Execução de Título Extrajudicial 0869872-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869872-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869872-72.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE REGENTE Endereço: Avenida Pedro Miranda, 465, Ed. Príncipe Regente, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Nome: FRANCINEIA PAES SARRAF Endereço: Praça Eneida de Moraes, 465, 0702 B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 DESPACHO O débito exequendo atualizado corresponde a R$ 6.761,11, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 6.761,11, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081812383990000000093363750 ATA DE ELEIÇÃO SINDICA Documento de Comprovação 23081812384028800000093363752 convenção parte 1 Documento de Comprovação 23081812384118900000093363753 convencao parte 2 Documento de Comprovação 23081812384178500000093363754 convencao parte 3 Documento de Comprovação 23081812384258300000093363755 Procuracao - Cond. Priincipe Regente a Procuração 23081812384319800000093363756 RG SINDICA Documento de Comprovação 23081812384359900000093363757 NOTIFICAÇÃO 0702 B Documento de Comprovação 23081812384446000000093363761 RELATORIO DE INADIPLENCIA 0702 B Documento de Comprovação 23081812384484500000093363763 Despacho Despacho 23113010472685700000093445602 Despacho Despacho 23113010472685700000093445602 Petição Petição 24020509440066800000101847261 1 Procuracao - Cond. Priincipe Regente a Procuração 24020509440212500000101847262 2 RG SINDICA Documento de Identificação 24020509440233300000101849329 3 ATA DE ELEIÇÃO SINDICA EMMANUELE Documento de Comprovação 24020509440251700000101849331 ATA AGO 2018 Documento de Comprovação 24020509440288200000101849334 Boletos de acordo 0701 bl B Documento de Comprovação 24020509440343500000101849338 Relatorio de inadimplencia 0702 bl B Documento de Comprovação 24020509440398200000101851930 Despacho Despacho 24031412243276000000104291486 Despacho Despacho 24031412243276000000104291486 Petição Petição 24032717081610400000105259772 RELATORIO ATUALIZADO - 0702 BL B Documento de Comprovação 24032717081631300000105259775

09/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCINEIA PAES SARRAF em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)