Monitória 0802128-33.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802128-33.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Wanderson Santos Miranda RECORRIDO: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0802128-33.2024.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WANDERSON SANTOS MIRANDA contra sentença prolatada nos autos da ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, cujo objeto consiste na cobrança da quantia de R$ 92.194,60 (noventa e dois mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente a cinco contratos de mútuo não quitados, firmados entre as partes. Nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 compete ao juízo ad quem a competência direta e exclusiva do Juízo para realizar o juízo de admissibilidade. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivos e atendem a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual o recebo no duplo efeito, com esteio no art. 1.012, caput, do CPC. Por se tratar de fato envolvendo direito de fundação – cuja fiscalização cabe ao Ministério Público – determino a intimação da Procuradoria de Justiça do 2º Grau para, querendo, manifestar-se sobre o mérito do presente feito. À Secretaria, para as providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Wanderson Santos Miranda RECORRIDO: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0802128-33.2024.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WANDERSON SANTOS MIRANDA contra sentença prolatada nos autos da ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA, cujo objeto consiste na cobrança da quantia de R$ 92.194,60 (noventa e dois mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente a cinco contratos de mútuo não quitados, firmados entre as partes. Nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 compete ao juízo ad quem a competência direta e exclusiva do Juízo para realizar o juízo de admissibilidade. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivos e atendem a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual o recebo no duplo efeito, com esteio no art. 1.012, caput, do CPC. Por se tratar de fato envolvendo direito de fundação – cuja fiscalização cabe ao Ministério Público – determino a intimação da Procuradoria de Justiça do 2º Grau para, querendo, manifestar-se sobre o mérito do presente feito. À Secretaria, para as providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 09:16

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 18:34

Publicação

30/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Requerido: WANDERSON SANTOS MIRANDA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 25 de abril de 2025. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 25 de abril de 2025 Processo Nº: 0802128-33.2024.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 13:51

Documento (Certidão)

22/04/2025, 13:50

Petição (Apelação)

