Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.
EXECUTADO: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877858-77.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que o juízo realize pesquisas de bens da parte executada por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). INDEFIRO, por ora, o pedido. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem incumbe, primordialmente, o ônus de diligenciar para a localização de patrimônio do devedor apto a satisfazer o crédito. A intervenção do Judiciário para a realização de buscas por meio de sistemas eletrônicos é medida subsidiária, cabível apenas após o exequente demonstrar o esgotamento dos meios que estavam ao seu alcance. Transferir ao juízo, de forma irrestrita e como primeira medida, a responsabilidade pela busca de ativos, subverte a lógica processual e transforma o Judiciário em mero órgão de investigação patrimonial, o que não condiz com sua função institucional. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens penhoráveis de titularidade da parte executada, devendo observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. A inércia ou a não localização de bens no prazo assinalado acarretará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, findo o qual, sem manifestação, os autos serão arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083019323623300000094083962 2 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23083019323658600000094083963 3 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23083019323721100000094083964 4 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 23083019323760100000094083965 4.1 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Documento de Identificação 23083019323866400000094083966 5 - DUPLICATAS MAAR NAVEGAÇÃO Documento de Comprovação 23083019323918100000094083967 5.1 - INSTRUMENTOS DE PROTESTO MAAR NAVEGACAO Documento de Comprovação 23083019323975200000094083968 5.2 - COMPROVANTE ENTREGA NF 17559 Documento de Comprovação 23083019324052500000094083969 5.3 - COMPROVANTE ENTREGA NF 35908 Documento de Comprovação 23083019324107500000094083970 5.4 - COMPROVANTE ENTREGA NF 74773 Documento de Comprovação 23083019324142100000094083971 5.5 - COMPROVANTE ENTREGA NF 74896 Documento de Comprovação 23083019324191400000094083972 5.6 - COMPROVANTE ENTREGA NF 79457 Documento de Comprovação 23083019324235200000094083973 5.7 - NF_AT29_000017559 Documento de Comprovação 23083019324298700000094083974 5.8 - NF_CT26_000074773 Documento de Comprovação 23083019324330600000094083975 5.9 - NF_CT26_000074896 Documento de Comprovação 23083019324360900000094083976 5.10 - NF_CT26_000079457 Documento de Comprovação 23083019324398400000094083977 5.11 - NF_DA22_000035908 Documento de Comprovação 23083019324439800000094083978 6 - Planilha de débitos judiciais - MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Documento de Comprovação 23083019324470300000094087129 7 - GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23083019324503200000094087130 7.1 - R$ 7.566,38 Documento de Comprovação 23083019324536000000094087131 Certidão Certidão 23090511350243500000094394713 Despacho Despacho 23090613160711800000094484664 Citação Citação 23090613160711800000094484664 Diligência Diligência 23103019233387900000097309224 Diligência Diligência 23103019281651200000097309226 MAAR NAVEGAÇAO Devolução de Mandado 23103019281666300000097312889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020111312774100000101631212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020111312774100000101631212 Petição Petição 24021321444533100000102332549 Habilitação nos autos Petição 24021517532980400000102426650 PETICAO Petição 24021517532995200000102426661 SubstabelecimentoDSR20232024 Substabelecimento 24021517533023200000102426662 SU18Juridico Documento de Comprovação 24021517533070400000102426663 Suatarcaregistrada Documento de Comprovação 24021517533121100000102426664 SUEstatutoSocialregistrado Documento de Comprovação 24021517533171700000102426665 Habilitação nos autos Petição 24031916025967700000104712746 01_9ª ALTERAÇÃO MAAR_17.03.2022 Documento de Comprovação 24031916030008100000104712747 01_CNPJ Documento de Comprovação 24031916030059000000104712748 01_Contrato Social Documento de Comprovação 24031916030094200000104712749 02_Procuração_Ad_Judicia_Et_Extra_MAAR-assinada Instrumento de Procuração 24031916030248000000104712750 Certidão Certidão 24051012261772700000108044270 Despacho Despacho 24100909382890100000120621794 Petição Petição 24102116344446000000121400406 Petição Petição 24102116344464700000121400408 Doc. 01 Documento de Comprovação 24102116344489500000121400409 Certidão Certidão 24111811361384300000123030231 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 24111811361414400000123030239 Habilitação nos autos Petição 25120123490375900000146528504 18569373-01dw-1 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490397600000146528505 18569373-02dw-2 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490492100000146528506 18569373-03dw-3 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490562000000146528507 18569373-04dw-4 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490635700000146528508 18569373-05dw-5 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490730300000146528509 18569373-06dw-6 - 6 - peticao cadastramento usiminas civel Documento de Comprovação 25120123490823400000146528510