Execução de Título Extrajudicial 0803270-79.2021.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803270-79.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:35

Documento (Certidão)

12/12/2025, 13:16

Apensamento

12/12/2025, 12:16

Definitivo

12/12/2025, 12:14

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:46

Publicação

12/11/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SB COMERCIO LTDA EMBARGADO(A): WALMIR N MORAES EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803270-79.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SB COMÉRCIO LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão baseou-se em premissa fática equivocada, ao afirmar que a parte exequente permaneceu inerte após intimação para recolhimento das custas, quando, na verdade, houve manifestação anterior (ID 142175505), na qual apresentou justificativa para não recolher novamente as custas — por já tê-las recolhido em outro processo contra o mesmo devedor — e requereu a suspensão do feito, além de, subsidiariamente, postular a não responsabilização pelas custas com fundamento no princípio da causalidade. Sustenta que referida petição não teria sido apreciada em virtude de omissão da Secretaria, que não fez os autos conclusos antes da prolação da sentença, ensejando erro de fato. Alega ainda que os embargos, embora comumente não tenham efeito modificativo, devem, excepcionalmente, ser acolhidos com tal efeito quando se verifica julgamento fundado em premissa fática equivocada. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de suspensão formulado. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de execução de título extrajudicial proposta por SB COMÉRCIO LTDA. em face de WALMIR N MORAES EIRELI. Após determinação judicial para recolhimento das custas, a ausência de pagamento motivou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O ato embargado foi no sentido de que, mesmo intimada, a parte autora permaneceu inerte, não recolhendo as custas nem apresentando justificativa, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a petição mencionada pelo embargante (ID 142175505) não altera a constatação objetiva de que não houve o recolhimento das custas. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que o recolhimento é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, sendo ônus processual da parte, insuscetível de elisão por simples justificativas ou requerimentos de suspensão. Além disso, o fundamento da sentença está construído com base em premissa clara, objetiva e não contraditória: a ausência de cumprimento da determinação judicial expressa de recolher as custas. Não há contradição nem obscuridade nos fundamentos adotados, tampouco omissão quanto a ponto relevante — já que a alegação de recolhimento em outro feito, embora arguida, não supre a ausência de recolhimento nos autos específicos da presente execução. A alegação de que a petição não foi apreciada em razão da atuação da Secretaria também não altera o quadro decisório: ainda que o documento existisse, o juízo não está vinculado a despachar pedido de suspensão quando ausente o cumprimento do dever processual básico de impulsionar o feito. Portanto, os embargos não se prestam à rediscussão da causa nem à revisão do juízo de conveniência adotado. A pretensão do embargante revela-se, ao fim, mero inconformismo com a extinção do feito, sem demonstração de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e escorada em elementos processuais suficientes. Publique-se. Intimem-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 09:57

