Execução de Título Judicial 0038838-35.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0038838-35.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0038838-35.2011.8.14.0301 SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O réu via embargos de declaração (ID nº 87395964), requereu a modificação da sentença inserida no ID nº 86004305, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em síntese, aduziu que “... não houve apreciação pela r. sentença ora embargada em relação ao artigo 85, do CPC, que não exige qualquer análise sobre culpa (ou não) em ocasionar a extinção do processo a justificar o pagamento de honorários sucumbenciais...” (sic). Requereu, assim, o acolhimento dos declaratórios para reconhecimento da omissão apontada, a modificação da sentença guerreada com a fixação de honorários advocatícios em face do embargada/autora, por apreciação equitativa. Mesmo devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Como é sabido, o art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam, portanto, as exigências inerentes a esse tipo recurso. Com efeito, a embargante está fundamentada na suposta omissão acerca do disposto no art. 85 do CPC. Em sua compreensão, a sentença não poderia deixar de fixar o pagamento dos honorários advocatícios de natureza sucumbencial. No entanto, no caso presente, ao analisar o recurso veiculado pelo embargante, compreendo que não lhe assiste razão. É que, conforme consta expressamente do histórico processual, o fato que deu causa ao ajuizamento da ação e resultou na formação do título exequendo, foi rescindido depois do ajuizamento desta ação. Ou seja, quando a ação foi ajuizada o título era perfeitamente exequível, eis que baseada em sentença transitada em julgado. Essa circunstância somente foi desconstituída após os vários esforços processuais do executado, os quais resultaram na rescisão da decisão condenatória que lhe havia sido proferida. Forte nesse motivo, seria irrazoável atribuir ao exequente a condição de perdedor e/ou vencido, com a consequente imputação dos ônus da sucumbência, eis que, a sua condição inicial no processo, era absolutamente legitima. Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada. Intimar as partes. Belém, 24 de julho de 2023. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Jose Nascimento Malcher, Leonidas das Merces Moura, Doris Silva Assunção, José Romildo Dias da Silva, Rosa Maria Oliveira Vitelli, João do Socorro Mendonça dos Santos, Telma Maria Nepomuceno da Silva, Marivalda Ferreira Cunha, Sandra Helena Lima de Oliveira, Marilene da Costa Correa Executado: Estado do Pará SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0038838-35.2011.8.14.0301 Vistos. Cuida-se de execução de título judicial proposta por Jose Nascimento Malcher, Leonidas das Merces Moura, Doris Silva Assunção, José Romildo Dias da Silva, Rosa Maria Oliveira Vitelli, João do Socorro Mendonça dos Santos, Telma Maria Nepomuceno da Silva, Marivalda Ferreira Cunha, Sandra Helena Lima de Oliveira, Marilene da Costa Correa, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART.,, DA. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART.,, DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art.,, da, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo,, do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria. Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021. Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva. Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão. Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título. Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima. Por essa razão, ausente a culpa do exequente, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Belém, 03 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de DORIS SILVA ASSUNCAO E OUTROS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO MALCHER em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORIS SILVA ASSUNCAO E OUTROS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO MALCHER em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS DAS MERCES MOURA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO MALCHER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORIS SILVA ASSUNCAO E OUTROS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS DAS MERCES MOURA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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