Execução de Título Extrajudicial 0857658-20.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857658-20.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:21

Expedição de documento

09/06/2026, 02:03

Publicação

09/06/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e em cumprimento às determinações dadas pelo Exmo. Sr. LEONARDO DE FARIAS DUARTE, MM. Juiz de Direito Titular desta 8ª Vara do Juizado Especial Cível, que RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO, Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904, é CREDOR do ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS, Conjunto Sol de Verão, Bl E, apto 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150, da importância de R$ 11.735,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS ), atualizada até o dia 11/07/2024, em decorrência da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com sentença proferida em 16/03/2026, descumprido pelo devedor, nos autos da Reclamação nº 0857658-20.2021.8.14.0301, com Certidão de Trânsito em Julgado no dia 27/04/2026. Certifico, ainda, que a presente Certidão, acompanhada da Sentença, constitui-se em título de crédito judicial, para todos os fins, inclusive, protesto no Cartório próprio e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 09:34

Expedição de documento

03/06/2026, 09:34

Trânsito em julgado

28/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

27/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:27

Documento

20/04/2026, 08:17

Documento

20/04/2026, 08:17

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:29

Expedição de documento

25/03/2026, 11:05

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Endereço: Conjunto Sol de Verão, Bl E, apto 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 Nome: MARIO SERGIO AMINTAS REIS Endereço: ARACI DE ALMEIDA, 55, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66640-480 SENTENÇA O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite da dívida, R$ 4.567,45. A busca ao sistema Sisbajud resultou na penhora de R$ 3.373,15 (R$ 3.359,91 + R$ 13,24). A parte exequente requereu a realização de busca via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de forma reiterada, até a satisfação do débito, no valor atualizado de R$ 11.735,00, referente às despesas condominiais de maio de 2021 a junho de 2024, conforme planilha de ID 120006858. Autorizada a busca, a diligência resultou na penhora de R$ 143,54 (ID 133854267). Na petição de ID 135719228, a parte exequente requereu a inclusão do inventariante do espólio executado no polo passivo da demanda. O inventariante foi incluído como representante do espólio e intimado para informar se a partilha dos bens deixados pelo de cujus já havia se concretizado, mas nada manifestou (ID 1460164717). O condomínio exequente foi intimado para informar se tem interesse em habilitar o débito exequendo junto ao juízo do inventário ou se requer o prosseguimento da execução, hipótese em que ficou desde logo intimado para indicar bens penhoráveis. Na petição de ID 143065679, o condomínio requereu o prosseguimento da execução com a busca de bens via Sisbajud e Renajud. Os pedidos foram indeferidos, dada as reiteradas tentativas infrutíferas de localização dos bens do espólio via sistemas Sisbajud e Renajud, sendo determinada a intimação da parte exequente para comprovar a averbação da penhora do imóvel que gerou a dívida, ocorrida em maio de 2023, bem como para informar se tem interesse na adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação ou se, por iniciativa particular, pretende aliena-lo. Na petição de ID 158246839, datada de 3/10/2025, o condomínio exequente requereu a dilação do prazo para averbar a penhora do imóvel penhorado. Decido. Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que o imóvel foi penhorado em maio de 2023, já tendo decorridos quase dois anos para que o condomínio exequente procedesse à averbação da penhora do imóvel que gerou a dívida, mas não o fez. Considerando o decurso de mais de seis meses sem a diligência fosse cumprida, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995). Em consequência da extinção do processo, revogo a penhora em contas e sobre bens do espólio executado. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, expeça-se, em benefício da parte credora, certidão de crédito referente ao débito exequente, caso haja petição nesse sentido (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). Arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