Movimentação processual

10/11/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 14:41

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SB COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): WALMIR N MORAES EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803270-79.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SB COMERCIO LTDA em face de WALMIR N MORAES EIRELI. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para recolhimento das custas processuais necessárias ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte credora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 142555152). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte exequente providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento da demanda, uma vez que o pagamento das custas processuais constitui obrigação legal imprescindível ao regular andamento do feito. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Determino a baixa de eventuais restrições/constrições judiciais que tenham sido efetivadas no curso desta demanda; b) Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SB COMERCIO LTDA EMBARGADO(A): WALMIR N MORAES EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803270-79.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SB COMÉRCIO LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão baseou-se em premissa fática equivocada, ao afirmar que a parte exequente permaneceu inerte após intimação para recolhimento das custas, quando, na verdade, houve manifestação anterior (ID 142175505), na qual apresentou justificativa para não recolher novamente as custas — por já tê-las recolhido em outro processo contra o mesmo devedor — e requereu a suspensão do feito, além de, subsidiariamente, postular a não responsabilização pelas custas com fundamento no princípio da causalidade. Sustenta que referida petição não teria sido apreciada em virtude de omissão da Secretaria, que não fez os autos conclusos antes da prolação da sentença, ensejando erro de fato. Alega ainda que os embargos, embora comumente não tenham efeito modificativo, devem, excepcionalmente, ser acolhidos com tal efeito quando se verifica julgamento fundado em premissa fática equivocada. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de suspensão formulado. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de execução de título extrajudicial proposta por SB COMÉRCIO LTDA. em face de WALMIR N MORAES EIRELI. Após determinação judicial para recolhimento das custas, a ausência de pagamento motivou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O ato embargado foi no sentido de que, mesmo intimada, a parte autora permaneceu inerte, não recolhendo as custas nem apresentando justificativa, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a petição mencionada pelo embargante (ID 142175505) não altera a constatação objetiva de que não houve o recolhimento das custas. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que o recolhimento é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, sendo ônus processual da parte, insuscetível de elisão por simples justificativas ou requerimentos de suspensão. Além disso, o fundamento da sentença está construído com base em premissa clara, objetiva e não contraditória: a ausência de cumprimento da determinação judicial expressa de recolher as custas. Não há contradição nem obscuridade nos fundamentos adotados, tampouco omissão quanto a ponto relevante — já que a alegação de recolhimento em outro feito, embora arguida, não supre a ausência de recolhimento nos autos específicos da presente execução. A alegação de que a petição não foi apreciada em razão da atuação da Secretaria também não altera o quadro decisório: ainda que o documento existisse, o juízo não está vinculado a despachar pedido de suspensão quando ausente o cumprimento do dever processual básico de impulsionar o feito. Portanto, os embargos não se prestam à rediscussão da causa nem à revisão do juízo de conveniência adotado. A pretensão do embargante revela-se, ao fim, mero inconformismo com a extinção do feito, sem demonstração de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e escorada em elementos processuais suficientes. Publique-se. Intimem-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SB COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): WALMIR N MORAES EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803270-79.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SB COMERCIO LTDA em face de WALMIR N MORAES EIRELI. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para recolhimento das custas processuais necessárias ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte credora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 142555152). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte exequente providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento da demanda, uma vez que o pagamento das custas processuais constitui obrigação legal imprescindível ao regular andamento do feito. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Determino a baixa de eventuais restrições/constrições judiciais que tenham sido efetivadas no curso desta demanda; b) Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SB COMERCIO LTDA EXECUTADO: WALMIR N MORAES EIRELI DECISÃO A exequente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, pede a aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas (Art. 139, IV do CPC), qual seja, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte e cancelamento de cartões de crédito da executada. De acordo com a jurisprudência, o magistrado pode lançar mão de medidas coercitivas atípicas justamente em situações como a dos autos em que as tentativas de constrição de bens do executado vêm se mostrando malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não devem servir à punição do devedor; devem sim ser emitidas ordens que, de fato, possam levar à satisfação do credor. Eis um precedente nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO. CNH E PASSAPORTE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. No caso, o bloqueio de cartões de crédito se revela medida adequada e que contribui para o atingimento do escopo do processo executivo. 4. Não se vislumbra, de outro lado, utilidade em bloquear a carteira nacional de habilitação, nem em apreender o passaporte do devedor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22227383720188260000 SP 2222738-37.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2018). No caso dos autos, percebe-se que as medidas requeridas pela exequente não trariam quaisquer possibilidades de satisfação do crédito; sendo apenas determinações que teriam como único fulcro constranger e punir o devedor por não quitar a dívida. Por essa razão, a medida não pode ser deferida. Diante de todo o exposto, PROCESSO Nº. 0803270-79.2021.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido das medidas coercitivas atípicas solicitadas pelo autor. Determino, ainda, a intimação do exequente para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão da presente demanda, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão do Art. 921, III, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO 20(VINTE) DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, Estado do Pará, na forma da Lei e etc. FAZ SABER a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0803270-79.2021.8.14.0201, proposta por SB COMERCIO LTDA, da CITAÇÃO do executado WALMIR N MORAES EIRELI, CNPJ n.º 27.643.034/0003-12, que se encontra em local incerto e desconhecido, da presente AÇÃO, para que compareça ao processo, a fim de, no prazo de três (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida reclamada de R$11.680,63 (onze mil e seiscentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), corrigida até NOV/2021, sem prejuízo de novo cálculo, acrescido de custas, se houver. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, ocorrerá a penhora e avaliação dos bens disponíveis da parte executada. Fica(m) desde já advertido(s) de que foram arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se a metade em caso de pagamento integral do débito dentro do prazo legal. Podem, ainda, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo deste EDITAL, que é de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e, nesse caso, presumir-se-ão aceitos pelo executado como verdadeiros os fatos articulados pela parte exequente na petição inicial, podendo ser-lhe nomeado(a), se for o caso, como curador especial a Defensoria Pública. E, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro, expediu-se o presente EDITAL, sendo publicado na forma da lei, e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 16 de março de 2023. Eu, SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA, servidor da 1.º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci-Belém-PA, digitei. Dr. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci(PA)

