Execução de Título Extrajudicial 0867939-98.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867939-98.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PAULA DE MENDONCA ZAUZA Parte Requerida: WOLF INVEST EIRELI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0867939-98.2022.8.14.0301 Parte Vistos, etc. O presente feito foi suspenso até o julgamento do primeiro conflito de competência (0817098-32.2022.8.14.0000, proc. original nº 0861458-56.2021.8.14.0301), o qual definirá a competência para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI. Verifica-se que foi julgado o conflito de competência nº 0817098-32.2022.8.14.0000, em que foi determinado (ID 93924399): “Ademais, igualmente não há se falar em prevenção, haja vista que, como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, o juízo criminal não tem competência ou legitimidade para estabelecer competência/prevenção do juízo cível, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural, diante da ausência de previsão legal no nosso ordenamento jurídico para tanto. Na esteira dos argumentos lançados, o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, relator do Conflito de Competência nº 0803514-58.2023.8.14.0000, também entendeu pela inexistência de conexão, prevenção e continência em situação similar, em que a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém suscitou conflito negativo em face da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, pelos mesmos motivos aqui expostos. Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência, declarando como competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar os Autos n. 0861458-56.2021.8.14.0301.”. Diante disso, revogo a suspensão do feito e determino a remessa dos autos ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, haja vista que este juízo não está prevento para processar e julgar os feitos envolvendo a causa de pedir similares da ré WOLF INVEST EIRELI, conforme determinado no conflito de competência nº 0804701-09.2020.8.14.0000. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULA DE MENDONCA ZAUZA EXECUTADO: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Nome: WOLF INVEST EIRELI Endereço: Praça Olavo Bilac, 95, Ed. Olavo Bilac Conj. 13, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01201-050 Nome: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Endereço: Passagem Almeida, Presidio Metropolitano de Marituba, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-290 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867939-98.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de ação interposta contra OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES para reaver valores investidos através da empresa WOLF INVEST, de propriedade daquele, o qual foi condenado às sanções punitivas do Art. 171, comb. c/ Art. 71, do Código Penal Brasileiro e Art. 1º comb. c/ §4º, da Lei nº 9.613/1998, nos autos da ação penal de nº 001239-38.2020.8.14.0401, no dia 23.02.2022. Verificando a parte dispositiva da referida sentença, temos o reconhecimento do juízo criminal mantendo o bloqueio dos bens apreendidos para que fiquem à disposição para o devido rateio entre as vítima e credores, conforme segue parte da sentença: “ (...) Convalido o bloqueio dos bens até o momento acautelados na esfera criminal, devendo todos os ativos apreendidos e bloqueados judicialmente em nome do Acusado OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST (EIRELI) ficarem à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, o primeiro responsável pelo ressarcimento das vítimas, conforme Processo nº 0838264- 95.2019.814.0301, e, para tanto, restou prevento para fazer o rateio do concurso de centenas de credores e dispor acerca do acervo patrimonial apreendido (...) grifo nosso. Verifica-se ainda que houve reconhecimento da prevenção do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, entendendo que cabe a este organizar o rateio entre os credores por dispor do acervo patrimonial apreendido. Assim, entendo que que além da identidade de causa de pedir, há o risco de prolação de decisões conflitantes e, com razão, o juízo criminal em indicar a necessidade concurso de vítimas, transformados em credores como é o caso da parte autora, para que o patrimônio apreendido seja rateado de forma a minimizar os prejuízos causados pelo Sr. Olavo. Na verdade, o novo CPC positivou a aplicação de tal entendimento jurisprudencial no § 3º do art. 55, quando determina a reunião de processos nesse sentido. Dessa forma, determino a reunião da presente ação com a ação de usucapião indicada acima, sendo prevento o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para o qual foi primeiramente distribuída, onde devem ser decididas simultaneamente. Isto posto, declaro conexas a presente ação com ação de nº 0838264- 95.2019.814.0301, com fundamento no §3º do art. 55 do CPC. Encaminhem-se os autos a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Nos termos do §4 do art. 64 do CPC, conserva-se os efeitos das decisões proferidas, até análise dos feitos pelo Juízo competente. Redistribua-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital. 9ª Vara Cível e Empresarial - respondendo. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091518350433400000073758577 Identidade_Paula Documento de Identificação 22091518350490200000073760180 Procuração_Paula Zauza Procuração 22091518350537500000073760188 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_CARRO_PAULA Documento de Comprovação 22091518350584600000073760189 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_CLARO_PAULA Documento de Comprovação 22091518350621000000073760190 COMPROVANTE DE PAGAMENTO_UNIMED Documento de Comprovação 22091518350661100000073760191 CONTRA CHEQUE_PAULA Documento de Comprovação 22091518350710900000073760192 Contrato_Paula e WOLF Documento de Comprovação 22091518350741500000073760193 NOVO CONTRATO Paula Ladeira - WOLF 2019 Documento de Comprovação 22091518350796700000073760196 COMPROVANTE DE DEPÓSITO_WOLF Documento de Comprovação 22091518350846500000073760198

21/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

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