016. Para suprir a diferença, o embargado/exequente, ofereceu um carro no valor de R$ 15.000,00. Alegou que deixou o imóvel na data de 10.10.2016, “quando muito da dívida já estava quitada conforme compensação de troca de automóveis”. Aduziu que o contrato de locação foi extinto e devidamente quitado em 01.12.2016. Afirmou que entre 02.02.2016 a 07.2018, o imóvel esteve alugado a outra empresa, SUPERAÇÃO ACADEMIA, de propriedade de Renilza Costa de Lima. Requereu a condenação do exequente em litigância de má-fé e o indeferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Suscitou como preliminares: inépcia da inicial e prescrição. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. Houve o pagamento parcelado das custas. O exequente impugnou os embargos, ID 58904361 - Pág. 1-5. Refutou as preliminares. Sobre a compensação de veículo, esclareceu que o executado/embargante firmou contrato de permuta com o Sr. Willian dos veículos carro Gol e camionete Amarok, ambos com financiamento em aberto. Da permuta, resultou um crédito de R$ 17.000,00 em favor do executado que quitou apenas 8,5 meses de aluguel, contados de junho/2016 a fevereiro/2017, conforme previsão contratual. Sobre o período de aluguel a Renilza Costa de Lima, refuta o embargado, afirmando que a empresa SUPERAÇÃO ACADEMIA era de propriedade do executado que se utilizada de pessoa interposta para gerir os negócios, mas sempre se apresentou como dono da academia. Sustentou que o embargante ocupou o imóvel de dezembro de 2015 até julho de 2018 e que o contrato não permite sublocação. Postulou a desconsideração da personalidade jurídica do embargante, ao argumento de que o Sr. Fábio transferiu bens da empresa para terceiros, causando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Houve réplica. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a execução sob nº 0803546-16.2018.8.14.0040 se baseia em contrato de aluguel colacionado aos autos e o valor devido foi expressamente declinado, conforme entende o exequente, cujo raciocínio do cálculo se extrai da inicial. Quanto a exigibilidade, por se tratar de prestação de trato sucessivo, convencionado o contrato até o ano de 2021, não há que se falar em prescrição. Friso que as questões relativas à compensação e sucessão de inquilino são matérias de mérito. São pontos controvertidos da demanda: Valor da dívida; Quitação por meio da compensação; Data da desocupação pelo embargante (10.10.2016 ou julho/2018); Sucessão de inquilino; Elementos da desconsideração inversa da personalidade jurídica; No caso, o ônus da prova é o legal, nos termos do 373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Admito os documentos já juntados e eventuais documentos novos, na forma da lei. Admito a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. Designo audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2024 às 12h00. As partes deverão trazer suas testemunhas, independemente de intimação destas e mediante prévio depósito de rol, com a devida qualificação. A audiência será preferencialmente presencial, contudo, disponibilizo o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVjODdiYTktYzViYi00OWM5LWFiY2ItM2U1NWM4MmEyZDE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab0bb7d2-1a2f-4ba1-9d93-064146e6c84a%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para tirar dúvidas: 94 3327-9641, somente whatsapp. Intime-se as partes por seus advogados, pelo DJE. À UNAJ para certidão sobre custas processuais, devendo cobrar as que porventura estejam pendentes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)