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SB COMERCIO LTDA EXECUTADO: WALMIR N MORAES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0803270-79.2021.8.14.0201 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 NCPC, contados na forma da regra do art. 231 NCPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. oficial de justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do NCPC. c) Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 5 dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzido pela metade (Art. 827, §1º do NCPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do NCPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 NCPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, NCPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 NCPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920,III NCPC). III) Da Falta de pagamento e Penhora: a) Certificada a citação válida e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem embargos, ou rejeitados estes, havendo requerimento prévio da parte exequente, independente de ciência ao executado, conforme o art. 854 do NCPC, DEFIRO O bloqueio eletrônico ON LINE pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a)Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do NCPC. b)Realizada o bloqueio on line, Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º NCPC) c)Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de oficio, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. d) Expeça-se alvará para saque do valor em favor do(a) exequente, com prazo de 30 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. e) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que a instituição financeira no prazo de 24 horas, cancele a indisponibilidade do valor bloqueado na conta do(a)executado(a). e)Se a penhora recair em crédito do executado, não ocorrendo a hipótese do art. 856 NCPC, será feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague o executado e ao executado, credor do terceiro, para que não pratique atos de disposição do crédito. f)Infrutíferas as diligências para Penhora On line pelos sistema Bacenjud e Renajud, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça, sobre bens indicados pelo exequente, nos termos do art. 829, § 1º e §2º, do NCPC. g) Não sendo encontrado (a) o(a) executado(a) no endereço dos autos e nem bens suficientes e passíveis de penhora pelo oficial de justiça para garantia da dívida, Intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 dias se manifestar informando sobre a localização do executado e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835 NCPC) h) Decorrido o prazo do item g), sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição da dívida, e após decorrido o prazo sem localização do executado e de bens, os autos serão arquivados (art. 921, III, §1º e §2º do NCPC). IV) Do auto de penhora e Avaliação. a)Encontrado veículo ou outro bem móvel ou imóvel suscetível de penhora na ordem de preferência do art. 835 NCPC, excluídos aqueles impenhoráveis (art. 833 NCPC), em nome do (a) executado(a), Lavre-se o AUTO DE PENHORA, que observará os requisitos do art. 838, NCPC b)Intime-se a parte executada, do auto da penhora, na forma dos arts. 841, art. 842 e 843 do NCPC, para querendo, no prazo de 10 dias, impugnar ou requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove ser meio menos oneroso e que não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do NCPC) c)Havendo impugnação ou pedido de substituição por quaisquer das partes, (art. 848 NCPC) intime-se a parte adversa, para se manifestar em 3 dias, vindo conclusos os autos para decisão. d) Formalizada a penhora, determino a AVALIAÇÃO do bem pelo oficial de justiça avaliador, que deve apresentar o laudo no prazo de 10 dias, devendo observar os arts. 870, 871, 872 e 873 do NCPC, ou no caso de certificar a impossibilidade por falta de conhecimentos específicos, voltem conclusos para nomeação de outro perito avaliador especializado, para realizar a avaliação. V)Da Adjudicação e Alienação. a) Formalizadas a penhora e a avaliação, será dado inicio aos atos de expropriação do bem, por adjudicação ou alienação (por iniciativa particular ou por leilão judicial (art. 879 e 880 NCPC). b) Intime-se a parte exequente, nas formas do art. 876, §1º,§2º e §3º e 880 do NCPC, para no prazo de 5 dias, se manifestar sobre interesse na adjudicação dos bens penhorados, oferecendo logo o preço, não inferior ao da avaliação ou interesse na alienação por iniciativa própria ou por corretor ou leiloeiro judicial. c) Feito o pedido de adjudicação, intime-se o (a) executado(a), na forma do art. 876 do NCPC, para em 5 dias se manifestar. d) Havendo anuência do(a) executado(a), ou decorrido o prazo de 5 dias, contados da última intimação, sem manifestação do executado, decididas eventuais questões incidentes, será deferida a adjudicação e ordenada a lavratura do auto de adjudicação (art. 877 NCPC), vindo conclusos os autos para sentença de extinção da execução (art. 924,III NCPC) e) Decorrido o prazo do item b) e não efetivada a adjudicação ou a alienação do bem por iniciativa particular, determino a realização no prazo máximo de 30 dias da alienação do bem por meio de leilão judicial (art. 881 NCPC) f) A secretaria para cumprimento das diligências necessárias e informar em 48 horas quais os leiloeiros judiciais credenciais para nomeação e da possibilidade de alienação por meio eletrônico. Após, conclusos. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Icoaraci-PA, 07 de Dezembro de 2021 SERGIO RICARDO L. DA COSTA Juiz Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci

08/12/2021, 00:00

—