17/03/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Endereço: Conjunto Sol de Verão, BLOC C, AP 404, Av Augusto Montenegro, 5400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 DECISÃO O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite da dívida, R$ 4.567,45. A busca ao sistema Sisbajud resultou na penhora de R$ 3.373,15 (R$ 3.359,91 + R$ 13,24). A parte exequente requereu a realização de busca via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de forma reiterada, até a satisfação do débito, no valor atualizado de R$ 11.735,00, referente às despesas condominiais de maio de 2021 a junho de 2024, conforme planilha de ID 120006858. Autorizada a busca, a diligência resultou na penhora de R$ 143,54 (ID 133854267). Na petição de ID 135719228, a parte exequente requereu a inclusão do inventariante do espólio executado no polo passivo da demanda. Decido. Registre-se no sistema que o espólio executado está representado por seu inventariante, Mário Sergio Amintas Reis, CPF 835.892.102-06 (art. 614 do Código de Processo Civil). Intime-se o espólio, por meio de seu inventariante, para informar se já se concretizou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Em caso negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse em habilitar o crédito exequendo junto ao juízo do inventário (art. 642 do CPC c/c art. 1.997, § 1°, do Código Civil), com a consequente extinção da execução, ou se deseja o prosseguimento da demanda. Caso o exequente opte pela habilitação do crédito nos autos do inventário, voltem-me os autos conclusos para extinção, hipótese em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Caso o exequente opte pelo prosseguimento da execução, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092814321506500000033947959 Ata das Taxas Condominiais Documento de Comprovação 21092814321523300000033947963 Convenção Condominial 1 Documento de Comprovação 21092814321553500000033947968 Convenção Condominial 2 Documento de Comprovação 21092814321609500000033947970 Docs pessoas - sindica Documento de Comprovação 21092814321648200000033947971 Planilha de débitos c 404 Documento de Comprovação 21092814321686800000033947972 SDV - ATA - AGE 17.12.20 Documento de Comprovação 21092814321702900000033947974 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Petição de juntada de documentos Petição 21102114554590000000036337493 Ata de assembléia Sol de Verão aprovação do valor da taxa condominial R$245,02 Documento de Comprovação 21102114554616100000036337511 Procuração atualizada Instrumento de Procuração 21102114554681100000036339855 Substabelecimento - SOL DE VERÃO - Andrey Substabelecimento 21102114554716300000036339856 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Citação Citação 21120713355651800000041938349 AR Identificação de AR 21122308165904800000043460067 AR Identificação de AR 21122308165913000000043460068 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Petição Petição 22030213353423000000049737470 Termo de Penhora Termo de Penhora 22030717030670100000049466134 MANDADO Mandado 22042809260410100000056411197 Petição de mudança do polo passivo Petição 22060714010017700000061619914 Despacho nomeando o inventariante Documento de Comprovação 22060714010035200000061631719 Planilha de débitos judiciais - 404 C Documento de Comprovação 22060714010119500000061631725 Ofício Ofício 23013114002356200000081479515 TJPAOFI202300446A Ofício 23013114002368700000081479516 Certidão Certidão 23030314312388600000083272365 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 renúncia de mandato Petição 23052916524267900000088786510 Prosseguimento Petição 23061614125712600000089811733 Certidão de obito Documento de Comprovação 23061614125728000000089811740 Inventário - Mario Sergio Documento de Comprovação 23061614125756800000089811741 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Petição de Juntada Petição 23102013460063400000096734583 Certidão - Imóvel C 404 Documento de Comprovação 23102013460078600000096734584 Diligência Diligência 24010807463469900000100315787 FOTOS Avaliação Ap 404 Morada do Sol Devolução de Mandado 24010807463506200000100315788 Despacho Despacho 24013111160684900000101495173 ciente Petição 24020509575767400000101853273 Citação Citação 24020615113390600000102012386 Petição de Juntada Petição 24020722390726100000102108451 Planilha de débitos judiciais - Espolio Sergio Documento de Comprovação 24020722390741700000102108452 AR Identificação de AR 24031813462381300000104605729 AR Identificação de AR 24031813462388000000104605730 Certidão Certidão 24040209290447100000095987482 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24040210184876100000105452867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210184917900000105452853 0857658-20.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24050916002892100000107954194 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24050916002926200000107954193 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Final Parcial 2 Documento de Comprovação 24050916002960100000107954192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050916002999000000107954187 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 AR Identificação de AR 24062708190755400000111208211 AR Identificação de AR 24062708190763200000111208212 Petição de SISBAJUD Petição 24071111394068000000109762785 Planilha de débitos judiciais - espolio Documento de Comprovação 24071111394084800000112409646 Decisão Decisão 24100714044042300000120187550 Ciencia. Petição 24101811345536800000121246997 Decisão Decisão 24100714044042300000120187550 AR Identificação de AR 24111308352123300000122798425 AR Identificação de AR 24111308352134900000122798426 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24111315130181300000122857551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111315130216200000122857549 0857658-20.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24121711404501800000124852878 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Irrisório Documento de Comprovação 24121711404536900000124852877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121711404573800000124852876 Petição Petição 25012814031690200000126540360 0850596-94.2019.8.14.0301-1738082487574-12853-termo de inventariante Documento de Comprovação 25012814031707200000126541841

