Cumprimento de sentença 0806485-30.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806485-30.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 13:21

Trânsito em julgado

23/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo

02/02/2026, 13:31

Decurso de Prazo

02/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:54

Publicação

17/11/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Nome: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Endereço: Conjunto Parque Verde, Lote 386, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-070 REQUERIDO: IGEPREV, ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 548 - lado par, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 Nome: Estado do pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0806485-30.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que o executado alega não ser devido nenhum valor vez que inexiste título executivo, o que foi posteriormente admitido pelo exequente, que requereu a extinção do feito sem ônus processual. É o relatório. Decido. Assiste razão ao impugnante, uma vez que o E. TJPA reformou a sentença de primeiro grau e afastou a condenação do ente público, de modo que inexistem valores a serem executados pela parte autora, tendo o cumprimento de sentença sido instalado incorretamente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio exequente na sua última petição. Nesse sentido, inexistindo título executivo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por corolário, declaro extinto o feito com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. CONDENO a impugnada em custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, correspondente a 10% do valor pedido nesta execução, atualizado, nos termos do art. 85, §§1° e 3°, I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida e, inclusive, referendado pelo E.TJPA. Eventual execução dos honorários pela Procuradoria deverá ser instalada em autos próprios, comprovando-se, desde logo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de arquivamento sumário. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 08:37

Movimentação processual

21/10/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Nome: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Endereço: Conjunto Parque Verde, Lote 386, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-070 REQUERIDO: IGEPREV, ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 548 - lado par, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 Nome: Estado do pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0806485-30.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que o executado alega não ser devido nenhum valor vez que inexiste título executivo, o que foi posteriormente admitido pelo exequente, que requereu a extinção do feito sem ônus processual. É o relatório. Decido. Assiste razão ao impugnante, uma vez que o E. TJPA reformou a sentença de primeiro grau e afastou a condenação do ente público, de modo que inexistem valores a serem executados pela parte autora, tendo o cumprimento de sentença sido instalado incorretamente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio exequente na sua última petição. Nesse sentido, inexistindo título executivo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por corolário, declaro extinto o feito com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. CONDENO a impugnada em custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, correspondente a 10% do valor pedido nesta execução, atualizado, nos termos do art. 85, §§1° e 3°, I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida e, inclusive, referendado pelo E.TJPA. Eventual execução dos honorários pela Procuradoria deverá ser instalada em autos próprios, comprovando-se, desde logo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de arquivamento sumário. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Nome: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS Endereço: Conjunto Parque Verde, Lote 386, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-070 REQUERIDO: IGEPREV, ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 548 - lado par, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 Nome: Estado do pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0806485-30.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. 1. CHAMO O FEITO A ORDEM: ATENTE-SE A UPJ QUANTO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS NO PJE, SE FOR O CASO, BEM COMO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, ACASO SE TRATE APENAS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO, EXCLUINDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido de cumprimento de sentença na forma dos requisitos insertos no art. 534 do CPC, juntamente com planilha atualizada do débito e o recolhimento das custas pertinentes, se couber, sob pena de arquivamento dos autos. Assevera-se que os documentos relacionados ao histórico de contribuição podem ser adquiridos perante a entidade pública pertinente, restando em caso de indeferimento ao pedido devidamente comprovado aos Autos, o seu acolhimento pelo juízo solicitado. 3. Inaugurada adequadamente o cumprimento de sentença, certifique-se e INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 4. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, conclusos. 5. Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16120614381259700000000935619 1 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 16120614350195700000000935632 2 - RG CLEIDE AMORIM Documento de Identificação 16120614351767200000000935634 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 16120614352870800000000935636 4 - AUTOS ADMINISTRATIVOS Documento de Comprovação 16120614354595400000000935638 5 - CONTRACHEQUES (2) Documento de Comprovação 16120614360388100000000935644 5 - CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 16120614362713300000000935646 6 - CALCULOS (2) Documento de Comprovação 16120614370947900000000935656 Decisão Decisão 16121314095552000000000954184 Contestação Contestação 17012509223441200000001069115 Termo de Posse Instrumento de Procuração 17012509152174700000001069128 Contestação Contestação 17022112313672200000001191491 FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 17022112295633200000001191572 FICHA FINANCEIRA2 Documento de Comprovação 17022112305369100000001191579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17040712060716800000001397394 Réplica a Contestação - IGEPREV Petição 17050517563740600000001535502 Réplica à Contestação/reconvenção - Estado Petição 17050518052026200000001535534 1 - PORTARIA DE NOMEAÇÃO CLEIDE Documento de Comprovação 17050518033556700000001535542 2 - NOMEAÇÃO PAULO AMAZONAS Documento de Comprovação 17050518035644300000001535544 3 - DECRETO DE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO Documento de Comprovação 17050518041401500000001535547 4 - ESTATUTO 2016 Documento de Comprovação 17050518043674500000001535550 Despacho Despacho 17053015505695100000001673379 Contestação Contestação 17062011385130500000001796721 T.P. ANA RITA Instrumento de Procuração 17062011383562600000001796748 Petição especificação de provas Petição 17062310353033400000001822596 Petição Petição 17062616205504000000001836438 Despacho Despacho 17082113474308000000002175141 Parecer Parecer 17091211254098600000002354710 PJE AO CLEIDE REPETIÇÃO DE INDEBITO Parecer 17091211250745100000002354740 Decisão Decisão 17092809013940100000002490418 Parecer Parecer 17102414361847600000002691573 Despacho Despacho 18050409565577400000004796536 Petição juntada ficha funcional e contracheques Petição 18061812515212500000005291559 ficha funcional CLEIDE Documento de Comprovação 18061812513239900000005291587 Despacho Despacho 18111411462253600000007191623 Manifestação Petição 19010911035584500000007804713 Despacho Despacho 18111411462253600000007191623 Despacho Despacho 19020509215118600000008159075 Parecer Parecer 19020612053716100000008186422 Reiterando manifestação Petição 19020812473061100000008229357 Sentença Sentença 20062218321061900000016971482 Sentença Sentença 20062218321061900000016971482 Termo de Ciência Termo de Ciência 20062919542203400000017089925 Apelação Apelação 20070911225263600000017274790 TERMO DE POSSE (2) Documento de Identificação 20070911225283900000017274803 portaria Documento de Identificação 20070911225302400000017274816 Petição Petição 20071316134760800000017333301 substabelecimento sem reservas Substabelecimento 20071316134768200000017333302 Apelação Apelação 20071316194187000000017333320 Apelação Apelação 20071316194193900000017333323 Apelação Apelação 20080421552181000000017768647 Apelação Apelação 20080421552191100000017768648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091414115705400000018561236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091414115705400000018561236 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 20100118531487100000018965787 CR a Apelação cleide Contrarrazões 20100118531498600000018965788 Certidão Certidão 20111811175906100000020038709 Despacho Despacho 21020309284800000000096663644 Despacho Despacho 21020409183400000000096663645 Parecer Parecer 21030916501500000000096663646 Apelaçao e Remessa Necessária - Proc - 0806485-30.2016.8.14.0301. Contribuição Previdenciária Cargo Parecer 21030916501500000000096663647 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22020311341500000000096663648 Ciência de inclusão em pauta de julgamento Petição 22020408303800000000096663649 Ementa Ementa 22022421195800000000096663650 Acórdão Acórdão 22022421195800000000096663651 Relatório Relatório 22022421195800000000096663652 Voto do Magistrado Voto 22022421195800000000096663653 Ementa Ementa 22022421195800000000096663654 Ementa Ementa 22022422444000000000096663655 Ciência de Acórdão Petição 22022513014600000000096663656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22030418120900000000096663657 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22030418120900000000096663658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030421395900000000096663659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030421405800000000096663660 Contrarrazões Contrarrazões 22030815555400000000096663661 Petição Petição 22031620040900000000096663662 Contrarrazões a ED Contrarrazões 22031620215500000000096663663 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031708005700000000096663664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031708015100000000096663665 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22051208515000000000096663666 Ciência de inclusão em pauta de julgamento Petição 22051211224400000000096663667 Retificação de acórdão Retificação de acórdão 