Execução de Título Extrajudicial 0805336-65.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805336-65.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:55

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:49

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:48

Publicação

20/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA e outros Nome: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Marmol, 45, Vila Baruta, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: ANNA PAULA ALVES BASSI Endereço: Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, 1100, Jardim Taquaral, SãO PAULO - SP - CEP: 04674-225 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES e outros (3) Nome: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: SILVIO ROBSON ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: GUSTAVO POSSETTI ALVES Endereço: Rua Anselmo Cavequia, 409, Jardim América, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado: KATIA REGINA LOSS COLETTI OAB: SC32394 Endereço: 318, 19, ap 303, meia praia, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 Advogado: SERGIO APARECIDO FELIX ALVES OAB: SC64676 Endereço: 130, 56, AP 5 FUNDOS, CENTRO, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805336-65.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] Trata-se de pedido formulado por Bárbara Boccuggi Freitas de Oliveira e Anna Paula Alves Bassi para suspensão da execução, fundamentado na interposição de recurso de apelação nos embargos à execução de n. 0810526-38.2021.8.14.0051, sob o argumento de que o recurso possui efeito suspensivo e que a continuidade da execução poderia acarretar prejuízos à parte, notadamente pelo risco de excesso de execução. O Código de Processo Civil dispõe que, como regra geral, a apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. No caso dos autos, considerando que houve interposição de apelação contra a decisão proferida nos embargos à execução, cujas matérias podem impactar diretamente a execução em curso, impõe-se o reconhecimento do efeito suspensivo para evitar prejuízos à parte executada. A continuidade da execução enquanto ainda se discute a legalidade e a extensão do crédito pode comprometer o princípio da segurança jurídica e acarretar a prática de atos processuais possivelmente irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para suspender o cumprimento da execução até o julgamento final da apelação interposta nos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

15/03/2025, 17:07

Movimentação processual

15/03/2025, 17:07

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:35

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:35

Publicação

07/02/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA e outros Nome: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Marmol, 45, Vila Baruta, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: ANNA PAULA ALVES BASSI Endereço: Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, 1100, Jardim Taquaral, SãO PAULO - SP - CEP: 04674-225 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES e outros (3) Nome: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: SILVIO ROBSON ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: GUSTAVO POSSETTI ALVES Endereço: Rua Anselmo Cavequia, 409, Jardim América, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado: KATIA REGINA LOSS COLETTI OAB: SC32394 Endereço: 318, 19, ap 303, meia praia, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 Advogado: SERGIO APARECIDO FELIX ALVES OAB: SC64676 Endereço: 130, 56, AP 5 FUNDOS, CENTRO, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805336-65.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] Trata-se de pedido formulado por Bárbara Boccuggi Freitas de Oliveira e Anna Paula Alves Bassi para suspensão da execução, fundamentado na interposição de recurso de apelação nos embargos à execução de n. 0810526-38.2021.8.14.0051, sob o argumento de que o recurso possui efeito suspensivo e que a continuidade da execução poderia acarretar prejuízos à parte, notadamente pelo risco de excesso de execução. O Código de Processo Civil dispõe que, como regra geral, a apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. No caso dos autos, considerando que houve interposição de apelação contra a decisão proferida nos embargos à execução, cujas matérias podem impactar diretamente a execução em curso, impõe-se o reconhecimento do efeito suspensivo para evitar prejuízos à parte executada. A continuidade da execução enquanto ainda se discute a legalidade e a extensão do crédito pode comprometer o princípio da segurança jurídica e acarretar a prática de atos processuais possivelmente irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para suspender o cumprimento da execução até o julgamento final da apelação interposta nos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo

18/03/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA e outros Nome: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Marmol, 45, Vila Baruta, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: ANNA PAULA ALVES BASSI Endereço: Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, 1100, Jardim Taquaral, SãO PAULO - SP - CEP: 04674-225 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES e outros (3) Nome: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: SILVIO ROBSON ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: GUSTAVO POSSETTI ALVES Endereço: Rua Anselmo Cavequia, 409, Jardim América, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado: KATIA REGINA LOSS COLETTI OAB: SC32394 Endereço: 318, 19, ap 303, meia praia, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 Advogado: SERGIO APARECIDO FELIX ALVES OAB: SC64676 Endereço: 130, 56, AP 5 FUNDOS, CENTRO, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela partes demandantes em face das partes demandadas, ambas nominadas ao norte e devidamente qualificadas. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, extrai-se dos autos que a parte demandante deixou atender ao chamado do juízo, eis que não compareceu à audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte autora, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Deixando a parte demandante de atualizar seu endereço, não comparecer à audiência ou deixando de promover os atos que lhe competem, resta caracterizado seu desinteresse no deslinde do caso, o que propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Sendo este o caso dos autos. Assim, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em atender ao comando do Poder Judiciário, onerando esta instituição e sobretudo as instituições fundamentais à prestação jurisdicional como a própria Defensoria Pública e o Ministério Público, já tão assoberbados, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes, ante o deferimento da justiça gratuita. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805336-65.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros]