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Executado: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte), de valor irrisório frente ao montante executado. Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092814321506500000033947959 Ata das Taxas Condominiais Documento de Comprovação 21092814321523300000033947963 Convenção Condominial 1 Documento de Comprovação 21092814321553500000033947968 Convenção Condominial 2 Documento de Comprovação 21092814321609500000033947970 Docs pessoas - sindica Documento de Comprovação 21092814321648200000033947971 Planilha de débitos c 404 Documento de Comprovação 21092814321686800000033947972 SDV - ATA - AGE 17.12.20 Documento de Comprovação 21092814321702900000033947974 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Petição de juntada de documentos Petição 21102114554590000000036337493 Ata de assembléia Sol de Verão aprovação do valor da taxa condominial R$245,02 Documento de Comprovação 21102114554616100000036337511 Procuração atualizada Instrumento de Procuração 21102114554681100000036339855 Substabelecimento - SOL DE VERÃO - Andrey Substabelecimento 21102114554716300000036339856 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Citação Citação 21120713355651800000041938349 AR Identificação de AR 21122308165904800000043460067 AR Identificação de AR 21122308165913000000043460068 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Petição Petição 22030213353423000000049737470 Termo de Penhora Termo de Penhora 22030717030670100000049466134 MANDADO Mandado 22042809260410100000056411197 Petição de mudança do polo passivo Petição 22060714010017700000061619914 Despacho nomeando o inventariante Documento de Comprovação 22060714010035200000061631719 Planilha de débitos judiciais - 404 C Documento de Comprovação 22060714010119500000061631725 Ofício Ofício 23013114002356200000081479515 TJPAOFI202300446A Ofício 23013114002368700000081479516 Certidão Certidão 23030314312388600000083272365 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 renúncia de mandato Petição 23052916524267900000088786510 Prosseguimento Petição 23061614125712600000089811733 Certidão de obito Documento de Comprovação 23061614125728000000089811740 Inventário - Mario Sergio Documento de Comprovação 23061614125756800000089811741 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Petição de Juntada Petição 23102013460063400000096734583 Certidão - Imóvel C 404 Documento de Comprovação 23102013460078600000096734584 Diligência Diligência 24010807463469900000100315787 FOTOS Avaliação Ap 404 Morada do Sol Devolução de Mandado 24010807463506200000100315788 Despacho Despacho 24013111160684900000101495173 ciente Petição 24020509575767400000101853273 Citação Citação 24020615113390600000102012386 Petição de Juntada Petição 24020722390726100000102108451 Planilha de débitos judiciais - Espolio Sergio Documento de Comprovação 24020722390741700000102108452 AR Identificação de AR 24031813462381300000104605729 AR Identificação de AR 24031813462388000000104605730 Certidão Certidão 24040209290447100000095987482 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24040210184876100000105452867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210184917900000105452853 0857658-20.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24050916002892100000107954194 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24050916002926200000107954193 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Final Parcial 2 Documento de Comprovação 24050916002960100000107954192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050916002999000000107954187 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 AR Identificação de AR 24062708190755400000111208211 AR Identificação de AR 24062708190763200000111208212 Petição de SISBAJUD Petição 24071111394068000000109762785 Planilha de débitos judiciais - espolio Documento de Comprovação 24071111394084800000112409646 Decisão Decisão 24100714044042300000120187550 Ciencia. Petição 24101811345536800000121246997 Decisão Decisão 24100714044042300000120187550 AR Identificação de AR 24111308352123300000122798425 AR Identificação de AR 24111308352134900000122798426 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24111315130181300000122857551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111315130216200000122857549 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Endereço: Conjunto Sol de Verão, BLOC C, AP 404, Av Augusto Montenegro, 5400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de busca via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, de forma reiterada, até a satisfação do débito, no valor atualizado de R$ 11.735,00, referente às despesas condominiais de maio de 2021 a junho de 2024, conforme planilha de ID 120006858. Decido. Considerando o decurso do tempo desde a realização da última pesquisa via Sisbajud em abril de 2024, autorizo a nova e última consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, no montante de R$ 8.361,85, levando em consideração o valor informado pelo exequente no ID 120006858 (R$ 11.735,00) e já excluído o valor bloqueado e transferido para subconta judicial vinculada ao feito (R$ 3.373,15) (ID 115132840 e 115132839), bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º do CPC). Sendo infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I do CPC). Por fim, certifique-se a secretaria se houve impugnação à penhora já realizada (ID 115132840 e 115132839). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar dados bancários a fim de receber o valor penhorado. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092814321506500000033947959 Ata das Taxas Condominiais Documento de Comprovação 21092814321523300000033947963 Convenção Condominial 1 Documento de Comprovação 21092814321553500000033947968 Convenção Condominial 2 Documento de Comprovação 21092814321609500000033947970 Docs pessoas - sindica Documento de Comprovação 21092814321648200000033947971 Planilha de débitos c 404 Documento de Comprovação 21092814321686800000033947972 SDV - ATA - AGE 17.12.20 Documento de Comprovação 21092814321702900000033947974 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Petição de juntada de documentos Petição 21102114554590000000036337493 Ata de assembléia Sol de Verão aprovação do valor da taxa condominial R$245,02 Documento de Comprovação 21102114554616100000036337511 Procuração atualizada Instrumento de Procuração 21102114554681100000036339855 Substabelecimento - SOL DE VERÃO - Andrey Substabelecimento 21102114554716300000036339856 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Citação Citação 21120713355651800000041938349 AR Identificação de AR 21122308165904800000043460067 AR Identificação de AR 21122308165913000000043460068 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Petição Petição 22030213353423000000049737470 Termo de Penhora Termo de Penhora 22030717030670100000049466134 MANDADO Mandado 22042809260410100000056411197 Petição de mudança do polo passivo Petição 22060714010017700000061619914 Despacho nomeando o inventariante Documento de Comprovação 22060714010035200000061631719 Planilha de débitos judiciais - 404 C Documento de Comprovação 22060714010119500000061631725 Ofício Ofício 23013114002356200000081479515 TJPAOFI202300446A Ofício 23013114002368700000081479516 Certidão Certidão 23030314312388600000083272365 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 renúncia de mandato Petição 23052916524267900000088786510 Prosseguimento Petição 23061614125712600000089811733 Certidão de obito Documento de Comprovação 23061614125728000000089811740 Inventário - Mario Sergio Documento de Comprovação 23061614125756800000089811741 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Petição de Juntada Petição 23102013460063400000096734583 Certidão - Imóvel C 404 Documento de Comprovação 23102013460078600000096734584 Diligência Diligência 24010807463469900000100315787 FOTOS Avaliação Ap 404 Morada do Sol Devolução de Mandado 24010807463506200000100315788 Despacho Despacho 24013111160684900000101495173 ciente Petição 24020509575767400000101853273 Citação Citação 24020615113390600000102012386 Petição de Juntada Petição 24020722390726100000102108451 Planilha de débitos judiciais - Espolio Sergio Documento de Comprovação 24020722390741700000102108452 AR Identificação de AR 24031813462381300000104605729 AR Identificação de AR 24031813462388000000104605730 Certidão Certidão 24040209290447100000095987482 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24040210184876100000105452867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210184917900000105452853 0857658-20.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24050916002892100000107954194 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24050916002926200000107954193 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Final Parcial 2 Documento de Comprovação 24050916002960100000107954192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050916002999000000107954187 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 Despacho Despacho 24052310273188200000108825496 AR Identificação de AR 24062708190755400000111208211 AR Identificação de AR 24062708190763200000111208212 Petição de SISBAJUD Petição 24071111394068000000109762785 Planilha de débitos judiciais - espolio Documento de Comprovação 24071111394084800000112409646