22060111293000000000096663668 Retificação de acórdão Retificação de acórdão 22060111415800000000096663669 Recurso Especial Petição 22062417033400000000096663670 00. Recurso Especial 0806485-30.2016.8.14.0301 Recurso Especial 22062417033400000000096663671 1- Portaria Feriados TJPA 2022 Documento de Comprovação 22062417033400000000096663672 2- Jurisprudência STJ Documento de Comprovação 22062417033400000000096663673 Recurso Extraordinário Petição 22062417062700000000096663674 00. Recurso Extraordinário 0806485-30.2016.8.14.0301 Recurso Extraordinário 22062417062700000000096663675 1- Portaria Feriados TJPA 2022 Documento de Comprovação 22062417062700000000096663676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062709025600000000096663677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062709044300000000096663678 Contrarrazões Contrarrazões 22071210345400000000096663829 Contrarrazões Contrarrazões 22071210451500000000096663830 Decisão Decisão 22090909484000000000096663831 Decisão Decisão 22091209443900000000096663832 Agravo em Recurso Especial Petição 22100316555000000000096663833 Jurisprudência STJ Documento de Comprovação 22100316555000000000096663834 Agravo em Recurso Extraordinário Petição 22100316575300000000096663835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100410571000000000096663836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100410572500000000096663837 Contrarrazões Contrarrazões 22112111113500000000096663838 MergedFile TERMO DE POSSE Instrumento de Procuração 22112111113500000000096663839 Contrarrazões Contrarrazões 22112111122200000000096663840 MergedFile TERMO DE POSSE Instrumento de Procuração 22112111122200000000096663841 Contrarrazões Contrarrazões 22112810161700000000096663842 Portaria feriados 22 TJPA Documento de Comprovação 22112810161700000000096663843 Contrarrazões Contrarrazões 22112810293000000000096663844 Portaria feriados 22 TJPA Documento de Comprovação 22112810293000000000096663845 Despacho Despacho 23020917033000000000096663846 Despacho Despacho 23021009435500000000096663847 Certidão Certidão 23021012352600000000096663848 08064853020168140301 em 10_02_2023 12_34_48 Documento de Migração 23021012352600000000096663849 Ciência de Decisão Petição 23021012390600000000096663850 AgREsp e AgRE. Proc 0806485-30.2016.8.14.0301. Ciencia Decisão. Remessa STJ e STF Petição 23021012390600000000096663851 Certidão Certidão 23081809453000000000096663852 08064853020168140301 - decisão Documento de Migração 23081809453000000000096663853 Certidão Certidão 23101118055700000000096663854 Baixa definitiva Baixa definitiva 23101812385500000000096663855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102010571433000000096804604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102010571433000000096804604 Petição Petição 23103014061945500000097287259 Certidão Certidão 24013111024896700000101550564

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA N.º 11.284) DESPACHO AGRAVANTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA N.º 11.284) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806485-30.2016.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (id. 11297206), interposto por CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (id. 10967426). Foram apresentadas contrarrazões (id. 11972716 e id. 11864711). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806485-30.2016.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (id. 11297208), interposto por CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário (id. 10967426). Foram apresentadas contrarrazões (id. 11867866 e id. 11970446). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito primeiro ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição conjunta de agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, § 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) DECISÃO RECORRENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0806485-30.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 10.031.164), interposto por Cleide Maria Amorim de Oliveira Martins, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. ATS. VERBA DE CARATER PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICONAL. VÍNCULO COM O ESTADO. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL INDEVIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PROVA HABIL A DESCONSTITUIR O DIREITO DEFERIDO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença a quo que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente a reconvenção, condenando o Estado do Pará e o IGEPREV, solidariamente, à devolução (simples e não em dobro) à autora dos valores descontados sobre o ATS, em razão da verba não se incorporar à aposentadoria, limitada ao lustro prescricional anterior ao pleito administrativo; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. a Autarquia tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará, de modo que verificada sua legitimidade para atuar no feito. Preliminar rejeitada; 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária somente pode ser composta pelas verbas que não possuam caráter eventual, que possam ser incorporadas permanentemente à remuneração. No que tange ao Adicional de Tempo de Serviço, depreende-se que este é uma espécie de acréscimo pecuniário, de caráter pessoal, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada três anos em efetivo exercício, resultante do serviço já prestado, previsto na Lei nº 5.810/94; 4. A vantagem pecuniária sob análise incorpora-se de forma automática aos vencimentos do servidor e, sendo percebido durante a atividade, restando caracterizado o direito adquirido para fazer jus a sua percepção na aposentadoria. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 5. A verba em questão, cuida-se, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado pelo servidor, vale dizer, pro labore facto. Por tais razões, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que não se verifica a ilegalidade alegada pela parte autora; 6. Muito embora a autora tenha sido servida à EMATER, ainda tinha vínculo com o Estado, pelo que continuou a se submeter ao Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 5.810/94). Assim, a legislação a que se submete a autora, permite o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, tenho que de fato não há como se falar em restituição da referida verba, de modo que indevida o reconhecimento da reconvenção oposta pelo ente, pelo que se impõe a manutenção da sentença neste ponto; 7. Quanto a justiça gratuita, caberia ao ente Apelante o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora, contudo, não há nos autos demonstração de mudança de situação fática da parte autora entre o deferimento da gratuidade de justiça e a tese sustentada pelo Apelante; 8. Recurso do IGEPREV conhecido e provido; Recurso da parte autora conhecido e desprovido; Recurso do Estado do Pará conhecido e desprovido. Sentença reformada; (1ª Turma de Direito Público – Rel Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CLEIDE MARIA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXARAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTO IMPRECISO DO ACÓRDÃO. I – Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II – Nas razões do Estado do Pará não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão; III – Conheço dos recursos, dou provimento aos embargos de declaração oposto por de Cleide Maria Amorim apenas para exarar manifestação acerca do ponto impreciso no acórdão, e nego provimento ao recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Pará (1ª Turma de Direito Público – Rel Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 884, do Código Civil, que trata do enriquecimento ilícito, no caso, da administração pública, em razão de descontos previdenciários indevidos, requerendo a repetição do indébito por decorrência legal. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 10.223.147. É o relatório. Decido. Não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (Lei n.º 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ilustrativamente: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019)”. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0806485-30.2016.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 10.031.468), interposto por Cleide Maria Amorim de Oliveira Martins, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. ATS. VERBA DE CARATER PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICONAL. VÍNCULO COM O ESTADO. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL INDEVIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PROVA HABIL A DESCONSTITUIR O DIREITO DEFERIDO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença a quo que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente a reconvenção, condenando o Estado do Pará e o IGEPREV, solidariamente, à devolução (simples e não em dobro) à autora dos valores descontados sobre o ATS, em razão da verba não se incorporar à aposentadoria, limitada ao lustro prescricional anterior ao pleito administrativo; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. a Autarquia tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará, de modo que verificada sua legitimidade para atuar no feito. Preliminar rejeitada; 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária somente pode ser composta pelas verbas que não possuam caráter eventual, que possam ser incorporadas permanentemente à remuneração. No que tange ao Adicional de Tempo de Serviço, depreende-se que este é uma espécie de acréscimo pecuniário, de caráter pessoal, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada três anos em efetivo exercício, resultante do serviço já prestado, previsto na Lei nº 5.810/94; 4. A vantagem pecuniária sob análise incorpora-se de forma automática aos vencimentos do servidor e, sendo percebido durante a atividade, restando caracterizado o direito adquirido para fazer jus a sua percepção na aposentadoria. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 5. A verba em questão, cuida-se, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado pelo servidor, vale dizer, pro labore facto. Por tais razões, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que não se verifica a ilegalidade alegada pela parte autora; 6. Muito embora a autora tenha sido servida à EMATER, ainda tinha vínculo com o Estado, pelo que continuou a se submeter ao Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 5.810/94). Assim, a legislação a que se submete a autora, permite o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, tenho que de fato não há como se falar em restituição da referida verba, de modo que indevida o reconhecimento da reconvenção oposta pelo ente, pelo que se impõe a manutenção da sentença neste ponto; 7. Quanto a justiça gratuita, caberia ao ente Apelante o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora, contudo, não há nos autos demonstração de mudança de situação fática da parte autora entre o deferimento da gratuidade de justiça e a tese sustentada pelo Apelante; 8. Recurso do IGEPREV conhecido e provido; Recurso da parte autora conhecido e desprovido; Recurso do Estado do Pará conhecido e desprovido. Sentença reformada; (1ª Turma de Direito Público – Rel Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CLEIDE MARIA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXARAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTO IMPRECISO DO ACÓRDÃO. I – Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II – Nas razões do Estado do Pará não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão; III – Conheço dos recursos, dou provimento aos embargos de declaração oposto por de Cleide Maria Amorim apenas para exarar manifestação acerca do ponto impreciso no acórdão, e nego provimento ao recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Pará (1ª Turma de Direito Público – Rel Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 145, §1, e 150, II e IV, da Constituição Federal, em razão de enriquecimento ilícito por parte da administração pública, a qual procedeu descontos previdenciários indevidos, requerendo a repetição do indébito por decorrência legal. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 10.224.022. É o relatório. Decido. Não é cabível o recurso extraordinário porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (Lei n.º 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), ainda que se alegue violação a dispositivos constitucionais. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ilustrativamente: " AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADMISSÃO NOS TERMOS DA LEI 500/1974 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 1.010/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). (ARE 1.133.076, ministro Marco Aurélio, DJe de 13 de agosto de 2018; RE 1.367.213, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 23 de fevereiro de 2022)”. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Retificação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CLEIDE MARIA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXARAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTO IMPRECISO DO ACÓRDÃO. I – Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II – Nas razões do Estado do Pará não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão; III – Conheço dos recursos, dou provimento aos embargos de declaração oposto por de Cleide Maria Amorim apenas para exarar manifestação acerca do ponto impreciso no acórdão, e nego provimento ao recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Pará Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito dar desprovimento ao recurso do Estado do Pará e dar provimento ao recurso de Cleide Maria apenas para exarar manifestação acerca de ponto impreciso do acórdão recorrido, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 23/05 a 30/05/2022. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS e ESTADO DO PARÁ, em face do Acórdão de id. nº 8521895 - Pág. 1/2, cuja ementa deu-se da seguinte forma: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. ATS. VERBA DE CARATER PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICONAL. VÍNCULO COM O ESTADO. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL INDEVIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PROVA HABIL A DESCONSTITUIR O DIREITO DEFERIDO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença a quo que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente a reconvenção, condenando o Estado do Pará e o IGEPREV, solidariamente, à devolução (simples e não em dobro) à autora dos valores descontados sobre o ATS, em razão da verba não se incorporar à aposentadoria, limitada ao lustro prescricional anterior ao pleito administrativo; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. a Autarquia tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará, de modo que verificada sua legitimidade para atuar no feito. Preliminar rejeitada; 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária somente pode ser composta pelas verbas que não possuam caráter eventual, que possam ser incorporadas permanentemente à remuneração. No que tange ao Adicional de Tempo de Serviço, depreende-se que este é uma espécie de acréscimo pecuniário, de caráter pessoal, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada três anos em efetivo exercício, resultante do serviço já prestado, previsto na Lei nº 5.810/94; 4. A vantagem pecuniária sob análise incorpora-se de forma automática aos vencimentos do servidor e, sendo percebido durante a atividade, restando caracterizado o direito adquirido para fazer jus a sua percepção na aposentadoria. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 5. A verba em questão, cuida-se, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado pelo servidor, vale dizer, pro labore facto. Por tais razões, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que não se verifica a ilegalidade alegada pela parte autora; 6. Muito embora a autora tenha sido servida à EMATER, ainda tinha vínculo com o Estado, pelo que continuou a se submeter ao Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 5.810/94). Assim, a legislação a que se submete a autora, permite o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, tenho que de fato não há como se falar em restituição da referida verba, de modo que indevida o reconhecimento da reconvenção oposta pelo ente, pelo que se impõe a manutenção da sentença neste ponto; 7. Quanto a justiça gratuita, caberia ao ente Apelante o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora, contudo, não há nos autos demonstração de mudança de situação fática da parte autora entre o deferimento da gratuidade de justiça e a tese sustentada pelo Apelante; 8. Recurso do IGEPREV conhecido e provido; Recurso da parte autora conhecido e desprovido; Recurso do Estado do Pará conhecido e desprovido. Sentença reformada; Inconformado com os termos decisórios, a recorrente opôs embargos de declaração. (id nº 8384839 - Pág. 1/7) Em suas razões, o embargante argumenta que o acórdão é obscuro e impreciso, vez que a fundamentação é no sentido de desprover ambos os recursos, mantendo a sentença integralmente, contudo, constou no dispositivo e na ementa o suposto provimento do recurso do IGEPREV. Segue apontando que existe contradição para com o dispositivo e a Ementa do decisum, não sendo possível ter certeza se a sentença foi mantida ou se houve provimento de algum recurso. Noutra ponta, destaca que o cálculo da contribuição previdenciária do servidor público deve incidir sobre o seu cargo efetivo e não sobre parcelas de seu cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que essas quantias não serão computadas para fim de concessão do benefício previdenciário de pensão ou aposentadoria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar as omissões apontadas. O IGEPREV e o ESTADO DO PARÁ apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando, em síntese, o seu desprovimento. (id nº’s 8429152 - Pág. 1/3 e 8551452 - Pág. 1) Por sua vez, o Estado do Pará igualmente opôs embargos de declaração em face do acórdão já mencionado. (id nº 8551316 - Pág. 1/21) Em suas razões, em breve síntese, sustenta que o acórdão foi omisso acerca da tese de prescrição, pois sequer examinou as razões do Estado, uma vez que estabeleceu o início do marco prescritivo regressivo ao ano do pleito administrativo (2014), o que a toda evidência dissente do disposto nos arts. 1o e 3o do Decreto20910/1932 e da compreensão a que chegou o STJ na sumula 85. Por outro lado, destaca lacuna na fundamentação no que tange ao fato de que jamais incidiu sobre a retribuição pelo desempenho do cargo em comissão (Presidente da EMATER), mas sobre a parcela remuneratória referente ao ATS, que, sendo é indevida. Segue asseverando que omissão quanto aos efeitos funcionais da cessão, eis que dizer, simplesmente, que o embargado não rompe o vínculo com o órgão cedente e/ou com a pessoa jurídica de direito público que esse órgão compõe, diz muito pouco, não enfrentando a tese tal como apresentada pelo Estado. Além disso, afirma que há omissão quanto a tese estatal no sentido de que o tempo de serviço prestado à empresa pública, não gera mais tempo para aposentadoria ou disponibilidade. Ao fim, requer o conhecimento o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, emprestando-lhe efeito infringente para a reforma do acórdão. A parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso apesar de devidamente intimada. (id nº 8553129 - Pág. 1) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): À luz do CPC/15, conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração do Estado do Pará Precipuamente, o art. 1.022 do CPC estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Veja-se in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, frisa-se que o recurso de embargos de declaração não pode ser usufruído com o fim de rediscussão da matéria, igualmente, não pode alcançar a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou ainda propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. A doutrina corrobora a orientação: “Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial”. (DIDIER Jr, Fred. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. 8ª edição. Editora Juspodivm. Salvador, 2010. p.187, grifei). No caso dos autos, o ente embargante defende a ocorrência de omissão no acórdão quanto a tese de prescrição, pagamento indevido de ATS, vínculo com o órgão cedente e tempo de serviço prestado à empresa pública, não gera mais tempo para aposentadoria ou disponibilidade. No que tange a tese de prescrição da pretensão, sua análise restou-se prejudicada em razão da reforma da sentença. Diferentemente do que pretende fazer crer o ente embargante, os demais pontos ventilados foram devidamente esclarecidos na ocasião do julgamento dos recursos. Desse modo, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo em vista que o acórdão fora argumentado assertivamente conforme a legislação aplicada à matéria, e em consonância com o entendimento recente amplamente já proferido por esta Corte de Justiça acerca da matéria. Em verdade, analisando os termos do recurso, observa-se que a pretensão do embargante é rediscutir o julgado, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nos autos, verifica-se que toda a matéria sob foco foi devidamente enfrentada no