Apelação / Remessa Necessária 0800026-05.2023.8.14.0030 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0800026-05.2023.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:59

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EC Nº 120/2022. PERCENTUAL DE 40%. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por Alda Maria dos Santos Alves e outros contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar que o Município de Marapanim/PA pague adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde no percentual de 40% a partir da EC nº 120/2022. Os agravantes sustentam que o pagamento retroativo deveria observar a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ, e alegam ausência de apreciação específica sobre a modificação da frequência da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde do Município de Marapanim/PA pode retroagir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se as astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 30.000,00, devem ser reformadas; e (iii) determinar se há litigância de má-fé no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas o art. 39, § 3º, da Constituição, após a EC nº 19/1998, não estende automaticamente esse direito aos servidores públicos civis, exigindo regulamentação específica pelo ente federativo competente. A Lei Municipal nº 1.414/1995 prevê, de forma genérica, o adicional de insalubridade aos servidores municipais de Marapanim/PA, mas não estabelece critérios objetivos, atividades abrangidas, graus de insalubridade ou parâmetros suficientes para a concessão judicial automática da vantagem antes da superveniência de norma constitucional específica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a Constituição não estabelece critérios gerais para pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis e exige regulamentação específica pelo ente federativo competente para a incorporação do direito ao regime jurídico dos servidores. A EC nº 120/2022 acrescenta o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal e assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade somado aos vencimentos. A partir da entrada em vigor da EC nº 120/2022, o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade passa a ter natureza constitucional e dispensa regulamentação local para o seu reconhecimento. A ausência de regulamentação suficiente antes da EC nº 120/2022 impede o acolhimento do pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A interpretação sistemática entre o art. 198, § 10, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 120/2022, e o regime jurídico municipal vigente conduz ao reconhecimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos agentes comunitários de saúde a partir da emenda constitucional. A Lei Municipal nº 1.966/2023, ao reduzir provisoriamente o percentual para 30% até a realização de perícia, não pode retroagir para suprimir vantagem consolidada sob a égide da disciplina anterior, especialmente sem procedimento administrativo, contraditório, ampla defesa e laudo pericial que demonstre redução da exposição a agentes insalubres. As astreintes fixadas no valor diário de R$ 1.000,00, limitadas a R$ 30.000,00, observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto. A litigância de má-fé não se configura, pois as delimitações finais sobre o adicional pleiteado foram fixadas no órgão ad quem, a serem implementadas pelo Município agravado. A reprodução de fundamentos da decisão anterior no julgamento do agravo interno não gera nulidade quando a parte insiste nas mesmas teses, sem apresentar argumento novo apto a infirmar as razões de decidir já explicitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade aos servidores públicos civis depende de regulamentação específica do ente federativo competente, salvo quando norma constitucional posterior assegura diretamente a vantagem a determinada categoria. 2. A EC nº 120/2022 assegura aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade a partir de sua vigência, sem retroação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação quando inexistente regulamentação suficiente no período pretérito. 3. A redução do percentual de adicional de insalubridade por norma municipal superveniente não pode retroagir para suprimir vantagem consolidada sem procedimento administrativo regular, contraditório, ampla defesa e demonstração técnica de alteração das condições insalubres. 4. As astreintes mantidas em valor proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto não comportam reforma. 5. A litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta processual abusiva, não configurada pela discussão recursal sobre delimitações fixadas no órgão ad quem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 37, caput e XV; 39, § 3º; 198, § 10. EC nº 19/1998. EC nº 120/2022. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. CPC, arts. 80, VII; 81; 489, § 1º, IV; 1.021, § 3º; 1.026, § 2º. Lei Municipal nº 1.414/1995, arts. 146, I, e 147, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Municipal nº 1.966/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 833216/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 02.12.2014. STF, ARE nº 1013010/PB, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2016, DJe 16.12.2016. STF, Súmula nº 346. STJ, Súmula nº 85. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.432.342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02.08.2017. TJPA, Processo nº 0006942-98.2017.8.14.0030, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 29.11.2021. TJPA, Processo nº 0003335-82.2014.8.14.0030, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 07.07.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