18/04/2025, 19:35

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA REU: WANDERSON SANTOS MIRANDA SENTENÇA autora: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Considera-se que entidades fechadas de previdência privada não se enquadram como fornecedoras de serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se submetendo às mesmas regras impostas às instituições financeiras. 2 - Mantém-se o benefício da justiça gratuita ao apelado, diante da ausência de prova concreta capaz de refutar a presunção de hipossuficiência econômica. 3 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição apresentada contém os elementos suficientes para o exercício da defesa, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4- Os juros remuneratórios em contratos de mútuo firmado com entidade de previdência privada fechada, devem ser limitados a 12% ao ano, tendo em vista a ausência de equiparação com instituições financeiras para efeitos de aplicação das regras mercadológicas. 5- Recurso conhecido e Desprovido. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809074-26.2021.8.14.0040, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, relatora DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, julgamento em 19/04/2024) (grifei). A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial de cognição sumária, com contraditório postergado, sendo cabível quando a parte autora detém prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme estabelecido pelo art. 700 do CPC. Esse procedimento busca agilizar a prestação jurisdicional, permitindo ao credor a abreviação do caminho para a obtenção de um título executivo judicial. A ação monitória é meio adequado para a cobrança de valores em que há prova escrita do débito, ainda que sem eficácia de título executivo, o que se verifica no caso em função dos contratos de empréstimos eletrônicos em nome do réu. Os documentos juntados ao feito demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, o requerido agiu de forma contraditória na contestação, uma vez que afirmou preliminarmente desconhecer qualquer relação jurídica com a autora para, na sequência, arguir que todas as parcelas dos empréstimos estavam regulares com desconto em folha de pagamento (contracheque). A relação jurídica, no caso em exame, surgiu de contratação eletrônica, modalidade legítima e consentânea à modernidade, sendo que, de acordo com os termos de condições do empréstimo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0802128-33.2024.8.14.0040 Trata-se de ação monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA em face de WANDERSON SANTOS MIRANDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 92.194,60 (noventa e dois mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos), valor correspondente a cinco contratos de mútuo inadimplidos, firmados entre as partes. A autora, entidade fechada de previdência complementar, relata que os contratos foram celebrados por meio do Portal do Participante da VALIA, mediante acesso pessoal e senha individual do requerido. Informa que a inadimplência se iniciou com o não pagamento das parcelas vencidas entre novembro e dezembro de 2023, o que ensejou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsão contratual. Aduz que a dívida está comprovada por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu tutela antecipada para bloqueio judicial dos valores eventualmente devidos ao requerido a título de participação nos lucros e resultados (PLR), fundamentando a medida na função institucional da autora e na necessidade de proteção do patrimônio coletivo dos participantes do plano de previdência. Juntou documentos. Despacho ID 109295839 acerca da quitação das custas. Petição autoral no ID 109504169. Decisão ID 109884908 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a expedição de mandado para citação e pagamento. Em embargos monitórios (ID 110526253), o requerido apresentou, preliminarmente, pedido de concessão da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência. Arguiu ainda a inépcia da petição inicial, com base na alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os contratos assinados pelas partes, sustentando que os documentos acostados foram unilateralmente elaborados pela autora, sem comprovação da contratação. Alegou que os valores dos empréstimos são regularmente descontados em folha de pagamento, conforme holerites anexados, inexistindo, portanto, qualquer inadimplemento. Impugnou os documentos apresentados pela autora e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, requerendo a inversão do ônus da prova, além da repetição do indébito e pleito de indenização por danos morais. Juntou documentos. Certidão ID 120223677 atestou a tempestividade dos embargos monitórios. Em resposta aos embargos monitórios (ID 130445414), a autora rebateu todas as alegações, defendendo a validade dos contratos firmados digitalmente mediante autenticação por senha pessoal, e destacando que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária do requerido, o que demonstraria a concretização da contratação. Alegou que os descontos em folha foram suspensos por insuficiência de margem consignável, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Sustentou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por força da Súmula 563 do STJ, em razão de tratar-se de entidade fechada de previdência complementar, regida por legislação própria. Requereu o desacolhimento dos embargos e a procedência do pedido monitório. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e prova documental, não havendo necessidade da produção de outras provas, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte ré, ante os documentos juntados nos embargos, na forma do art. 98 do CPC. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, haja vista fundar-se em alegada ausência de prova do direito invocado. Passo ao mérito. De saída, convém assentar que a parte autora é entidade fechada de previdência complementar, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar nos requisitos do art. 3º da lei regente, circunstância tratada pela Súmula n. 563 do STJ: SÚMULA 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. A jurisprudência do Egrégio TJPA é nesse sentido em casos envolvendo a parte trata-se de empréstimo voltado exclusivamente para funcionários da mineradora VALE S/A, condição que o requerido incontroversamente ostenta. Ademais, o crédito era acessado somente mediante ingresso em sistema próprio da ré, com login e senha pessoais. Reforça o vínculo contratual o fato de que o réu não nega o recebimento dos valores dos empréstimos em sua conta bancária, inferência que poderia ser facilmente desfeita pela juntada dos extratos, o que não aconteceu. Ademais, o réu também não rejeita que os e-mails e números de telefones constantes dos instrumentos do negócio, utilizados para validar as contratações, lhe pertencem, o que também conduz ao contexto de regular contratação eletrônica. Conclui-se que as contratações foram regulares. Passa-se à alegada inadimplência. A demandante alegou inadimplência do réu a partir das parcelas vencidas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (ID 109025375 - Pág. 2), tendo ingressado com a ação em fevereiro de 2024. Em sede de embargos monitórios, o requerido aportou os contracheques até então gerados, isto é, até fevereiro de 2024, e nota-se na coluna “Desconto” a cobrança a título de “VALIA - EMPRESTIMO SIMPLES I”. Entretanto, na coluna “Resultado” há a rubrica “VALIA - EMPREST. SIMPLES I NÃO DESC”, o que indica a existência de saldo devedor não abraçado pela cota de reserva consignável em folha (ID 110526255 - Pág. 