Execução Fiscal 0803662-24.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0803662-24.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 00:57

Definitivo

11/07/2025, 12:57

Documento (Decisão)

11/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, PROCESSO Nº 0803662-24.2019.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15. Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer. Em seguida, retornem-me conclusos. Belém, 3 de outubro de 2024. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

04/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 09:42

Outras Decisões

15/05/2024, 09:42

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 12:11

Movimentação processual

21/07/2023, 12:11

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:25

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:25

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:25

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:17

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:15

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803662-24.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FABIO THEODORICO FERREIRA GOES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO PARÁ em desfavor de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 998.783,36 (Novecentos e Noventa e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Seis Centavos), oriundo do crédito tributário por falta de recolhimento de ICMS. Recebida a inicial, foi expedida a carta de citação ao executado, mas a correspondência não foi entregue ao destinatário, conforme AR acostado aos autos. Intimada para que se manifeste sobre a devolução infrutífera da carta de citação, a Fazenda Pública manteve se inerte. Em consequência, este Juízo determinou a intimação pessoal para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou, conforme certificado nos autos. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em análise, o regular andamento do feito está obstaculizado e virtude da inércia da parte exequente que, embora intimada pessoalmente, para conferir impulso ao processo, escolheu a inatividade. O disposto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil incide nos casos de inércia da parte autora em face da constatação de que deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma. Segundo leciona o insigne Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. I, p. 1013). Assim, intimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a referida diligência, persistindo a inércia, imperiosa a extinção do processo conforme já decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, §1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido."( REsp. 1.738.705/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018 - destaquei) A Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa nas execuções fiscais, prevê que as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem sempre ser feitas pessoalmente, nos termos do artigo 25. Do mesmo modo, o § 1º do artigo 183 do CPC prevê que a intimação Fazenda Pública será pessoal, o que ocorrerá mediante carga, remessa ou por meio eletrônico, como verificado no caso concreto. No caso especial caso exame, observo que houve a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do processo com expressa advertência de que, caso contrário, o processo seria extinto. Com efeito, não é conferido ao juiz extinguir o processo de ofício, por abandono de causa, sendo imprescindível o requerimento do réu, conforme entendimento sumulado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula n. 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Entretanto, nas peculiaridades do caso concreto, não se aplica o teor da Súmula supracitada, visto que o réu ainda não foi citado. Sobre o tema, THEOTÔNIO NEGRÃO anota que: "Tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária" ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 2003, p. 337 - destaquei). No mesmo sentido, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim tem decidido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento do mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte. Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido. Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. n. 1.435.717/RN, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 - destaquei.) Outrossim, evidencio que a matéria foi submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, tendo o citado Tribunal Superior fixado a seguinte tese jurídica: "Tema n. 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". Não obstante o processo, em sua visão contemporânea, seja um instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do CPC. Isto posto, nos termos do Artigo 485, inciso III e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS, considerando a isenção da Fazenda Pública. Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ante a não triangularização da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

02/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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