Procedimento Comum Cível 0800987-36.2019.8.14.0013 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA16381-A, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724, ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e outros Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO - PA21028-A Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA CALAIS REZENDE - MG167893 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual). Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. CAPANEMA/PA, 9 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0800987-36.2019.8.14.0013 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Produto Impróprio (11867)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. SENTENÇA 1.RELATÓRIO A autora, Ferreira & Furtado Ltda., ajuizou a presente ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face das rés Protec Produtos e Serviços Técnicos Ltda. e CNH Industrial Brasil Ltda. Alega que adquiriu, em 02 de janeiro de 2017, uma escavadeira hidráulica CASE CX 220C pelo valor de R$ 375.000,00, e que o bem apresentou, desde o início de sua utilização, vícios graves, como vazamento de óleo e falhas no motor. O equipamento necessitou da substituição do motor em menos de quatro meses após a compra e, ao longo dos anos, sofreu diversas paradas para consertos que não resolveram definitivamente os problemas, totalizando mais de 270 dias de inatividade. A autora menciona que, após sucessivos defeitos e falhas na prestação de assistência técnica por parte da Protec, foi obrigada a arcar com os custos do conserto por meios próprios, no valor de R$ 144.314,51. Alega ainda que a ré CNH, fabricante do maquinário, também se eximiu da responsabilidade, especialmente após a constatação de que a Protec e CNH haviam firmado distrato em 02 de junho de 2020, tornando inviável qualquer assistência adicional para o maquinário. Pede a condenação das rés à substituição do bem ou à restituição integral do valor pago, com base nos artigos 18 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes. As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, que o maquinário não apresentava vícios ocultos e que os problemas foram causados pelo mau uso do equipamento. Argumentaram também que a autora teria perdido o objeto da ação ao proceder ao conserto por conta própria, eximindo as rés de qualquer responsabilidade. A ré CNH afirmou que a responsabilidade pela assistência técnica recaía exclusivamente sobre a Protec, sua antiga concessionária. A autora apresentou réplica, reforçando que o maquinário possuía defeitos de fabricação e que os reparos efetuados pela Protec não resolveram os problemas. Além disso, impugnou os argumentos das rés, destacando que não houve perda de objeto, uma vez que os reparos foram realizados devido à inércia das rés e para evitar a perda total do bem. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminares As rés levantaram preliminares de: Perda de objeto: Sustentam que a realização de consertos por parte da autora retiraria o objeto da lide. Tal argumento não merece prosperar. A realização dos reparos pela autora foi uma medida necessária diante da ausência de assistência adequada por parte das rés, como demonstrado nos autos. A inércia das rés forçou a autora a proceder ao conserto para evitar a perda definitiva do bem. Assim, não há que se falar em perda de objeto. Mau uso: As rés alegam que os problemas no maquinário decorreram de mau uso pela autora. No entanto, essa alegação não foi comprovada nos autos. Ao contrário, as provas documentais, incluindo as notas de serviço e os relatórios de assistência técnica, demonstram que os problemas surgiram logo após a entrega do bem e que, mesmo após a substituição do motor, os defeitos persistiram. Rejeito, portanto, todas as preliminares. 2.2. Mérito O mérito da presente ação reside na análise dos vícios do produto adquirido pela autora e na responsabilidade das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis são solidariamente responsáveis pelos vícios que os tornem impróprios ao uso ou diminuam o seu valor, podendo o consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, se o defeito não for sanado no prazo máximo de 30 dias. Além disso, o art. 50 do CDC dispõe que a garantia contratual é complementar à legal, e o fornecedor deve garantir a integridade do bem dentro do prazo da garantia. No caso em tela, ficou claro que o equipamento apresentou vícios graves desde a sua aquisição, incluindo a necessidade de substituição do motor em menos de quatro meses após a entrega. Mesmo com diversas intervenções técnicas documentadas, o problema persistiu ao longo dos anos, totalizando mais de 270 dias de inatividade. As notas de serviço juntadas aos autos, incluindo as dos anos de 2017 a 2019, comprovam a existência de falhas recorrentes que inviabilizaram o uso regular da máquina, fato que afasta qualquer alegação de mau uso. Além disso, a autora demonstrou que, diante da recusa das rés em prestar assistência adequada, foi forçada a arcar com os custos dos reparos por conta própria, o que não configura