1). Os contratos previam na cláusula 5 a prioridade do pagamento via consignação e que, na impossibilidade, a quitação se daria na seguinte ordem: boleto bancário obtido nos canais de atendimento da VALIA ou débito automático em conta corrente do mutuário. Sob quaisquer dessas modalidades, a parte ré não comprovou a quitação, conquanto se trate de ônus probatório estaticamente definido pelo art. 373, inc. II, do CPC. No mesmo caminho, a parte ré não contrapôs o memorial de cálculo apresentado pela parte autora na inicial, prova de fácil alcance. Recebe-se, portanto, a prova produzida pela requerente. Nesse contexto, é inequívoco que os valores cobrados são exigíveis e que a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais. O artigo 701 do Código de Processo Civil prevê que, não sendo apresentados embargos no prazo legal, a ação monitória deve ser convertida em título executivo judicial: Art. 701. Na ausência de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Em relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados, no caso concreto, a partir do ajuizamento, porquanto apresentada planilha de cálculo com os encargos aplicados até então. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO PREPARO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS LEGAIS. 1. Após a devida intimação, a ausência de regularização da representação processual e do recolhimento do preparo acarretam o não conhecimento do recurso (CPC, arts. 76, § 2º, I c/c 932, III e 1007). 2. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento de cada parcela (CC, art. 397). Contudo, a inicial foi instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir desde a propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. 3. Após o ajuizamento da ação, não mais incidem os consectários da mora previstos no contrato, mas sim os encargos legais aplicados aos débitos judiciais, quais sejam, juros de mora e correção monetária (Lei nº 6.899/1981 e CC, art. 406). Precedente deste Tribunal. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1438848, 07332597220208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2022, publicado no PJe: 28/7/2022) (grifei). Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária com base no IGP-M após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Após o ajuizamento da ação se está diante de dívida de valor, de um título executivo judicial, e não mais do contrato propriamente dito. O débito deve ser corrigido com base no índice estabelecido em contrato até a propositura da ação, a partir de quando passará a ser corrigido com base na Tabela Prática de Atualizações deste E. Tribunal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2021729-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifei). No mais, é evidente que se a empregadora do requerido deixou de repassar valores à autora, caberá àquela ser acionada. No tocante ao pedido formulado pelo réu a título de repetição dobrada do indébito e compensação por dano moral, não lhe assiste razão, haja vista a reconhecida legalidade dos contratos e mera discussão em torno da entabulação, sem qualquer desdobramento fático. Por fim, registro que não houve, diferentemente do alegado pelo réu nos embargos, determinação judicial para bloqueio ou desconto de valores em folha de pagamento alusivos à participação nos lucros e resultados (PLR). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 92.194,60, a ser submetido à correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, e juros legais de 1% ao mês até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma do art. 406 do CC, ambos a contar do protocolo da inicial, conforme fundamentação. Via de consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, porém, a exigibilidade em razão do concedido benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente memorial de cálculo atualizado do débito, bem como recolha as custas para continuidade da demanda com os atos executórios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N°: 0802128-33.2024.8.14.0040. AÇÃO MONITÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente (s): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA. Requerido (a) (s): WANDERSON SANTOS MIRANDA. Endereço do Requerido (a).: RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº. 348, GUANABARA, PARAUAPEBAS – PA, CEP 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Primeiramente, indefiro, de plano, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar quaisquer notificações aos bancos conveniados, inexistindo assim demonstração de recusa destes na efetivação da dedução do saldo devedor do mútuo em eventuais valores recebidos a título de participação nos lucros e/ou resultados, visto que existe autorização do demandado na cláusula 8.2 do Contrato de Mútuo, razão pela qual não vislumbro a demonstração dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado, que somente surgiria com a impossibilidade de desconto pelo banco competente. 2 – Em seguida, constato que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 3 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado inicial (art. 701 do CPC), devendo ser anotado no mandado que, caso o(a) requerido(a) o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1°, CPC). 4 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 5 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021518044722600000102427237 2023_Procuração VALIA_Bocater (1) Documento de Identificação 24021518044777800000102427238 Ata CD 19.01.2018.pdf Documento de Identificação 24021518044810900000102427239 DO-19-03-2018.pdf Documento de Identificação 24021518044885500000102427240 Estatuto Valia - 2014-1.pdf Documento de Identificação 24021518044942200000102427241 Estatuto Valia - 2014-2.pdf Documento de Identificação 24021518045016900000102427242 Termo de Posse - DIEX.pdf Documento de Identificação 24021518045100200000102427243 1.adesao_as_condicoes_de_uso_para_a_solicitacao_de_mutuo_pela_internet Documento de Comprovação 24021518045150200000102427244 2.contrato_de_mutuo_vigente_a_partir_de_03-11-2020.pdf Documento de Comprovação 24021518045186600000102427245 3.Termo de Solicitação de Mútuo pela Internet Documento de Comprovação 24021518045238900000102427246 ACT específico Pará 2023_2023 Documento de Comprovação 24021518045291200000102427247 Contrato_701973 Documento de Comprovação 24021518045354400000102427248 Contrato_703082 Documento de Comprovação 24021518045389300000102427249 Contrato_703693 Documento de Comprovação 24021518045449300000102427250 Contrato_710544 Documento de Comprovação 24021518045495400000102427251 Contrato_711750 Documento de Comprovação 24021518045548000000102427252 Extrarto 710544 Documento de Comprovação 24021518045598800000102427253 Extrato 701973 Documento de Comprovação 24021518045625000000102427254 Extrato 703082 Documento de Comprovação 24021518045670100000102427255 Extrato 703693 Documento de Comprovação 24021518045722500000102427256 Extrato 711750 Documento de Comprovação 24021518045753800000102427257 Certidão Certidão 24022010534005100000102650606 Despacho Despacho 24022110215713800000102667303 Petição Petição 24022216442163400000102852572 24_02_16_Relatório_Inicial_0802128-33.2024.8.14.0040_ Documento de Comprovação 24022216442190900000102852573 24_02_16_Guia_Inicial_0802128-33.2024.8.14.0040_ Documento de Comprovação 24022216442218000000102852574 24_02_21_Comprovante_0802128-33.2024.8.14.0040 Documento de Comprovação 24022216442246700000102852575

04/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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Decurso de Prazo

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