Execução de Título Judicial 0038838-35.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0038838-35.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO) APELADOS: DÓRIS SILVA ASSUNÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: JADER DIAS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu o processo de execução de título judicial, devido à sua rescisão, sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O juízo a quo considerou que, à época da propositura da demanda, o título executivo estava em vigor, o que justificaria a não imposição de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se, na extinção do processo sem julgamento de mérito em decorrência da rescisão do título executivo, cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade; (ii) se é aplicável o Tema 1076 do STJ, que permite a fixação equitativa de honorários em causas de proveito econômico irrisório ou inestimável; (iii) como deve ser fixado o percentual dos honorários sucumbenciais no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais segue o princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa ao processo o dever de arcar com os custos, independentemente da boa-fé no momento da propositura da ação. 4. A sentença recorrida equivocou-se ao não arbitrar honorários, uma vez que a parte exequente não foi responsável pela rescisão do título executivo, mas deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos honorários conforme o princípio da causalidade. 5. O Tema 1076 do STJ, que prevê a fixação de honorários de forma equitativa em causas de valor irrisório ou inestimável, é inaplicável ao presente caso, uma vez que o valor da causa não pode ser considerado irrisório, pois foi estipulado em R$ 100.000,00. 6. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, considerando o montante atribuído à causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação do processo, suspensa, porém, sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com reforma parcial da sentença para determinar a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados com base nos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa porém sua exigibilidade por ser a parte adversa beneficiária da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A parte que deu causa à propositura da ação, ainda que em boa-fé, deve arcar com os honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com fixação conforme o valor da causa. 2. O Tema 1076 do STJ não se aplica quando o valor da causa não é irrisório, devendo os honorários ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa."3. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1439244, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.08.2014; TJPA, Apelação Cível nº 0004223-55.2013.8.14.0040, j. 08.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca da Capital que, nos autos da execução de título judicial ajuizada em face do ente público por DORIS SILVA ASSUNÇÃO E OUTROS, extinguiu o feito executivo em razão da rescisão pelo TJPA da sentença que fundamentava a pretensão deduzida em Juízo, nos termos do seguinte dispositivo: "Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título. Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima. Por essa razão, ausente a culpa do exequente, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se o processo." Inconformado, alega o apelante que a sentença merece parcial reforma, insurgindo-se apenas quanto à ausência de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência. Argumenta que o fundamento da irrazoabilidade da condenação em honorários, porque não teria dado a parte autora causa à extinção, não tem base legal, primeiro porque a condenação dos honorários decorre de a parte ser vencida na causa, pouco importando se ao tempo da propositura do cumprimento houvesse título judicial, até por não haver tal excludente de responsabilidade, sendo devido até mesmo em caso de perda de objeto. Em segundo, porque os honorários são devidos em razão do disposto no art. 85, do CPC, não havendo fundamento legal para a falta de arbitramento dos honorários. Assevera que a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, bem como que, nos termos do artigo 98 § 2º e 3º do CPC/15 prevê que a concessão da Justiça Gratuita à parte demandante, em que pese implicar na suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, não a isenta de sua condenação. Alega que, no caso dos autos, os apelados deram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, conforme determina o art. 85 § 2º e § 3º do CPC, e não isentando os autores. Ressalta que não há de se falar em causa com proveito econômico irrisório ou inestimável, pelo que incabível a fixação de honorários por apreciação equitativa com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC. Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reforma da r. decisão, para que sejam fixados honorários em favor do Estado. Não foram apresentadas contrarrazões recursais conforme certidão de ID nº 16766701. Remetidos os autos a este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que recebi o recurso e determinei a remessa ao Ministério Público Estadual que entendeu desnecessária sua intervenção nos autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise, verificando que comporta julgamento monocrático. Embora escorreita a extinção do feito pela decisão desse E. TJEPA proferida na Ação Rescisória movida pelo Estado do Pará, inclusive de minha relatoria, verifico que o juízo a quo incorreu em equívoco quando, na ação de cumprimento de sentença, isenta a parte recorrida do pagamento de honorários sucumbenciais, assistindo razão ao apelo. Pertinente a tal tema, é cediço que a imposição dos ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência, que tem como norte o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, até mesmo quando a demanda for julgada extinta, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, os ensinamentos de Tereza Arruda Alvim, Rogério Licastro Torres de Melo, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição, os quais afirmam que segundo o princípio da causalidade: “(...) será condenada a parte que deu causa ao processo, sem justo motivo, ainda que de boa-fé (...).” pontuando ser aplicável também “(...) às hipóteses em que não houver resolução do mérito, incidindo a verba de sucumbência sobre quem provavelmente será o vencido na demanda.” (in primeiros comentários ao Novo código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015). Colaciono por oportuno, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. Precedentes. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se dá provimento para extinguir o processo. (STJ - PET no REsp: 1439244 PR 2014/0046319-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 15/08/2014) De igual modo a jurisprudência dos Tribunais: Apelação cível. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo em resolução do mérito. Ausência de condenação.Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. I. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de conformidade com o princípio da causalidade. II. Considerando que não houve condenação, bem ainda que não é possível mensurar eventual proveito econômico obtido, porquanto o que se operou foi apenas a extinção do feito, sem resolução de mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0047678-85.2007.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - 6ª Vara Cível, julgado em 05/03/2020, DJE de 05/03/2020)(grifei) Nessa direção verifica-se também o entendimento deste TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - Nos termos do art.85,§ 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida, ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3 - Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência, ou de sentenças em resolução de mérito" (art. 85, § 6º, do CPC). 4 - Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, sendo certo que a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais(princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5 - O patrono da parte executada manifestou-se no feito (laborou) apresentando resposta para citação. Fixação da verba de sucumbência por equidade em aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1076/STJ. Valor da causa irrisório e inexistência de condenação. Honorários fixados em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita. 6 - Apelo conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004223-55.2013.8.14.0040 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/05/2023) Ademais, tenho que, a sentença recorrida ao não arbitrar os honorários de sucumbência, ainda que seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, se apresenta contrária ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e ao artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015, bem como ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A concessão do benefício da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais, razão pela qual devem constar da decisão em que for vencida, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto durar sua condição de hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme previa o art. 12 da Lei 1.060⁄50, nos termos do recente julgado da CORTE ESPECIAL do C. Superior Tribunal de Justiça de relatoria da Min. Laurita Vaz: "AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA VERIFICAÇÃO DE SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060⁄50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Segundo a orientação assentada nesta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060⁄50. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg na SEC 9.437⁄EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄4⁄2016, DJe 6⁄5⁄2016.) Em demandas semelhante a dos presentes autos, esse também é o entendimento deste TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO PERCENTUAL DE 22,45%. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. (00019905720148140038. Órgão Julgador 2º Turma de Direito Publico. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Data do Julgamento: 30/05/2022) Verifico, então, que assiste razão ao recurso para reforma da sentença apenas quanto à fixação da verba honorária conforme o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Quanto ao valor devido, impende ressaltar que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor excessivo ou irrisório, devendo corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, ao local da prestação do serviço e ao tempo exigido, e sua fixação é ato do juízo cuja apreciação deve seguir os parâmetros estabelecidos na lei processual civil vigente, no caso da Sentença apelada, o CPC/15. Sobre os honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, §2º, do CPC/15, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015 mudou substancialmente os critérios de fixação da verba honorária, prevendo o § 2º, do artigo 85, a regra geral que deve ser aplicada para a fixação dos honorários, estabelecendo expressamente que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre (1) o valor da condenação, (2) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (3) sobre o valor atualizado da causa. Indo além, o §6º do artigo 85, estabelece que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito". Ocorre que, como bem destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção das Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil - Volume único "Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, §3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma graduação de parâmetro para a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento:(1) condenação; (2)proveito