Execução Fiscal 0055747-84.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0055747-84.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: GERVASIO BANDEIRA FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0055747-84.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o Executado, Sr. GERVASIO BANDEIRA FERREIRA, alega que o valor bloqueado na sua conta bancária, devem ser liberados, posto tratar-se de conta onde recebe verba alimentar oriunda do seu trabalho (ID Num. 18051856). Instado a se manifestar, o exequente se opôs a liberação dos valores (ID Num. 18266400). A legislação prevê que o salário de uma pessoa não pode ser penhorado. O objetivo da norma é preservar os meios necessários à subsistência da pessoa, mantendo livre da penhora a sua remuneração básica, encarada como de natureza alimentar. Essa é a regra. Porém, se for constatado que o valor recebido é mais do que suficiente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, vindo este a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Analisados os documentos juntados pelo executado, sobretudo o extrato da conta onde foi realizado o bloqueio (ID Num. 18051859), verifico que o valor foi penhorado em conta destinada ao recebimento de verba salarial e, portanto, de caráter alimentar, sendo forçoso reconhecer a nulidade da penhora, face a impenhorabilidade dessa verba laboral, a teor do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil: Há jurisprudência nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO E PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE- IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. 1. A LEI ASSEGURA QUE SALÁRIO É BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, INCISO IV, CPC), ASSIM ILÍCITO O SEU BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL, EM CONTA-CORRENTE. 2. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - AG: 46077520098070000 DF 0004607-75.2009.807.0000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Data de Julgamento: 01/07/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/07/2009, DJ-e Pág. 25) Diante do exposto, considerando o risco de dano de difícil reparação face a possibilidade de comprometimento dos meios necessários à subsistência da executada, declaro nula a penhora e determino expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, conforme dados a serem informados pelo executado, Sr. GERVASIO BANDEIRA FERREIRA, para levantamento do valor transferido da conta bancária do Banco BANPARÁ, que se encontra em subconta deste juízo, conforme documento de ID Num. 17877852, no importe total de R$6.074,27 (seis mil, setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com os devidos rendimentos da subconta judicial, caso existam. Intimem-se as partes. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

Conclusão (para decisão)

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