Expedição de documento

11/06/2026, 05:40

Não-Provimento

10/06/2026, 14:56

Mérito

10/06/2026, 14:10

Petição

25/05/2026, 09:23

Expedição de documento

21/05/2026, 16:42

Para julgamento de mérito

21/05/2026, 16:38

Retificação de Classe Processual

20/05/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

10/05/2026, 21:43

Documento

10/05/2026, 21:43

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:10

Expedição de documento

10/03/2026, 13:39

Documentos

Ementa

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: ALDA MARIA DOS SANTOS ALVES, ALESSANDRO DAS CHAGAS FAVACHO, JAKELINE ASSUN«ÃO NEVES MONTEIRO, JOSE ROBERTO NEGRAO RIBEIRO, M£RCIO SANDRO CORREA MENEZES E RENATO S…RGIO SARMENTO COIMBRA Apelado: MUNICÕPIO DE MARAPANIM/PA Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº. 0800026-05.2023.8.14.0030 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Trata-se de Apelação Cível interposta por Alda Maria dos Santos Alves e outros, servidores públicos municipais no cargo de agente de combate às endemias, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face do Município de Marapanim (id 25532371). Na origem, os autores pleitearam a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre seus vencimentos, com fundamento no art. 147 do Regime Jurídico Único (RJU) do Município de Marapanim (Lei Municipal nº 1.414/95) e no art. 198, §10, da Constituição Federal, com pagamento dos valores retroativos devidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Foi deferida a tutela de urgência para o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%. O Município contestou, alegando a inexistência de norma regulamentadora e ausência de perícia técnica. Sobreveio sentença que reconheceu o direito ao adicional, mas limitando-o ao percentual de 30%, nos termos da Lei Municipal nº 1.966/2023, com pagamento dos valores retroativos apenas a partir do mês seguinte à publicação da EC nº 120/2022, e determinando o pagamento de multa mensal pelo descumprimento da liminar. Também estabeleceu a aplicação da SELIC para atualização dos valores e remeteu a fixação dos honorários à fase de liquidação. Os apelantes insurgem-se contra a sentença, pleiteando a reforma parcial do decisum para: a) Restabelecimento do percentual de 40% do adicional de insalubridade, conforme redação originária do art. 147 do RJU de Marapanim/PA, afastando os efeitos da Lei Municipal nº 1.966/2023, com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos e no direito adquirido; b) Aplicação do entendimento firmado no Tema 138 do STF, sustentando que a redução da vantagem exige processo administrativo com contraditório e perícia técnica prévia; c) Fixação do marco temporal para os valores retroativos no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ, afastando o termo inicial fixado pela sentença (mês seguinte à publicação da EC 120/2022); d) Restabelecimento da periodicidade diária da multa cominatória fixada na tutela de urgência, no valor de R$ 1.000,00, considerando o atraso de mais de 440 dias no cumprimento da ordem judicial; e) Condenação do Município por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, IV, e 81 do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da liminar. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Nesse sentido, o art. 133, XII, do RITJE/PA dispõe: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Pois bem. Como é de conhecimento geral, consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição. O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei." Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, o mencionado adicional deixou de integrar o rol de direitos estendidos aos servidores públicos, conforme se observa do § 3º do art. 39 da Constituição: "Art. 39 (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Constata-se, portanto, que o inciso XXIII do art. 7º, referente ao adicional de insalubridade, não foi incluído no rol aplicável aos servidores públicos. Importante destacar, contudo, que a EC 19/98 não suprimiu o direito ao adicional de insalubridade dos servidores públicos, apenas remeteu à legislação específica de cada ente federativo a responsabilidade pela regulamentação das condições de concessão da referida vantagem, em respeito ao princípio da legalidade. Dessa forma, é possível que o ente federado, por meio de sua legislação própria, estabeleça critérios para a concessão do adicional de insalubridade a seus servidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica: “A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII.” (ARE 833216/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Decisão Monocrática, DJe 02/12/2014) Assim, a mera constatação de que o servidor exerce atividade insalubre não é suficiente para o deferimento do adicional, sendo imprescindível a existência de norma legal que regulamente sua concessão, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição. No caso dos servidores municipais de Marapanim, a Lei Municipal nº 1.414/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores) dispõe, em seu art. 146, inciso I, que: "Art. 146. Ao servidor serão concedidos adicionais: I - Pelo exercício do trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas;" E o art. 147 complementa: "Art. 147. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido, após realização de perícia pelo órgão oficial de saúde do Município. §1º. O adicional, na ordem de 40%, incidirá sobre o vencimento. §2º. O adicional previsto neste artigo será com eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento sobre nenhum fundamento. 3º. Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício em condições penosas não são acumuláveis." Todavia, tais dispositivos tratam do adicional de forma genérica, sem estabelecer critérios objetivos, atividades abrangidas, graus de insalubridade ou respectivos percentuais, o que demonstra a necessidade de regulamentação específica para sua efetiva aplicação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) O Tribunal de origem, ao apreciar a presente controvérsia, não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (STF - ARE: 1013010 PB - PARAÍBA 0000149-92.2012.8.15.0321, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data de Publicaço: DJe-267 16/12/2016) (grifei). No mesmo sentido já havia se manifestado esta e. Corte em relação ao mesmo município: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) III- Compulsando os autos verifica-se que o impetrante fundamentou seu pedido no art. 147, parágrafo 1º da Lei nº 1.414/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores Município). Contudo, conforme já mencionado, o fato de a lei prever a possibilidade de percepção de adicional de insalubridade não autoriza o pagamento desta, sendo necessário uma norma que regulamente sua aplicação, quais atividades abrangidas, profissões, locais, etc. Ressalte-se ainda, que o adicional de insalubridade, embora possua natureza salarial é modalidade de salário-condição, ou seja, é parcela paga ao empregado em razão do exercício de suas atividades laborais sob condições específicas, que podem surgir e desaparecer a qualquer momento. (...) IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. Processo nº 0006942-98.2017.814.0030. 1ª Turma de Direito Público. Relatora. Ezilda Pastana Mutran. Julgado em 29/11/2021) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (...) No caso vertente, o adicional de insalubridade, no âmbito do Município de Marapanim, possui previsão no artigo 147, § 1º, da Lei nº 1.414/95, sendo assim disposto: Art. 147. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido, após realizações de perícias pelo órgão oficial de saúde do Município. § 1º O adicional, na ordem de 40% (quarenta por cento), incidirá sobre o vencimento. Entretanto, embora a normativa ao norte mencionada disponha sobre a vantagem ora perseguida, para que o benefício seja implementado, todavia, faz-se imprescindível a edição de norma regulamentadora, estabelecendo os critério e alíquotas em que se implementará o adicional em questão. (...) Não podendo, portanto, o Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidência, por força do princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos, impõe-se, no caso, o desprovimento do recurso. (TJPA. Processo nº 0003335-82.2014.8.14.0030. 1ª Turma de Direito Público. Relator. Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 07/07/2023) Entretanto, sobreveio a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 05/05/2022, que acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade." A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, restou definitivamente reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento do adicional de insalubridade, dispensando-se, para tanto, a edição de norma regulamentadora. Todavia, não merece acolhimento o pleito dos apelantes quanto à retroatividade do pagamento do referido adicional aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante da ausência de regulamentação até o advento da EC 120/2022. No que se refere ao percentual devido, observa-se que o juízo a quo fixou o pagamento de 40% (quarenta por cento) a partir do mês subsequente à publicação da EC 120/2022 e de 30% (trinta por cento) a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.966/2023. Com efeito, em 29.06.2023, o Município de Marapanim editou a mencionada Lei Municipal nº 