Recurso Especial 0811283-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 868.921,14

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 87750·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/02/2026, 08:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 07:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 10:26

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2026, 10:25

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:01

Recebidos os autos

18/02/2026, 15:55

Juntada de outras peças

18/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:58

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/02/2026, 08:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 07:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 10:26

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2026, 10:25

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 12:48

Despacho

•28/03/2022, 09:51

19/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:01

Recebidos os autos

18/02/2026, 15:55

Juntada de outras peças

18/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:58

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 14:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:39

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:37

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/11/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 00:12

Publicado Acórdão em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA - CNPJ: 28.811.839/0002-00 (APELADO) e não-provido

02/10/2024, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 00:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:04

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/06/2023, 11:56

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:06

Cancelada a movimentação processual

09/02/2023, 10:05

Recebidos os autos

09/02/2023, 08:17

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 08:17

Despacho

•29/03/2022, 09:35

Despacho

•11/04/2022, 10:11

Despacho

•19/04/2022, 10:58

Sentença

•17/05/2022, 11:48

Sentença

•19/05/2022, 11:05

Decisão

•17/11/2022, 12:09

Decisão

•17/11/2022, 15:42

Decisão

•21/06/2023, 11:56

Decisão

•21/06/2023, 12:24

Acórdão

•02/10/2024, 11:01

Acórdão

•02/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:53

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/02/2022, 12:48

Despacho

•28/03/2022, 09:51

Despacho

•29/03/2022, 09:35

Despacho

•11/04/2022, 10:11

Despacho

•19/04/2022, 10:58

Sentença

•17/05/2022, 11:48

Sentença

•19/05/2022, 11:05

Decisão

•17/11/2022, 12:09

Decisão

•17/11/2022, 15:42

Decisão

•21/06/2023, 11:56

Decisão

•21/06/2023, 12:24

Acórdão

•02/10/2024, 11:01

Acórdão

•02/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:53

Decisão

•17/02/2025, 18:33

Decisão

•18/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:30

Decisão

•26/05/2025, 12:53

Decisão

•28/05/2025, 12:25

Outras Peças

•18/02/2026, 16:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:01

Outras Peças

•18/02/2026, 16:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:01