Execução de Título Extrajudicial 0003629-14.2014.8.14.0943 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003629-14.2014.8.14.0943 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003629-14.2014.8.14.0943 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. INDEFIRO o pedido de Id 85479544 eis que é ônus da parte Exequente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95, trazer ao juízo o endereço para citação da parte Executada, ademais a consulta a fim de obter esses dados conflita com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que compromete a simplicidade e celeridade. É esse o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, em especial para a Receita Federal e órgão de telefonia fixa e móvel, com o escopo de obter o endereço atualizado da parte executada. 2- Certo é que cabe à Agravante realizar as diligências necessárias a fim de esgotar todas as possibilidades para a busca do endereço do Agravado, como, por exemplo, oficiar diretamente as concessionárias de serviço público. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração. In casu, verifica-se que tal providência não foi comprovada pela CEF, razão pela qual se justifica o indeferimento, pelo Juiz, da expedição de ofícios aos órgãos privados e concessionárias de serviço público para obtenção de endereço atualizado. 3. Agravo improvido. (TRF-2 - AG: 00045736420154020000 RJ 0004573-64.2015.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 19/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos sistemas eletrônicos de bens, da mesma forma, prematura e descabida consulta na forma pretendida, sendo possível o acesso judicial apenas após a citação e na ausência de pagamento, no respectivo prazo, para tentativa de penhora/restrição eletrônica de bens, razão pela qual também INDEFIRO o pedido de consulta, eis que incompatível com a jurisdição específica e princípios afetos aos Juizados Especiais Cíveis. 2. Assim, INTIME-SE a parte Reclamante para que apresente o endereço para citação do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMARILDO DA SILVA PIRES em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEUFFER COMERCIAL LTDA EPP em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)