1.966/2023, a qual alterou a redação do §1º e acrescentou o §4º ao art. 147 da Lei nº 1.414/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), passando a viger com a seguinte redação: Art. 147. (...) §1º. O adicional de insalubridade e periculosidade poderá ser pago até o limite de 40% dos vencimentos do servidor. (...) §4º. Enquanto não houver a realização de perícia para definição do grau de insalubridade ou periculosidade indicados no caput do presente artigo, o Município fica obrigado a efetuar o pagamento dos adicionais constantes no caput, no percentual de 30% sobre o vencimento. Os apelantes, por sua vez, alegam que a redução do percentual do adicional configura decesso remuneratório, violando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e o direito adquirido, uma vez que exercem o cargo de agentes comunitários de saúde desde 2011, e a EC 120/2022 é anterior à edição da Lei Municipal nº 1.966/2023. Conforme já destacado, na época da nomeação dos apelantes (2011), encontrava-se em vigor o art. 147 do RJU local, que previa o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), condicionado, contudo, à realização de perícia por órgão oficial de saúde do município — o que não se verifica no caso dos autos. Com a superveniência da EC nº 120/2022, o §10 do art. 198 da Constituição Federal passou a assegurar expressamente aos agentes comunitários de saúde o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às suas funções. O novo texto constitucional não condiciona o pagamento à regulamentação local nem à realização de perícia técnica, mas o estabelece como prerrogativa de natureza constitucional. Dessa forma, a interpretação sistemática entre o novo dispositivo constitucional e o regime jurídico municipal então vigente conduz à conclusão de que o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) é devido aos servidores ocupantes do cargo de agentes comunitários de saúde. Contudo, com a promulgação da Lei Municipal nº 1.966/2023, o percentual foi reduzido para 30% (trinta por cento) até que seja realizada a perícia para apuração do grau de insalubridade. Importa salientar que referida norma municipal, ao estabelecer novos critérios para o pagamento do adicional — como a exigência de perícia e a limitação inicial ao percentual de 30% —, não pode retroagir para suprimir vantagem consolidada sob a égide da legislação anterior, especialmente quando já deferida tutela de urgência para implantação do percentual de 40%. A Súmula 346 do STF estabelece que, embora a Administração Pública possa anular seus próprios atos, o desfazimento de atos que já tenham gerado efeitos concretos exige a instauração de processo administrativo regular, nos seguintes termos: Súmula 346/STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Assim, ainda que no exercício do poder de autotutela, eventual decisão administrativa que implique redução da remuneração dos servidores demanda prévia notificação, instauração de procedimento administrativo e observância ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a diminuição do percentual da gratificação de insalubridade não decorreu da efetiva redução da exposição dos servidores a agentes insalubres, mas tão somente da edição de nova norma, sem prévia elaboração de laudo pericial, o que configura violação ao devido processo legal. Tal retroação ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) e da segurança jurídica. Diante disso, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) a partir do mês subsequente à publicação da EC 120/2022. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos Autores, reformando parcialmente a sentença, apenas para determinar que o adicional de insalubridade seja pago no percentual de 40% a partir da EC 120/2022, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria para as providências cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800026-05.2023.8.14.0030 SENTENÇA ALDA MARIA DOS SANTOS ALVES, ALESSANDRO DAS CHAGAS FAVACHO, JAKELINE ASSUNCAO NEVES MONTEIRO, JOSE ROBERTO NEGRAO RIBEIRO, MARCIO SANDRO CORREA MENEZES e RENATO SERGIO SARMENTO COIMBRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente Ação Ordinária com Pedido de Liminar contra o MUNICÍPIO DE MARAPANIM. Narram que são servidores públicos municipais, ambos ocupando o cargo de agente de combate a endemias, nomeados pelo Decreto nº 1.245/2016 e Lei Municipal n. 1.725/2011. Aduzem que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais garante o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme estabelece o art. 147, do RJU, Lei nº 1414/95 e, que, portanto, requerem o recebimento do adicional de insalubridade, bem como, os valores pretéritos não recebidos. Pedem