Execução Fiscal 0849399-41.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0849399-41.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: DISMOBRAS IMP. EXP E DIST MOV ELET S/A – CITY LAR DECISÃO Considerando a petição do exequente nos autos de nº 0854907-65.2018.8.14.0301 (principal), solicitando a reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor, bem como a expedição de Carta Precatória ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo-SP, processo nº. 1070860-05.2020.8.26.0100, determino: 1- A reunião das execuções fiscais em face da empresa Dismobras Importacao, Exportacao e Distribuicao de Moveis e Eletrodomesticos S/A, conforme disposto no art. 28 da LEF e na Súmula nº 515 do STJ. 2- Em virtude do valor original da Ação de Execução Fiscal n. 0854907-65.2018.8.14.0301, determino que esta figure como ação principal, devendo os autos reunidos seguirem o trâmite desta, bem como todos os atos de constrição judiciais serão realizados no processo principal. 3-Suspendo a presente Ação de Execução Fiscal, até posterior decisão. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849399-41.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2026, 00:00

Impedimento

06/05/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:26

Impedimento

03/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:38

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:59

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:07

Decurso de Prazo

02/11/2024, 03:42

Publicação

18/10/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: DISMOBRAS IMP. EXP E DIST MOV ELET S/A – CITY LAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849399-41.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Em petição no ID Num. executado pleiteia a suspensão da presente execução fiscal, em razão da determinação de Recuperação Judicial. Consta, nos IDs Num 31466784 e 109453159 petição do exequente pleiteando pelo bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Destaca-se que a recuperação judicial da empresa não tem o poder de suspender a execução fiscal. Neste sentido, o Enunciado 8 do STJ: "8) o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal, prosseguindo-se a ação, com a determinação de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD, respeitando o disposto no art. 6, parágrafo 7º- B da Lei nº 14.112/2020. De acordo com o detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, conforme comprovante em anexo, determinada a transferência dos valores bloqueados, providencie-se a abertura de subconta e depósito dos referidos valores bloqueados. Por ocasião da pesquisa de veículos via RENAJUD, foi protocolada restrição nos veículos registrados no CNPJ do executado, conforme relatório. DEFIRO a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Juntem-se os relatórios. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual pedido da parte executada que verse sobre: 1 - desbloqueio de valores considerados impenhoráveis por lei; 2 - exclusão de sócio/ executado; 3 - demais pedidos da parte executada que recaiam sobre o débito fiscal e seus reflexos no respectivo pagamento. Intime-se o(s) executado(s), para, querendo, oferecer(em) complemento à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:12

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: DISMOBRAS IMP. EXP E DIST MOV ELET S/A – CITY LAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849399-41.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Em petição no ID Num. executado pleiteia a suspensão da presente execução fiscal, em razão da determinação de Recuperação Judicial. Consta, nos IDs Num 31466784 e 109453159 petição do exequente pleiteando pelo bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Destaca-se que a recuperação judicial da empresa não tem o poder de suspender a execução fiscal. Neste sentido, o Enunciado 8 do STJ: "8) o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal, prosseguindo-se a ação, com a determinação de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD, respeitando o disposto no art. 6, parágrafo 7º- B da Lei nº 14.112/2020. De acordo com o detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, conforme comprovante em anexo, determinada a transferência dos valores bloqueados, providencie-se a abertura de subconta e depósito dos referidos valores bloqueados. Por ocasião da pesquisa de veículos via RENAJUD, foi protocolada restrição nos veículos registrados no CNPJ do executado, conforme relatório. DEFIRO a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Juntem-se os relatórios. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual pedido da parte executada que verse sobre: 1 - desbloqueio de valores considerados impenhoráveis por lei; 2 - exclusão de sócio/ executado; 3 - demais pedidos da parte executada que recaiam sobre o débito fiscal e seus reflexos no respectivo pagamento. Intime-se o(s) executado(s), para, querendo, oferecer(em) complemento à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/10/2024, 00:00

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Impedimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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