acórdão, de acordo com o entendimento já exarado por este egrégio Tribunal de Justiça, sendo os fundamentos da decisão suficientes para embasar o entendimento da Câmara Julgadora. Nesse passo, observo que, meritoriamente, não procedem as alegações do embargante, sendo fruto do seu inconformismo com o decisum, pois tenta, na verdade, rediscutir o julgado através de argumentos frágeis e inconsistentes, razão pela qual é imperioso concluir que estes aclaratórios revestem-se de manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração de Cleide Maria Amorim Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão é obscuro e impreciso, vez que a fundamentação é no sentido de desprover ambos os recursos, mantendo a sentença integralmente, contudo, constou no dispositivo e na ementa o suposto provimento do recurso do IGEPREV. De fato, cabe tão somente uma breve manifestação acerca deste ponto. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação do IGEPREV para reconhecer a legalidade da incidência do desconto previdenciário sobre a parcela Adicional por Tempo De Serviço, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, reformando a sentença. Todavia negou provimento ao recurso da parte autora, ora embargante no tocante a repetição de indébito e afastamento da prescrição quinquenal; e do Estado do Pará quanto a procedência da reconvenção para que a parte autora devolvesse valores referente ao ATS e revogação da justiça gratuita. Daí porque no dispositivo e na ementa consta “dou provimento à apelação do IGEPREV; nego provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação do Estado do Pará.” O trecho “não vejo motivo para que a sentença monocrática seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com a jurisprudência existente.”, diz respeito a análise da tese de revogação da justiça gratuita pleiteada pelo Estado do Pará. Noutra ponta, esclareço que os demais pontos recursais visam rediscutir o julgado, o que é incabível na espécie. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos recursos, dou provimento aos embargos de declaração oposto por de Cleide Maria Amorim apenas para exarar manifestação acerca do ponto impreciso, e nego provimento ao recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado do Pará, mantendo a decisão embargada nos seus próprios termos. É como voto. Belém, 23 de maio de 2022. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. ATS. VERBA DE CARATER PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICONAL. VÍNCULO COM O ESTADO. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL INDEVIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PROVA HABIL A DESCONSTITUIR O DIREITO DEFERIDO. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença a quo que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente a reconvenção, condenando o Estado do Pará e o IGEPREV, solidariamente, à devolução (simples e não em dobro) à autora dos valores descontados sobre o ATS, em razão da verba não se incorporar à aposentadoria, limitada ao lustro prescricional anterior ao pleito administrativo; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. a Autarquia tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará, de modo que verificada sua legitimidade para atuar no feito. Preliminar rejeitada; 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária somente pode ser composta pelas verbas que não possuam caráter eventual, que possam ser incorporadas permanentemente à remuneração. No que tange ao Adicional de Tempo de Serviço, depreende-se que este é uma espécie de acréscimo pecuniário, de caráter pessoal, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada três anos em efetivo exercício, resultante do serviço já prestado, previsto na Lei nº 5.810/94; 4. A vantagem pecuniária sob análise incorpora-se de forma automática aos vencimentos do servidor e, sendo percebido durante a atividade, restando caracterizado o direito adquirido para fazer jus a sua percepção na aposentadoria. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 5. A verba em questão, cuida-se, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado pelo servidor, vale dizer, pro labore facto. Por tais razões, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que não se verifica a ilegalidade alegada pela parte autora; 6. Muito embora a autora tenha sido servida à EMATER, ainda tinha vínculo com o Estado, pelo que continuou a se submeter ao Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 5.810/94). Assim, a legislação a que se submete a autora, permite o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, tenho que de fato não há como se falar em restituição da referida verba, de modo que indevida o reconhecimento da reconvenção oposta pelo ente, pelo que se impõe a manutenção da sentença neste ponto; 7. Quanto a justiça gratuita, caberia ao ente Apelante o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora, contudo, não há nos autos demonstração de mudança de situação fática da parte autora entre o deferimento da gratuidade de justiça e a tese sustentada pelo Apelante; 8. Recurso do IGEPREV conhecido e provido; Recurso da parte autora conhecido e desprovido; Recurso do Estado do Pará conhecido e desprovido. Sentença reformada;

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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