liminarmente o adicional de insalubridade; e no mérito a confirmação da liminar e os valores retroativos. Juntaram documentos. Este juízo deferiu a liminar, determinando que o Município de Marapanim incluísse o valor do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, sobre os vencimentos dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais) até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais). Houve contestação, id. 95236673, alegando inexistência de norma regulamentadora municipal para fundamentar o pagamento da referida parcela, bem como, que não houve produção de perícia técnica. Os autores se manifestaram em réplica à contestação, informando sobre o descumprimento da tutela antecipada e, requerem o cumprimento provisório da multa arbitrada e da liminar concedida, id. 105323547. Após saneamento do feito, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, id. 112928661 e id. 111208045. É o relatório. DECIDO. O §10, do art. 198, da CF, incluído pela EC nº 120/2022, vigente a partir de 05.02.2022, em seu texto determina o pagamento de adicional de insalubridade, sem qualquer referência à norma regulamentadora do ente federado, vejamos: Art. 198. (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. Essa inovação legal permite a concessão do direito aos autores em receber seu adicional de insalubridade e todas as jurisprudências apresentadas pelo requerido, que exigem a perícia para o pagamento do adicional, são anteriores à EC nº 120/2022, portanto, encontram-se superadas pela inovação constitucional, que simplesmente estabelece o pagamento, sem exigir regulamentação de lei pelo respectivo ente federativo. O Agravo de Instrumento citada pelos Autores (TJPA, 0806240-39.2022.8.14.0000, Rel. Des.a Ezilda Pastana Mutran) singrou por este entendimento ao ordenar a imediata implementação do adicional de insalubridade em decorrência da publicação da EC nº 120/2022. Uma vez estabelecido o direito, resta o percentual a ser aplicado, uma vez que houve modificação do RJU, pela Lei Municipal Lei Municipal nº 1.966/2023, de 29.06.2023, durante o curso da presente ação. O adicional de periculosidade é uma vantagem pecuniária temporária, pois o servidor somente o recebe quando se encontra desempenhando as funções que envolvem risco à sua saúde (propter laborem). Caso se afaste para concorrer a um cargo eletivo, por exemplo, receberá seu vencimento base mais seu adicional por tempo de serviço, parcelas permanentes (propter personam), sobre as quais incide a previsão constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV, CF). Desse modo, os autores não têm direito aquirido ao percentual anterior, e sim ao comando legal da lei vigente, que estabelece 30% de adicional de periculosidade. Quanto ao valor retroativo, o §10, do art. 198, da CF, incluído pela EC nº 120/2022, vigente a partir de 05.02.2022, serve de marco para implementação do direito dos autores, visto que, somente a partir da publicação da norma foi afastada a exigência legal de perícia oficial pelo Município, conforme comando anterior do art. 147, do RJU Municipal. Portanto, com a vigência da EC nº 120/2022, o direito ao pagamento desse adicional passou a fazer parte do patrimônio jurídico dos requerentes, com a obrigação do Município de pagar tais valores sem necessidade de requerimento ou prova de perícia. Assim, deve o Município pagar os valores retroativos somente após o mês seguinte à publicação da EC nº 120/2022, no percentual de 40%, e de 30% a partir da Lei Municipal nº 1.966/2023, de 29.06.2023. Houve demora no cumprimento da ordem liminar, fazendo jus os autores à multa fixada. Entretanto, como a aferição do atraso do cumprimento da ordem deve ocorrer através do contracheque, expedido mensalmente, modifico a periodicidade da multa que deve ser mensal e não diária. Diante do exposto, mantenho os termos da liminar deferida, alterando, todavia, a periodicidade da multa que deve ser mensal, e JULGO PROCEDENTE parcialmente o pedido para condenar o Município a: 1) Pagar o valor do adicional de insalubridade, no percentual de 30%, nos termos Lei Municipal nº 1.966/2023, de 29.06.2023; 2) Pagar o valor do adicional de forma retroativa, desde o mês seguinte à publicação da EC nº 120/2022, no percentual então vigente de 40%, até a vigência da Lei Municipal nº 1.966/2023, de 29.06.2023; 3) Pagar multa mensal pela demora no cumprimento da ordem liminar emanada por este juízo. 4) Os valores devidos devem ser corrigidos unicamente pela SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto juros remuneratórios (art. 3º, da EC/2021). 