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Endereço: Conjunto Sol de Verão, BLOC C, AP 404, Av Augusto Montenegro, 5400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, o executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite da dívida, R$ 4.567,45. A busca ao sistema Sisbajud resultou na penhora de R$ 3.373,15 (R$ 3.359,91 + R$ 13,24). Decido. Registre-se no sistema que o espólio executado está representado por seu inventariante, Mario Sergio Amintas Reis (CPF 835.892.102-06 - art. 75, VI, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o executado, por meio de seu representante, para tomar ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; bem como sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092814321506500000033947959 Ata das Taxas Condominiais Documento de Comprovação 21092814321523300000033947963 Convenção Condominial 1 Documento de Comprovação 21092814321553500000033947968 Convenção Condominial 2 Documento de Comprovação 21092814321609500000033947970 Docs pessoas - sindica Documento de Comprovação 21092814321648200000033947971 Planilha de débitos c 404 Documento de Comprovação 21092814321686800000033947972 SDV - ATA - AGE 17.12.20 Documento de Comprovação 21092814321702900000033947974 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Petição de juntada de documentos Petição 21102114554590000000036337493 Ata de assembléia Sol de Verão aprovação do valor da taxa condominial R$245,02 Documento de Comprovação 21102114554616100000036337511 Procuração atualizada Procuração 21102114554681100000036339855 Substabelecimento - SOL DE VERÃO - Andrey Substabelecimento 21102114554716300000036339856 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Citação Citação 21120713355651800000041938349 AR Identificação de AR 21122308165904800000043460067 AR Identificação de AR 21122308165913000000043460068 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Petição Petição 22030213353423000000049737470 Termo de Penhora Termo de Penhora 22030717030670100000049466134 MANDADO Mandado 22042809260410100000056411197 Petição de mudança do polo passivo Petição 22060714010017700000061619914 Despacho nomeando o inventariante Documento de Comprovação 22060714010035200000061631719 Planilha de débitos judiciais - 404 C Documento de Comprovação 22060714010119500000061631725 Ofício Ofício 23013114002356200000081479515 TJPAOFI202300446A Ofício 23013114002368700000081479516 Certidão Certidão 23030314312388600000083272365 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 renúncia de mandato Petição 23052916524267900000088786510 Prosseguimento Petição 23061614125712600000089811733 Certidão de obito Documento de Comprovação 23061614125728000000089811740 Inventário - Mario Sergio Documento de Comprovação 23061614125756800000089811741 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Petição de Juntada Petição 23102013460063400000096734583 Certidão - Imóvel C 404 Documento de Comprovação 23102013460078600000096734584 Diligência Diligência 24010807463469900000100315787 FOTOS Avaliação Ap 404 Morada do Sol Devolução de Mandado 24010807463506200000100315788 Despacho Despacho 24013111160684900000101495173 ciente Petição 24020509575767400000101853273 Citação Citação 24020615113390600000102012386 Petição de Juntada Petição 24020722390726100000102108451 Planilha de débitos judiciais - Espolio Sergio Documento de Comprovação 24020722390741700000102108452 AR Identificação de AR 24031813462381300000104605729 AR Identificação de AR 24031813462388000000104605730 Certidão Certidão 24040209290447100000095987482 0857658-20.2021.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24040210184876100000105452867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210184917900000105452853 0857658-20.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24050916002892100000107954194 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24050916002926200000107954193 0857658-20.2021.8.14.0301 - Sisbajud Final Parcial 2 Documento de Comprovação 24050916002960100000107954192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050916002999000000107954187

