Execução Fiscal 0001548-06.2013.8.14.0013 - TJPA

Execução Fiscal 0001548-06.2013.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0001548-06.2013.8.14.0013 Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: ANTONIO MARIA ZACARIAS REIS BATISTA Endereço: TRAVESSA VEIGA CABRAL, 368, Samambaia, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS contra ANTONIO MARIA ZACARIAS REIS BATISTA. A ação foi proposta perante a justiça federal em 20.06.2011 e remetida a este juízo por declinação de competência em 01.04.2013 (id 61101162 - Pág. 3). Despacho de citação proferido em 16.04.2013 (id 61101162 - Pág. 4). Frustrada a citação pelo correio, cujo AR informou a mudança de endereço do executado (id 61101163 - Pág. 1), o exequente foi intimado com vistas dos autos em 25.09.2013 (id 61101164 - Pág. 3) para, no prazo legal, apresentar o endereço atualizado do executado para viabilizar a citação. Conforme certificado no id 61101164 - Pág. 7, a exequente não apresentou o endereço atualizado do executado. No despacho id 61101164 - Pág. 9 determinou-se novamente a intimação da exequente para apontar o endereço atualizado do executado. Por fim, na petição id 61101165 - Pág. 5, a exequente requer a citação do executado no mesmo endereço informado na inicial. O mesmo endereço em que já certificado que o mesmo não reside mais. Relatei. Decido. Reza o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. No mesmo sentido, dispõe o art. 8, § 2º da LEF: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Entretanto, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, a eficácia do despacho inicial para interromper a prescrição depende do cumprimento pelo exequente do ônus previsto no art. 240, § 2º do CPC (art. 219, § 2º do CPC/73), de sorte que, não se realizando a citação por culpa do exequente, afasta-se a Súmula 106/STJ e a prescrição haver-se-á por não interrompida. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (art. 174 do CTN, na redação anterior à LC 118/2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. 3. No tocante à inércia na efetivação do ato citatório, o Tribunal local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Pública se manifestasse no feito, o que denota a desídia da Administração Pública, ao invés do zelo que se espera da mesma ao representar os interesses indisponíveis" (fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusão pressupõe revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 80.127/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) No caso, constata-se que a citação não ocorreu exclusiva responsabilidade da exequente, que nas duas oportunidades que teve não indicou o endereço atualizado do devedor e deixou de recolher o pagamento das despesas necessárias à realização da citação por oficial de justiça. Em situação semelhante, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA EXECUTADA. ART. 219, § 4º, CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 1º. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A decisão a quo expressamente se manifestou sobre os efeitos do art. 219 do CPC, concluindo que "não houve influência do Poder Judiciário da demora da citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exequente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5º do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição." (fl. 160, e-STJ). 3. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 4. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 5. Não merece melhor sorte o mérito do Recurso Especial. 6. Dessume-se dos autos que, entre a propositura da ação e a citação, decorreram mais de 5 anos por falta de indicação, pela recorrente, do endereço correto do devedor. Nessa situação, não há como se imputar responsabilidade pela demora ao Poder Judiciário. 7. De acordo com o § 2º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). 8. A hipótese se enquadra no § 4º do art. 219 do CPC/1973, razão pela qual não se aplica à espécie a retroatividade prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1690513/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Destarte, transcorrido mais de dez anos do despacho que ordenou a citação do executado sem que ela fosse efetivada por culpa exclusiva da exequente, afasto a incidência da Súmula 106/STJ e declaro a ineficácia do despacho inicial como fato interruptivo da prescrição, ex vi do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Por conseguinte, decreto a prescrição originária e extingo o crédito tributário. Isto posto, nos precisos termos do art. 156, inciso V, e 174, § único, Inciso I, do CTN; c/c arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, inciso II, e 924, inciso III, do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGO A EXECUÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Capanema, 26 de abril de 2023. Alan Rodrigo Campos Meireles Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

27/04/2023, 00:00

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