perda de objeto, mas sim um ato de mitigação dos danos, conforme amplamente aceito na jurisprudência. A Protec, que inicialmente foi a responsável pela assistência técnica, firmou distrato contratual com a CNH em 02 de junho de 2020, o que agravou a situação da autora, que não tinha mais acesso a serviços e peças para reparar o maquinário, como evidenciado no documento de ID 27376489. Diante disso, a responsabilidade solidária das rés pelo ressarcimento dos valores pagos pela autora para consertar o bem é evidente, conforme o art. 18 do CDC. Além disso, a substituição do motor logo após a entrega do bem e a posterior inércia das rés quanto aos reparos adicionais caracterizam clara violação dos direitos do consumidor, especialmente no que se refere à garantia de qualidade e durabilidade do produto. 3.DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800987-36.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] Nome: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Jarbas Passarinho, 4, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-090 Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora Ferreira & Furtado Ltda., para: 1.Confirmar a tutela provisória e condenar as rés Protec Produtos e Serviços Técnicos Ltda. e CNH Industrial Brasil Ltda., solidariamente, à substituição da escavadeira hidráulica CX 220C por outra de mesma espécie e em perfeitas condições de uso, conforme o art. 18, §1º, I, do CDC. Todavia, converto a tutela definitiva em perdas e danos, considerando que o próprio autor informou em réplica que já despendeu recursos para consertar o bem. 2. Por conseguinte, condeno as rés ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com os consertos, no montante de R$ 144.314,51, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso com juros de mora de 01% ao mês a contar também do efetivo dispêndio. 3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800987-36.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] Nome: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Jarbas Passarinho, 4, A, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-090 Trata-se de embargos de declaração opostos por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, contra sentença que julgou procedente a ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERREIRA & FURTADO LTDA. A embargante alega, em síntese, a existência de vício processual configurador de cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada: i) manifestação sobre documento novo juntado pela autora (ID 127467876), o qual serviu de base para fixação do valor da condenação; ii) apresentação da especificação das provas que pretendia produzir, nem o saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Aduz que tais omissões violaram os arts. 10, 350 e 437, §1º, do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa. Pugna pela nulidade da sentença e retorno dos autos à fase instrutória. A embargada apresentou contrarrazões (ID 132528039), sustentando que a demanda se baseava unicamente em prova documental, não havendo cerceamento de defesa, e que a embargante já tinha conhecimento prévio dos fatos e documentos. Requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a controvérsia não se restringe a mero inconformismo da parte, mas envolve a análise de nulidade processual por cerceamento de defesa. Constata-se dos autos que, após a juntada do documento de ID 127467876 pela parte autora — utilizado expressamente como fundamento para fixação do quantum indenizatório — não houve intimação da parte ré para manifestação específica sobre tal elemento probatório, tampouco foi aberto prazo para especificação de provas antes do julgamento antecipado da lide. Tal conduta afronta diretamente o disposto no art. 437, §1º, do CPC: “Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, no prazo de 15 (quinze) dias.” Além disso, o art. 10 do CPC veda decisão-surpresa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos e de oportunidade para especificação de provas configura cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade da sentença. Confira-se: “Deveria ter o Juiz a quo intimado a apelante da juntada de documentos novos e não o fez, em afronta ao disposto no §1º do art. 437 do CPC, o que caracteriza cerceamento de defesa.” (TJPE, Apelação Cível nº 0007216-37.2020.8.17.2370, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, j. 17/02/2023). Assim, a omissão reconhecida tem aptidão para alterar o resultado do julgamento, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, permitindo-se a manifestação da parte ré sobre o documento de ID 127467876. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, para reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença de ID 129486192, determinando a abertura de prazo para manifestação da parte ré acerca do documento de ID 127467876; na forma do art. 437 do CPC. Anulada a sentença, deixo de conhecer dos demais argumentos opostos pelo autor em seus embargos, haja vista que perderam o objeto. Após, retornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:56