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: ESPOLIO DE SERGIO MARINHO REIS Endereço: Conjunto Sol de Verão, BLOC C, AP 404, Av Augusto Montenegro, 5400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 DESPACHO O débito exequendo correspondente ao valor das obrigações condominiais inadimplidas, conforme planilha de ID 64708732, atualizadas até esta data, perfazendo a quantia de R$ 4.567,45, consoante cálculo abaixo. Considerando a correção do polo passivo, passando a constar como executado o espólio de Sérgio Marinho Reis (ID 91598271), em cujo inventário não constam menores (ID 95016540), e evidenciado que o imóvel gerador do débito exequendo é do espólio executado, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 4.567,45, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, tendo em vista a desproporcionalidade entre o débito exequendo (R$ 4.567,45) e o valor de avaliação do imóvel gerador do débito (R$ 160.000,00 – ID 106667096), penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092814321506500000033947959 Ata das Taxas Condominiais Documento de Comprovação 21092814321523300000033947963 Convenção Condominial 1 Documento de Comprovação 21092814321553500000033947968 Convenção Condominial 2 Documento de Comprovação 21092814321609500000033947970 Docs pessoas - sindica Documento de Comprovação 21092814321648200000033947971 Planilha de débitos c 404 Documento de Comprovação 21092814321686800000033947972 SDV - ATA - AGE 17.12.20 Documento de Comprovação 21092814321702900000033947974 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Decisão Decisão 21092909213963700000034033689 Petição de juntada de documentos Petição 21102114554590000000036337493 Ata de assembléia Sol de Verão aprovação do valor da taxa condominial R$245,02 Documento de Comprovação 21102114554616100000036337511 Procuração atualizada Procuração 21102114554681100000036339855 Substabelecimento - SOL DE VERÃO - Andrey Substabelecimento 21102114554716300000036339856 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Decisão Decisão 21111419454354300000038957211 Citação Citação 21120713355651800000041938349 AR Identificação de AR 21122308165904800000043460067 AR Identificação de AR 21122308165913000000043460068 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Certidão Certidão 22021511160720600000048042205 Petição Petição 22030213353423000000049737470 Termo de Penhora Termo de Penhora 22030717030670100000049466134 MANDADO Mandado 22042809260410100000056411197 Petição de mudança do polo passivo Petição 22060714010017700000061619914 Despacho nomeando o inventariante Documento de Comprovação 22060714010035200000061631719 Planilha de débitos judiciais - 404 C Documento de Comprovação 22060714010119500000061631725 Ofício Ofício 23013114002356200000081479515 TJPAOFI202300446A Ofício 23013114002368700000081479516 Certidão Certidão 23030314312388600000083272365 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 Despacho Despacho 23042514580048900000086768518 renúncia de mandato Petição 23052916524267900000088786510 Prosseguimento Petição 23061614125712600000089811733 Certidão de obito Documento de Comprovação 23061614125728000000089811740 Inventário - Mario Sergio Documento de Comprovação 23061614125756800000089811741 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Despacho Despacho 23101521000303800000096316784 Petição de Juntada Petição 23102013460063400000096734583 Certidão - Imóvel C 404 Documento de Comprovação 23102013460078600000096734584 Diligência Diligência 24010807463469900000100315787 FOTOS Avaliação Ap 404 Morada do Sol Devolução de Mandado 24010807463506200000100315788

