Execução de Título Extrajudicial 0867939-98.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867939-98.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PAULA DE MENDONCA ZAUZA Parte Requerida: WOLF INVEST EIRELI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0867939-98.2022.8.14.0301 Parte Vistos, etc. O presente feito foi suspenso até o julgamento do primeiro conflito de competência (0817098-32.2022.8.14.0000, proc. original nº 0861458-56.2021.8.14.0301), o qual definirá a competência para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI. Verifica-se que foi julgado o conflito de competência nº 0817098-32.2022.8.14.0000, em que foi determinado (ID 93924399): “Ademais, igualmente não há se falar em prevenção, haja vista que, como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, o juízo criminal não tem competência ou legitimidade para estabelecer competência/prevenção do juízo cível, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural, diante da ausência de previsão legal no nosso ordenamento jurídico para tanto. Na esteira dos argumentos lançados, o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, relator do Conflito de Competência nº 0803514-58.2023.8.14.0000, também entendeu pela inexistência de conexão, prevenção e continência em situação similar, em que a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém suscitou conflito negativo em face da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pelos mesmos motivos aqui expostos. Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência, declarando como competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar os Autos n. 0861458-56.2021.8.14.0301.”. Diante disso, revogo a suspensão do feito e determino a remessa dos autos ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, haja vista que este juízo não está prevento para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI, conforme determinado no conflito de competência nº 0804701-09.2020.8.14.0000. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULA DE MENDONCA ZAUZA EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Praça Olavo Bilac, 95, Ed. Olavo Bilac Conj. 13, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01201-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem Almeida, Presidio Metropolitano de Marituba, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-290 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867939-98.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de ação interposta contra OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES para reaver valores investidos através da empresa WOLF INVEST, de propriedade daquele, o qual foi condenado às sanções punitivas do Art. 171, comb. c/ Art. 71, do Código Penal Brasileiro e Art. 1º comb. c/ §4º, da Lei nº 9.613/1998, nos autos da ação penal de nº 001239-38.2020.8.14.0401, no dia 23.02.2022. Verificando a parte dispositiva da referida sentença, temos o reconhecimento do juízo criminal mantendo o bloqueio dos bens apreendidos para que fiquem à disposição para o devido rateio entre as vítima e credores, conforme segue parte da sentença: “ (...) Convalido o bloqueio dos bens até o momento acautelados na esfera criminal, devendo todos os ativos apreendidos e bloqueados judicialmente em nome do Acusado OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST (EIRELI) ficarem à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, o primeiro responsável pelo ressarcimento das vítimas, conforme Processo nº 0838264- 95.2019.814.0301, e, para tanto, restou prevento para fazer o rateio do concurso de centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido (...) grifo nosso. Verifica-se ainda que houve reconhecimento da prevenção do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, entendendo que cabe a este organizar o rateio entre os credores por dispor do acervo patrimonial apreendido. Assim, entendo que que além da identidade de causa de pedir, há o risco de prolação de decisões conflitantes e, com razão, o juízo criminal em indicar a necessidade concurso de vítimas, transformados em credores como é o caso da parte autora, para que o patrimônio apreendido seja rateado de forma a minimizar os prejuízos causados pelo Sr. Olavo. Na verdade, o novo CPC positivou a aplicação de tal entendimento jurisprudencial no § 3º do art. 55, quando determina a reunião de processos nesse sentido. Dessa forma, determino a reunião da presente ação com a ação de usucapião indicada acima, sendo prevento o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para o qual foi primeiramente distribuída, onde devem ser decididas simultaneamente. Isto posto, declaro conexas a presente ação com ação de nº 0838264- 95.2019.814.0301, com fundamento no §3º do art. 55 do CPC. Encaminhem-se os autos a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Nos termos do §4 do art. 64 do CPC, conserva-se os efeitos das decisões proferidas, até análise dos feitos pelo Juízo competente. Redistribua-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital. 9ª Vara Cível e Empresarial - respondendo. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091518350433400000073758577 Identidade_Paula Documento de Identificação 22091518350490200000073760180 Procuração_Paula Zauza Procuração 22091518350537500000073760188 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_CARRO_PAULA Documento de Comprovação 22091518350584600000073760189 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_CLARO_PAULA Documento de Comprovação 22091518350621000000073760190 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_UNIMED Documento de Comprovação 22091518350661100000073760191 CONTRA CHEQUE_PAULA Documento de Comprovação 22091518350710900000073760192 Contrato_Paula e WOLF Documento de Comprovação 22091518350741500000073760193 NOVO CONTRATO Paula Ladeira - WOLF 2019 Documento de Comprovação 22091518350796700000073760196 COMPROVANTE DE DEPÓSITO_WOLF Documento de Comprovação 22091518350846500000073760198

21/09/2022, 00:00

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