Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869872-72.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE REGENTE Endereço: Avenida Pedro Miranda, 465, Ed. Príncipe Regente, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: FRANCINEIA PAES SARRAF Endereço: Praça Eneida de Moraes, 465, 0702 B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA Em 2/10/2024, o exequente juntou (1) ata de assembleia de reeleição da síndica Emmanuele Alessandra Canto Portella (ID 128229409) e (2) documento oficial de identidade da executada (ID 128229410). Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando o disposto no art. 921, I, c/c o art. 313, II, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo só pode ocorrer, por convenção das partes, pelo prazo de até seis meses. Todavia, o pagamento do valor acordado foi parcelado em onze vezes. Daí por que indefiro o pedido de suspensão. Por outro lado, como as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 124020068 e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Proceda-se à baixa/desbloqueio eventualmente existente nos autos em desfavor da parte executada. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081812383990000000093363750 ATA DE ELEIÇÃO SINDICA Documento de Comprovação 23081812384028800000093363752 convenção parte 1 Documento de Comprovação 23081812384118900000093363753 convencao parte 2 Documento de Comprovação 23081812384178500000093363754 convencao parte 3 Documento de Comprovação 23081812384258300000093363755 Procuracao - Cond. Priincipe Regente a Instrumento de Procuração 23081812384319800000093363756 RG SINDICA Documento de Comprovação 23081812384359900000093363757 NOTIFICAÇÃO 0702 B Documento de Comprovação 23081812384446000000093363761 RELATORIO DE INADIPLENCIA 0702 B Documento de Comprovação 23081812384484500000093363763 Despacho Despacho 23113010472685700000093445602 Despacho Despacho 23113010472685700000093445602 Petição Petição 24020509440066800000101847261 1 Procuracao - Cond. Priincipe Regente a Instrumento de Procuração 24020509440212500000101847262 2 RG SINDICA Documento de Identificação 24020509440233300000101849329 3 ATA DE ELEIÇÃO SINDICA EMMANUELE Documento de Comprovação 24020509440251700000101849331 ATA AGO 2018 Documento de Comprovação 24020509440288200000101849334 Boletos de acordo 0701 bl B Documento de Comprovação 24020509440343500000101849338 Relatorio de inadimplencia 0702 bl B Documento de Comprovação 24020509440398200000101851930 Despacho Despacho 24031412243276000000104291486 Despacho Despacho 24031412243276000000104291486 Petição Petição 24032717081610400000105259772 RELATORIO ATUALIZADO - 0702 BL B Documento de Comprovação 24032717081631300000105259775 Despacho Despacho 24040810003322000000105780918 Citação Citação 24042411320962800000106975454 Intimação Intimação 24040810003322000000105780918 AR Identificação de AR 24051610400085200000108422312 AR Identificação de AR 24051610400092800000108422313 0869872-72.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24081910104282700000115510283 Certidão Certidão 24081910104325200000115510281 Petição de desistência Petição 24082315255815400000116149409 TERMO DE ACORDO 702 B (1) Documento de Comprovação 24082315255849600000116149410 Petição Petição 24082917434670900000116739027 Petição Petição 24091018520564900000118199432 Despacho Despacho 24092715254114200000119277536 Petição Petição 24100215330592800000120094597 ATA DE ELEIÇÃO SINDICA EMMANUELE Documento de Comprovação 24100215330623400000120094598 CNH FRANCINEIA Documento de Comprovação 24100215330679600000120094599