01/02/2024, 00:00

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DECISÃO-MANDADO Processo nº 0857658-20.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL MORADA DO SOL PRIVEE SOL DE VERAO Endereço: Condominio Sol de Verão, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-904 Nome: IVANY GOMES DA SILVA Endereço: Conjunto Sol de Verão, Bloco C - Apto 404, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-150 Vistos. 1 – Recebo a emenda à inicial. 2 – Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que a eles foram incluídos “honorários advocatícios”, o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, as tem afastado nas execuções condominiais ainda que previstos por convenção ou assembleia. Isso porque, se opta a parte Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela lei. Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, pelo que a afasto. Assim, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-1.376,59 (mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (Id 36143716). 3 – CITE-SE para pagamento voluntário em 03 (três) dias. 4 - Efetuado o pagamento e inexistindo Impugnação/Embargos, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte Exequente e remetam-se os autos à extinção. 5 - Decorrido o prazo sem pagamento, LAVRE-SE de imediato o TERMO DE PENHORA sobre o imóvel gerador do débito, dando-se ciência à parte Executada. De posse do termo de penhora, proceda o Oficial de Justiça a AVALIAÇÃO do bem e INTIME-SE a parte Exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a AVERBAÇÃO DA PENHORA, conforme art. 799, IX, do CPC, juntando comprovante nos autos. 6 - Após, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da LJE). Oferecidos os Embargos, INTIME-SE a parte Exequente para manifestação em igual período. Cumpridas as determinações, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Belém, data e assinatura por certificado digital.

26/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

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