Cumprimento de sentença 0806485-30.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 61.613,93

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Rosileide Maria da Costa Cunha 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 13:21

Transitado em Julgado em 31/01/2026

23/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de Estado do pará em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:54

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:38

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 13:21

Transitado em Julgado em 31/01/2026

23/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de Estado do pará em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/12/2016, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 12:06

16/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 10:54

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

30/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:03

Decorrido prazo de Estado do pará em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:30

Publicado Despacho em 22/10/2024.

23/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:56

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 11:01

Decorrido prazo de IGEPREV em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de Estado do pará em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:06

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REU: IGEPREV, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 20 de outubro de 2023. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0806485-30.2016.8.14.0301

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:57

Juntada de despacho

18/10/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA N.º 11.284) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806485-30.2016.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (id. 11297206), interposto por CLEIDE

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, de que foram interpostos Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarr

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (OAB/PA N.º 21.764) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (OAB/PA N.º 9.456) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0806485-30.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 10.031.164), interposto por Cleide Maria Amorim de Oliveira Martins, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Consti

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Retificação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE CLEIDE MARIA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXARAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTO IMPRECISO DO ACÓRDÃO. I – Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0806485-30.2016.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AFASTADA. ATS. VERBA DE CARATER PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICONAL. VÍNCULO COM O ESTADO. RESTI

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/11/2020 23:59.

12/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de Estado do pará em 28/10/2020 23:59.

29/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:11

Decorrido prazo de IGEPREV em 14/08/2020 23:59.

15/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de apelação

04/08/2020, 21:55

Juntada de Petição de apelação

13/07/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:13

Juntada de Petição de apelação

09/07/2020, 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência

29/06/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:50

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

22/06/2020, 18:32

Conclusos para julgamento

10/05/2019, 08:22

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 00:12

Decorrido prazo de Estado do pará em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 12:47

Juntada de Petição de parecer

06/02/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 09:30

Movimento Processual Retificado

05/02/2019, 09:21

Conclusos para despacho

05/02/2019, 09:21

Conclusos para decisão

04/02/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:46

Conclusos para despacho

13/11/2018, 09:45

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 00:08

Decorrido prazo de Estado do pará em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 12:51

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 12:11

Decorrido prazo de Estado do pará em 13/12/2017 23:59:59.

06/05/2018, 00:48

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 13/11/2017 23:59:59.

05/05/2018, 01:28

Decorrido prazo de IGEPREV em 12/12/2017 23:59:59.

05/05/2018, 01:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 09:56

Juntada de Petição de parecer

24/10/2017, 14:36

Conclusos para despacho

18/10/2017, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2017, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 13:39

Declarada incompetência

28/09/2017, 09:01

Conclusos para decisão

27/09/2017, 10:53

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/06/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:35

Juntada de Petição de parecer

12/09/2017, 11:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 13:47

Conclusos para despacho

18/08/2017, 09:39

Movimento Processual Retificado

18/08/2017, 09:39

Conclusos para decisão

17/08/2017, 10:01

Decorrido prazo de Estado do pará em 28/06/2017 23:59:59.

30/06/2017, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2017, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 10:35

Juntada de Petição de contestação

20/06/2017, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 15:50

Movimento Processual Retificado

30/05/2017, 13:17

Conclusos para despacho

30/05/2017, 13:17

Conclusos para decisão

11/05/2017, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 12:07

Movimento Processual Retificado

07/04/2017, 12:06

Conclusos para decisão

07/04/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 12:06

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA MARTINS em 13/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 00:07

Juntada de Petição de contestação

21/02/2017, 12:31

Juntada de Petição de contestação

25/01/2017, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 08:49

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 14:39

Conclusos para decisão

06/12/2016, 14:39

Despacho

•30/05/2017, 15:50

Despacho

•21/08/2017, 13:47

Decisão

•28/09/2017, 09:01

Despacho

•04/05/2018, 09:56

Despacho

•14/11/2018, 11:46

Despacho

•04/02/2019, 13:58

Despacho

•05/02/2019, 09:30

Sentença

•22/06/2020, 18:32

Sentença

•23/06/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 14:12

Despacho

•03/02/2021, 09:28

Despacho

•04/02/2021, 09:18

Todos os documentos(46)

Decisão

•13/12/2016, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 12:06

Despacho

•30/05/2017, 15:50

Despacho

•21/08/2017, 13:47

Decisão

•28/09/2017, 09:01

Despacho

•04/05/2018, 09:56

Despacho

•14/11/2018, 11:46

Despacho

•04/02/2019, 13:58

Despacho

•05/02/2019, 09:30

Sentença

•22/06/2020, 18:32

Sentença

•23/06/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 14:12

Despacho

•03/02/2021, 09:28

Despacho

•04/02/2021, 09:18

Acórdão

•24/02/2022, 21:19

Petição

•25/02/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 21:39

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 08:00

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 08:01

Retificação de acórdão

•01/06/2022, 11:29

Retificação de acórdão

•01/06/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:04

Decisão

•09/09/2022, 09:48

Decisão

•12/09/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 10:57

Despacho

•09/02/2023, 17:03

Despacho

•10/02/2023, 09:43

Petição

•10/02/2023, 12:39

Petição

•10/02/2023, 12:39

Documento de Migração

•18/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:57

Despacho

•05/09/2024, 12:56

Despacho

•18/10/2024, 15:34

Petição

•12/11/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:12

Petição

•31/01/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:04

Sentença

•22/10/2025, 12:26

Sentença

•13/11/2025, 08:46