Execução de Título Extrajudicial 0877858-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877858-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. Nome: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. Endereço: Avenida do Contorno, 6.594, Sala 801 B, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-044 EXECUTADO: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877858-77.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. No que concerne ao pedido de inclusão do nome requerente nos cadastros de proteção ao crédito, esclareço que tal providência poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até mesmo como forma de agilizar a sua implementação. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 06 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083019323623300000094083962 2 - PROCURAÇÃO Procuração 23083019323658600000094083963 3 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23083019323721100000094083964 4 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 23083019323760100000094083965 4.1 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Documento de Identificação 23083019323866400000094083966 5 - DUPLICATAS MAAR NAVEGAÇÃO Documento de Comprovação 23083019323918100000094083967 5.1 - INSTRUMENTOS DE PROTESTO MAAR NAVEGACAO Documento de Comprovação 23083019323975200000094083968 5.2 - COMPROVANTE ENTREGA NF 17559 Documento de Comprovação 23083019324052500000094083969 5.3 - COMPROVANTE ENTREGA NF 35908 Documento de Comprovação 23083019324107500000094083970 5.4 - COMPROVANTE ENTREGA NF 74773 Documento de Comprovação 23083019324142100000094083971 5.5 - COMPROVANTE ENTREGA NF 74896 Documento de Comprovação 23083019324191400000094083972 5.6 - COMPROVANTE ENTREGA NF 79457 Documento de Comprovação 23083019324235200000094083973 5.7 - NF_AT29_000017559 Documento de Comprovação 23083019324298700000094083974 5.8 - NF_CT26_000074773 Documento de Comprovação 23083019324330600000094083975 5.9 - NF_CT26_000074896 Documento de Comprovação 23083019324360900000094083976 5.10 - NF_CT26_000079457 Documento de Comprovação 23083019324398400000094083977 5.11 - NF_DA22_000035908 Documento de Comprovação 23083019324439800000094083978 6 - Planilha de débitos judiciais - MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Documento de Comprovação 23083019324470300000094087129 7 - GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23083019324503200000094087130 7.1 - R$ 7.566,38 Documento de Comprovação 23083019324536000000094087131 Certidão Certidão 23090511350243500000094394713

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. - CNPJ: 42.956.441/0001-01 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)