5) Determino que os honorários sejam arbitrados na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC), em favor dos requerentes, pois sucumbentes em parte mínima do pedido. Julgo extinta a presente ação nos termos do art. 487, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Marapanim/PA, 4 de outubro de 2024. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDA MARIA DOS SANTOS ALVES, ALESSANDRO DAS CHAGAS FAVACHO, JAKELINE ASSUNCAO NEVES MONTEIRO, JOSE ROBERTO NEGRAO RIBEIRO, MARCIO SANDRO CORREA MENEZES, RENATO SERGIO SARMENTO COIMBRA Nome: MUNICIPIO DE MARAPANIM Endereço: desconhecido DECISÃO ALDA MARIA DOS SANTOS ALVES, ALESSANDRO DAS CHAGAS FAVACHO, JAKELINE ASSUNCAO NEVES MONTEIRO, JOSE ROBERTO NEGRAO RIBEIRO, MARCIO SANDRO CORREA MENEZES e RENATO SERGIO SARMENTO COIMBRA, já devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária de concessão de adicional de insalubridade c/c ação de cobrança com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, em face do MUNICÍPIO DE MARAPANIM. Narram que são servidores do Município de Marapanim/PA e exercem o cargo de agente de combate a endemias, nomeados pelo Decreto nº 1.245/2016 e Lei Municipal n. 1.725/2011. Aduzem que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais garante o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme estabelece, conforme o art. 147, do RJU, Lei nº 1414/95 e, que, portanto, requerem o recebimento do adicional de insalubridade, bem como, os valores pretéritos não recebidos. DECIDO. Inicialmente, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800026-05.2023.8.14.0030 defiro a gratuidade da justiça, face à declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do artigo 98 do NCPC. Para a concessão de tutela antecipada, deve estar evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Passo a examinar, portanto, se estão presentes, no presente caso, os requisitos para o deferimento da tutela provisória como pleiteado pela parte autora. Os autores juntaram, entre outros documentos, decreto de nomeação, contracheques, planilha de débito dos servidores, imagens e laudo pericial realizado nos autos de nº. 0800100-93.2022.8.14.0030 e, ainda, decisão do E. TJPA nos autos de Agravo de Instrumento (0806240-39.2022.8.14.0000) concedendo os efeitos da antecipação de tutela. Forçoso é reconhecer, portanto, que se encontra presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que evidencia a plausibilidade do direito, que é um dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, o adicional de insalubridade encontra-se inserido no rol de direitos dos servidores públicos estaduais e municipais, conforme estabelece a Constituição Cabana, em seu art. 31, XVI, vejamos: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Esse benefício pecuniário é assegurado aos servidores do Município de Marapanim, conforme previsão do Regime Jurídico Único (Lei nº 1.414/95), vejamos: Art. 146 – Ao servidor serão concedidos adicionais: I – Pelo exercício do trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas. Art. 147 – O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido após realizações de perícia pelo órgão oficial de saúde do Município. §1º - O adicional, na ordem de 40% (quarenta por cento), incidirá sobre o vencimento. §2º - O adicional previsto neste artigo será com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento sobre nenhum fundamento. §3º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício em condições penosas, não são acumuláveis. (grifei). Como se observa, a lei municipal acima concede o direito, estabelece o percentual de 40%, determina a suspensão de seu pagamento quando não houver causa geradora e impõe a não incorporação do adicional à remuneração. Ademais, o laudo pericial juntado como prova emprestada dos autos de nº. 0800100-93.2022.8.14.0030 (Id. 85056052), demonstra a causa geradora no local de trabalho dos servidores que desenvolvem a atividade de combate às endemias, concluindo assim, que o trabalho realizado pelos requerentes, do mesmo modo, é caracterizado como insalubridade de grau médio. Ainda, a promulgação da Emenda Constitucional nº. 120/22, que acrescentou o §10 no art. 198 da CF/88, que entrou em vigor em 05/02/2022, confere, entre outros, o direito à percepção do adicional de insalubridade aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, veja-se: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar o Agravo de Instrumento de nº. 0806240-39.2022.8.14.0000, vejamos: DECIDO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. A teor do que dispõe do Art. 1.019, I, do diploma adjetivo civil, recebido o Agravo de Instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Cabe lembrar que, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e consequente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Verifico, em análise inicial, que assiste direito o agravante, e passo a expor conforme preceitua o Artigo 147 da lei Municipal nº 1.414/95, “In verbis”: “Art. 147 - O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido, após realizações de perícia pelo órgão oficial de saúde do município. §1º O adicional, na ordem de 40% (quarenta por cento), incidirá sobre o vencimento.” Ademais, verifico a promulgação do EC 120/22, que entrou em vigor no dia 05/02/2022, conferindo, entre outros, o direito à percepção do adicional de insalubridade aos agentes de combate a endemias, vejamos: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: "Art. 198. (...) