Execução de Título Extrajudicial 0003629-14.2014.8.14.0943 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003629-14.2014.8.14.0943 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 22:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 07:59

Definitivo

12/06/2025, 13:14

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:14

Publicação

31/05/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0003629-14.2014.8.14.0943 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Executada, novamente, não foi localizada durante a diligência para sua citação, conforme certidão de Id 117595555, sendo informado de que ele teria falecido. Também não foram localizados bens penhoráveis. Em diligência realizada no ano de 2023 de Id 94549842, o mesmo teria sido relatado pela ex-mulher do devedor, porém, sem apresentar comprovação disso. Consultado o sistema Sniper, não consta registro de óbito do Executado e o endereço registrado naquele sistema é o mesmo que foi informado pela parte Exequente, qual seja, Rua Padre Jósimo (Lot Cristo Rei), nº 43, Icuí-Guajará, Ananindeua (CEP 67.125-030). O ato de citação do Executado já foi tentado via carta precatória (Id 78797126) e em, pelo menos, três endereços diferentes, todos por meio de oficial de justiça, mas sem sucesso. Assim, considerando que a ausência de citação válida não induz à interrupção do prazo prescricional, tendo o débito mais de dez anos, sendo ajuizada a presente execução em 03/07/2014, encontra-se prescrito o direito à pretensão objeto desta demanda, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil. Isso posto, DECLARO a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/05/2025, 08:04

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:43

Publicação

29/09/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: AMARILDO DA SILVA PIRES De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, em que delega poderes a este(a) diretor(a) de secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, INTIMO a parte EXEQUENTE: KEUFFER COMERCIAL LTDA EPP, através de seu patrono legalmente constituído, a se manifestar sobre a certidão do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de ID retro, devendo requerer o que entender de direito, petição esta com indicação de novo endereço, caso obtenha informação diversa do certificado, e com cálculo atualizado da dívida da parte EXECUTADO: AMARILDO DA SILVA PIRES, no prazo de 30 (TRINTA) dias, para o regular prosseguimento do feito. Ananindeua/PA, 25 de setembro de 2024. CARLA FABIANA CORREA REUTER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Processo N° 0003629-14.2014.8.14.0943 (PJe). Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA EPP

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003629-14.2014.8.14.0943 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. INDEFIRO o pedido de Id 85479544 eis que é ônus da parte Exequente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95, trazer ao juízo o endereço para citação da parte Executada, ademais a consulta a fim de obter esses dados conflita com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que compromete a simplicidade e celeridade. É esse o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, em especial para a Receita Federal e órgão de telefonia fixa e móvel, com o escopo de obter o endereço atualizado da parte executada. 2- Certo é que cabe à Agravante realizar as diligências necessárias a fim de esgotar todas as possibilidades para a busca do endereço do Agravado, como, por exemplo, oficiar diretamente as concessionárias de serviço público. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração. In casu, verifica-se que tal providência não foi comprovada pela CEF, razão pela qual se justifica o indeferimento, pelo Juiz, da expedição de ofícios aos órgãos privados e concessionárias de serviço público para obtenção de endereço atualizado. 3. Agravo improvido. (TRF-2 - AG: 00045736420154020000 RJ 0004573-64.2015.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 19/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos sistemas eletrônicos de bens, da mesma forma, prematura e descabida consulta na forma pretendida, sendo possível o acesso judicial apenas após a citação e na ausência de pagamento, no respectivo prazo, para tentativa de penhora/restrição eletrônica de bens, razão pela qual também INDEFIRO o pedido de consulta, eis que incompatível com a jurisdição específica e princípios afetos aos Juizados Especiais Cíveis. 2. Assim, INTIME-SE a parte Reclamante para que apresente o endereço para citação do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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