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 13:37

Petição (Contra-razões)

27/11/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:59

Publicação

21/11/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800987-36.2019.8.14.0013. Autor: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Réu: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e outros 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema. CAPANEMA/PA, 18 de novembro de 2024 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) [email protected] Número do - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Produto Impróprio (11867)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:21

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 13:18

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:50

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800987-36.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] Nome: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Jarbas Passarinho, 4, A, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-090 Trata-se de embargos de declaração opostos por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, contra sentença que julgou procedente a ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERREIRA & FURTADO LTDA. A embargante alega, em síntese, a existência de vício processual configurador de cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada: i) manifestação sobre documento novo juntado pela autora (ID 127467876), o qual serviu de base para fixação do valor da condenação; ii) apresentação da especificação das provas que pretendia produzir, nem o saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. Aduz que tais omissões violaram os arts. 10, 350 e 437, §1º, do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa. Pugna pela nulidade da sentença e retorno dos autos à fase instrutória. A embargada apresentou contrarrazões (ID 132528039), sustentando que a demanda se baseava unicamente em prova documental, não havendo cerceamento de defesa, e que a embargante já tinha conhecimento prévio dos fatos e documentos. Requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a controvérsia não se restringe a mero inconformismo da parte, mas envolve a análise de nulidade processual por cerceamento de defesa. Constata-se dos autos que, após a juntada do documento de ID 127467876 pela parte autora — utilizado expressamente como fundamento para fixação do quantum indenizatório — não houve intimação da parte ré para manifestação específica sobre tal elemento probatório, tampouco foi aberto prazo para especificação de provas antes do julgamento antecipado da lide. Tal conduta afronta diretamente o disposto no art. 437, §1º, do CPC: “Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, no prazo de 15 (quinze) dias.” Além disso, o art. 10 do CPC veda decisão-surpresa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos e de oportunidade para especificação de provas configura cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade da sentença. Confira-se: “Deveria ter o Juiz a quo intimado a apelante da juntada de documentos novos e não o fez, em afronta ao disposto no §1º do art. 437 do CPC, o que caracteriza cerceamento de defesa.” (TJPE, Apelação Cível nº 0007216-37.2020.8.17.2370, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, j. 17/02/2023). Assim, a omissão reconhecida tem aptidão para alterar o resultado do julgamento, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, permitindo-se a manifestação da parte ré sobre o documento de ID 127467876. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, para reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença de ID 129486192, determinando a abertura de prazo para manifestação da parte ré acerca do documento de ID 127467876; na forma do art. 437 do CPC. Anulada a sentença, deixo de conhecer dos demais argumentos opostos pelo autor em seus embargos, haja vista que perderam o objeto. Após, retornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. SENTENÇA 1.RELATÓRIO A autora, Ferreira & Furtado Ltda., ajuizou a presente ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face das rés Protec Produtos e Serviços Técnicos Ltda. e CNH Industrial Brasil Ltda. Alega que adquiriu, em 02 de janeiro de 2017, uma escavadeira hidráulica CASE CX 220C pelo valor de R$ 375.000,00, e que o bem apresentou, desde o início de sua utilização, vícios graves, como vazamento de óleo e falhas no motor. O equipamento necessitou da substituição do motor em menos de quatro meses após a compra e, ao longo dos anos, sofreu diversas paradas para consertos que não resolveram definitivamente os problemas, totalizando mais de 270 dias de inatividade. A autora menciona que, após sucessivos defeitos e falhas na prestação de assistência técnica por parte da Protec, foi obrigada a arcar com os custos do conserto por meios próprios, no valor de R$ 144.314,51. Alega ainda que a ré CNH, fabricante do maquinário, também se eximiu da responsabilidade, especialmente após a constatação de que a Protec e CNH haviam firmado distrato em 02 de junho de 2020, tornando inviável qualquer assistência adicional para o maquinário. Pede a condenação das rés à substituição do bem ou à restituição integral do valor pago, com base nos artigos 18 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes. As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, que o maquinário não apresentava vícios ocultos e que os problemas foram causados pelo mau uso do equipamento. Argumentaram também que a autora teria perdido o objeto da ação ao proceder ao conserto por conta própria, eximindo as rés de qualquer responsabilidade. A ré CNH afirmou que a responsabilidade pela assistência técnica recaía exclusivamente sobre a Protec, sua antiga concessionária. A autora apresentou réplica, reforçando que o maquinário possuía defeitos de fabricação e que os reparos efetuados pela Protec não resolveram os problemas. Além disso, impugnou os argumentos das rés, destacando que não houve perda de objeto, uma vez que os reparos foram realizados devido à inércia das rés e para evitar a perda total do bem. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminares As rés levantaram preliminares de: Perda de objeto: Sustentam que a realização de consertos por parte da autora retiraria o objeto da lide. Tal argumento não merece prosperar. A realização dos reparos pela autora foi uma medida necessária diante da ausência de assistência adequada por parte das rés, como demonstrado nos autos. A inércia das rés forçou a autora a proceder ao conserto para evitar a perda definitiva do bem. Assim, não há que se falar em perda de objeto. Mau uso: As rés alegam que os problemas no maquinário decorreram de mau uso pela autora. No entanto, essa alegação não foi comprovada nos autos. Ao contrário, as provas documentais, incluindo as notas de serviço e os relatórios de assistência técnica, demonstram que os problemas surgiram logo após a entrega do bem e que, mesmo após a substituição do motor, os defeitos persistiram. Rejeito, portanto, todas as preliminares. 2.2. Mérito O mérito da presente ação reside na análise dos vícios do produto adquirido pela autora e na responsabilidade das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis são solidariamente responsáveis pelos vícios que os tornem impróprios ao uso ou diminuam o seu valor, podendo o consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, se o defeito não for sanado no prazo máximo de 30 dias. Além disso, o art. 50 do CDC dispõe que a garantia contratual é complementar à legal, e o fornecedor deve garantir a integridade do bem dentro do prazo da garantia. No caso em tela, ficou claro que o equipamento apresentou vícios graves desde a sua aquisição, incluindo a necessidade de substituição do motor em menos de quatro meses após a entrega. Mesmo com diversas intervenções técnicas documentadas, o problema persistiu ao longo dos anos, totalizando mais de 270 dias de inatividade. As notas de serviço juntadas aos autos, incluindo as dos anos de 2017 a 2019, comprovam a existência de falhas recorrentes que inviabilizaram o uso regular da máquina, fato que afasta qualquer alegação de mau uso. Além disso, a autora demonstrou que, diante da recusa das rés em prestar assistência adequada, foi forçada a arcar com os custos dos reparos por conta própria, o que não configura perda de objeto, mas sim um ato de mitigação dos danos, conforme amplamente aceito na jurisprudência. A Protec, que inicialmente foi a responsável pela assistência técnica, firmou distrato contratual com a CNH em 02 de junho de 2020, o que agravou a situação da autora, que não tinha mais acesso a serviços e peças para reparar o maquinário, como evidenciado no documento de ID 27376489. Diante disso, a responsabilidade solidária das rés pelo ressarcimento dos valores pagos pela autora para consertar o bem é evidente, conforme o art. 18 do CDC. Além disso, a substituição do motor logo após a entrega do bem e a posterior inércia das rés quanto aos reparos adicionais caracterizam clara violação dos direitos do consumidor, especialmente no que se refere à garantia de qualidade e durabilidade do produto. 3.DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800987-36.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] Nome: FERREIRA & FURTADO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Jarbas Passarinho, 4, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-090 Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora Ferreira & Furtado Ltda., para: 1.Confirmar a tutela provisória e condenar as rés Protec Produtos e Serviços Técnicos Ltda. e CNH Industrial Brasil Ltda., solidariamente, à substituição da escavadeira hidráulica CX 220C por outra de mesma espécie e em perfeitas condições de uso, conforme o art. 18, §1º, I, do CDC. Todavia, converto a tutela definitiva em perdas e danos, considerando que o próprio autor informou em réplica que já despendeu recursos para consertar o bem. 2. Por conseguinte, condeno as rés ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com os consertos, no montante de R$ 144.314,51, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso com juros de mora de 01% ao mês a contar também do efetivo dispêndio. 3. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800987-36.2019.8.14.0013. REQUERENTE: FERREIRA & FURTADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.159.763/0001-57, com sede na Av. Senador Jarbas Passarinho, nº 4ª, bairro Areia Branca, CEP. 68702-090, Capanema/PA; ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB/PA 12.724) REQUERIDO: PROTEC – PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.849.956/0001-13 e com sede à Rodovia Br-316, Km 03, s/nº, bairro Guanabara, Ananindeua-PA, CEP 67010-570, Belém/PA; (DISSOLUÇÃO IRREGULAR) REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.844.555/0020-45, com sede à Av. General David Sarnoff, 2237, Cidade Industrial, CEP. 32.210-900, Contagem/MG, correio eletrônico: [email protected]; DECISÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPANEMA NATUREZA: DIREITO DO CONSUMIDOR Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, proposta por FERREIRA & FURTADO LTDA, inicialmente em face de PROTEC – PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, com posterior pedido de inclusão no polo passivo da empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Alega o REQUERENTE que adquiriu uma máquina pesada, junto à primeira REQUERIDA e que apresentou inúmeros problemas desde a tradição, dentro do período de garantia. Após diversas reparações, a primeira REQUERIDA passou a recusar a cobertura gratuita da garantia, dentro do período de vigência, encontrando-se a máquina parada, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Não concedida a gratuidade da justiça e pagas as custas, em decisão de ID 15963281, foi concedida a medida liminar, a fim de ordenar que a parte REQUERIDA cumprisse a garantia contratual. Frustrada a comunicação eletrônica junto à REQUERIDA, a parte REQUERENTE informou, em petição de ID 27375535, que a parte REQUERIDA não exerce mais atividade empresarial, na prática, tendo se dissolvido irregularmente (para isso, junta documentos que atestam ainda a existência da empresa). Juntou também o distrato entre a REQUERIDA e a marca CASE, que esta deixou de representar, então pediu a inclusão no polo passivo da fábrica da marca. É o que basta relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Primeiro, não foi invocado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nem foi pleiteada a exclusão da primeira REQUERIDA, do polo passivo da demanda. Inescusavelmente, trata-se de relação de consumo e a ação gira em torno de defeitos de fabricação do bem, aplicando-se a responsabilidade do art. 12, do CDC. Vide transcrição: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, com fundamento no art. 12, do CDC, deve ser recebido o aditamento à petição inicial, bem como deferida a integração da segunda REQUERIDA, no polo passivo deste processo. Embora a empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA não tenha sido acionada na esfera administrativa, a garantia contratual se dava por meio da concessionária com a qual possuía vínculo, como sua intermediária, cumprindo assim os requisitos de interesse de agir e legitimidade. Prosseguindo, a decisão liminar de ID 15963281, possui o resumido teor: “ISTO POSTO, DEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora para determinar que a parte Requerida que à requerida preste à Requerente integral e gratuita assistência ao produto viciado, relativamente a todos os vícios que se manifestaram na máquina até 13/05/2019, bem como aqueles que, no curso do processo, se apresentem como mera reiteração de problemas objeto de anterior assistência. Em caso de descumprimento aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” O art. 296, do CPC, prevê modificações de decisões sobre tutelas provisórias. Vide transcrição: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por tal fundamento e considerando a modificação do polo passivo da demanda, decido por estender a decisão liminar mencionada, por seus integrais fundamentos, à REQUERIDA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECIDO: 1 - DETERMINAR a correção do polo passivo da demanda, para incluir a empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; - Retifiquem-se a autuação; 2 - AMPLIAR os termos da decisão liminar de ID 15963281, mantendo o DEFERIMENTO da tutela provisória e seus fundamentos, estendendo sua abrangência para determinar que, em acréscimo, a parte REQUERIDA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA cumpra a garantia contratual, prestando integral e gratuita assistência ao produto viciado, referente aos vícios cobertos pela garantia e apurados até 13/05/2019, e os que se apresentem, no curso processual, como mera reiteração de problemas objeto de anterior assistência, devendo esta decisão ser cumprida com o início do atendimento da assistência, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento nos artigos 296 e 297, do CPC; - INTIME-SE a REQUERIDA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA para que cumpra integralmente a decisão liminar de ID 15963281 e a presente decisão que a integra; - Deve, no prazo de contestação, a empresa REQUERIDA informar, nos autos, qual a cobertura pela garantia e se há diferença de prazos de cobertura para partes/peças diversas da máquina objeto da lide; 3 - CITE-SE a REQUERIDA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia, com fundamento no art. 344, do CPC; 4 - Escoado o prazo, se apresentada contestação, INTIME-SE a parte REQUERENTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350, do CPC; - Fica também neste ato INTIMADA a parte autora para que, em igual prazo, requeira o que entender necessário, em relação à REQUERIDA empresa PROTEC – PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; 5 - Cumpridos os itens, certifiquem-se e remetam-se os autos conclusos. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito.

31/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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