econômico obtido;(3) valor da causa". (8º. ed. Salvador, Jus Podivm, 2016, pág. 221). Desse modo, entendo ser possível acolher as razões do apelo para invocar os critérios legais e fixar os honorários de sucumbência. Com efeito, da análise dos autos, verifico que a sentença apelada de fato não fixou a verba honorária, impondo-se sua reforma para obediência à norma processual em vigor. Nesse aspecto, não entendo ser possível a fixação da verba por equidade em aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1076/STJ (Resp 1850512/SP, Corte Especial, Relator Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/22), no sentido de que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa e do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, ou (b)do proveito econômico obtido, ou (c) o valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo". Tenho isso porque, da petição inicial extrai-se que o valor da causa de R$ 100.000,00 não se revela demasiado irrisório; não há condenação e não se tem como auferir proveito econômico obtido pelo vencedor, situação em que entendo pelo arbitramento dos honorários com observância ao §4º, III do artigo 85 do CPC/15, in verbis: “§4º - Em qualquer das hipóteses do §3º: (...) III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Assim, levando em conta, quando da fixação dos honorários, os critérios estabelecidos no inciso I do §3° do art. 85 do CPC/15, entendo que o percentual de 10% sobre o valor da causa se mostra razoável e suficiente para remunerar condizentemente o trabalho realizado pelo Procurador do Estado, suspensa, porém, a exigibilidade por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita. PROCESSO Nº 00388383520118140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/15 e ao entendimento jurisprudencial dominante, conheço e dou provimento ao apelo do Estado do Pará para reformar parcialmente a sentença, somente para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária dajustiçagratuita (art. 98, §§ 2º do CPC/15), nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, 30 de setembro de 2024. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0038838-35.2011.8.14.0301 SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O réu via embargos de declaração (ID nº 87395964), requereu a modificação da sentença inserida no ID nº 86004305, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em síntese, aduziu que “... não houve apreciação pela r. sentença ora embargada em relação ao artigo 85, do CPC, que não exige qualquer análise sobre culpa (ou não) em ocasionar a extinção do processo a justificar o pagamento de honorários sucumbenciais...” (sic). Requereu, assim, o acolhimento dos declaratórios para reconhecimento da omissão apontada, a modificação da sentença guerreada com a fixação de honorários advocatícios em face do embargada/autora, por apreciação equitativa. Mesmo devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Como é sabido, o art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam, portanto, as exigências inerentes a esse tipo recurso. Com efeito, a embargante está fundamentada na suposta omissão acerca do disposto no art. 85 do CPC. Em sua compreensão, a sentença não poderia deixar de fixar o pagamento dos honorários advocatícios de natureza sucumbencial. No entanto, no caso presente, ao analisar o recurso veiculado pelo embargante, compreendo que não lhe assiste razão. É que, conforme consta expressamente do histórico processual, o fato que deu causa ao ajuizamento da ação e resultou na formação do título exequendo, foi rescindido depois do ajuizamento desta ação. Ou seja, quando a ação foi ajuizada o título era perfeitamente exequível, eis que baseada em sentença transitada em julgado. Essa circunstância somente foi desconstituída após os vários esforços processuais do executado, os quais resultaram na rescisão da decisão condenatória que lhe havia sido proferida. Forte nesse motivo, seria irrazoável atribuir ao exequente a condição de perdedor e/ou vencido, com a consequente imputação dos ônus da sucumbência, eis que, a sua condição inicial no processo, era absolutamente legitima. Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada. Intimar as partes. Belém, 24 de julho de 2023. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Jose Nascimento Malcher, Leonidas das Merces Moura, Doris Silva Assunção, José Romildo Dias da Silva, Rosa Maria Oliveira Vitelli, João do Socorro Mendonça dos Santos, Telma Maria Nepomuceno da Silva, Marivalda Ferreira Cunha, Sandra Helena Lima de Oliveira, Marilene da Costa Correa Executado: Estado do Pará SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0038838-35.2011.8.14.0301 Vistos. Cuida-se de execução de título judicial proposta por Jose Nascimento Malcher, Leonidas das Merces Moura, Doris Silva Assunção, José Romildo Dias da Silva, Rosa Maria Oliveira Vitelli, João do Socorro Mendonça dos Santos, Telma Maria Nepomuceno da Silva, Marivalda Ferreira Cunha, Sandra Helena Lima de Oliveira, Marilene da Costa Correa, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART.,, DA. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART.,, DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art.,, da, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo,, do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria. Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021. Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva. Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão. Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título. Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima. Por essa razão, ausente a culpa do exequente, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Belém, 03 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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