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Entrando em vigor na data da publicação, portanto verifico que assiste plausibilidade no direito alegado pelo recorrente, ademais sobre o tema está E. Corte de justiça já se manifestou, Cito Ementa: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAPANIM. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. UNÂNIME. I- Mandado de segurança impetrando visando a concessão do adicional de insalubridade. II- A sentença a quo reconheceu o direito ao pagamento da vantagem. III- Para que seja devido o pagamento do adicional, é imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos do município, o que se verifica na espécie. IV- Preenchidos os requisitos necessários, cabível a concessão da vantagem. V- Todavia, a sentença arbitrou multa diária a ser suportada pelo patrimônio pessoal do gestor público, o que é incabível. VI- Considerando que o gestor público não figura como parte no processo principal, impossível a fixação das astreintes a recair sobre seu patrimônio pessoal. VII- Multa diária a incidir em face do Ente Público representado pelo agente político. (1185397, 1185397, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2018-10-08, Publicado em 2018-12-03)” Notória é a irresignação do agravante, nota-se que o juízo de primeiro grau indeferiu a medida liminar, entretanto, entendo que assiste plausibilidade no direito alegado pelo Agravante. Ademais, verifico a urgência do pedido e o perigo da demora, visto que se trata, sobre tudo, de verba alimentar, que vai ajudar a garantir a subsistência, alimentação e saúde do agravante, bem como de seus dependentes. Assim, com base no art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, presentes os requisitos permissivos da tutela pretendida, mais especificamente a plausibilidade nas alegações do recorrente eis que no primeiro momento entendo existe lei Municipal que reconhece o efetivo direito e a promulgação da EC 120/22, que conferiu aos agentes o pagamento do adicional de insalubridade, bem como a existência de Laudo pericial nos autos, a melhor alternativa é conceder a liminar requerida. (...). O perigo de dano de difícil reparação também se encontra presente, pois, sabe-se que tais valores têm natureza alimentar e necessita a matéria a rápida resposta do judiciário. A irreversibilidade, por sua vez, não serve de impedimento à concessão da liminar, visto que o módico valor não causará abalo aos cofres públicos municipais, e temos que, nessa primeira leitura dos autos, tal reversão se mostra improvável diante da verossimilhança das alegações do Requerente. Por todo o exposto, ancorado no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, e determino que o Município de Marapanim inclua o valor do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, sobre os vencimentos dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais) até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais). Intime-se a parte autora. Intime-se o Requerido com a remessa dos autos, devendo cumprir no prazo de 30 dias, sob pena da incidência de multa, no valor acima estabelecido. Por conseguinte, face manifestação do autor e em vista da indisponibilidade de direitos, não verifico a possibilidade de estabelecer composição consensual em audiência de conciliação, uma vez que a parte é a Fazenda Pública. Assim, visto que a parte requerida se trata de Fazenda Pública, dependente de autorização legal para dispor em juízo sobre valores, deixo de designar audiência de conciliação, com interpretação do art. 334, §4º, I e II e §5º do CPC. Não obstante, qualquer possibilidade de proposta de conciliação, deverá esta ser reduzida a termo para análise da parte contrária. Cite-se o Município requerido para que apresente resposta em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do art. 344, do CPC. Remetam-se os autos, em observância ao art. 183, §1º do CPC[1]. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 15 de fevereiro de 2023 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(46)