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA e outros Nome: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Marmol, 45, Vila Baruta, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: ANNA PAULA ALVES BASSI Endereço: Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, 1100, Jardim Taquaral, SãO PAULO - SP - CEP: 04674-225 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES e outros (3) Nome: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: SILVIO ROBSON ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: GUSTAVO POSSETTI ALVES Endereço: Rua Anselmo Cavequia, 409, Jardim América, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado: KATIA REGINA LOSS COLETTI OAB: SC32394 Endereço: 318, 19, ap 303, meia praia, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 Advogado: SERGIO APARECIDO FELIX ALVES OAB: SC64676 Endereço: 130, 56, AP 5 FUNDOS, CENTRO, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805336-65.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] Vistos etc. I – Trata-se de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ato judicial proferido à(s) fl(s). / ID(s). ali descrita(o). II – Ocorre, NO ENTANTO, que fora constatado equívoco no que concerne à prolação do referido ato. III – A este respeito, o Art. 494, incisos I e II, do NCPC/2015 prevê: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Nesse esteio, o Art. 1.022, do mesmo Diploma Legal preleciona: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” IV – ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 1.022, incisos I, II e III c/c Art. 1.024 do NCPC/2015, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao tempo em que, ACOLHENDO suas razões, DOU-LHES PROVIMENTO para TORNAR SEM EFEITO aquele ato outrora proferido, DETERMINANDO o RESTABELECIMENTO do curso processual, ficando a parte Requerente / Exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se / cumprir a diligência anteriormente determinada, solicitando o que lhe aprouver, especialmente provendo os autos com planilha atualizada do débito em questão, sob pena de extinção / arquivamento. V – Em atenção à natureza da demanda e à superação da matéria viciada / infringente, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, devendo ser de pronto cumprido o item anterior, frente ao lapso temporal a que está sujeita a demanda e pelo próprio caráter exauriente constante do objeto litigado. Portanto, decorridos os prazos, cumpridas eventuais diligências necessárias e/ou havendo requerimentos, retornem-me os autos conclusos para deliberação dos ulteriores de direito. VI – SERVE O PRESENTE ATO como MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou OFÍCIO. VII – Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. VIII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA, ANNA PAULA ALVES BASSI Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES, SILVIO ROBSON ALVES, BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY, GUSTAVO POSSETTI ALVES Advogado(s) do reclamado: KATIA REGINA LOSS COLETTI, SERGIO APARECIDO FELIX ALVES DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0805336-65.2019.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para decisão acerca dos embargos de declaração opostos. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA e outros Nome: BARBARA BOCCUGGI FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Marmol, 45, Vila Baruta, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: ANNA PAULA ALVES BASSI Endereço: Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, 1100, Jardim Taquaral, SãO PAULO - SP - CEP: 04674-225 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DE MACEDO EXECUTADO: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES e outros (3) Nome: ADRIANE CRISTINA POSSETTI ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: SILVIO ROBSON ALVES Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: BIANCA JAQUELINE DE OLIVEIRA GODOY Endereço: Avenida São Sebastião, 1881, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-500 Nome: GUSTAVO POSSETTI ALVES Endereço: Rua Anselmo Cavequia, 409, Jardim América, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado: KATIA REGINA LOSS COLETTI OAB: SC32394 Endereço: 318, 19, ap 303, meia praia, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 Advogado: SERGIO APARECIDO FELIX ALVES OAB: SC64676 Endereço: 130, 56, AP 5 FUNDOS, CENTRO, ITAPEMA - SC - CEP: 88220-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805336-65.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] Vistos etc., Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) parte(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos devidamente qualificados, por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, houve concessão de prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para cumprir(em) diligência indispensável ao prosseguimento do feito, lapso temporal ao final do que a(s) mesma(s) restou(aram) silente(s), conforme Despacho e Certidão de fl(s). / ID’s retro. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre demanda judicial em que fora constatada ausência de documento / informação indispensável a seu regular processamento, tendo o Juízo concedido prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para municiar(em) os autos com a imprescindível diligência ao prosseguimento do feito, sob pena de sua extinção. Ocorre que, consoante se observa nos documentos e certidões de fl.(s) / ID’s retro, foi noticiado nos autos que a(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) se manteve(iveram) silente(s) acerca do cumprimento da diligência outrora estabelecida, do que se atestou o descuido em atender ao respectivo comando, restando, assim, prejudicado o andamento processual por desídia autoral. Nesse esteio, reputo imperiosa a extinção do feito, vez que o presente processo se encontra alheio de qualquer manifestação da(s) parte(s) interessada(s), demonstrando o abandono da causa e nítida abnegação quanto ao prosseguimento da demanda. É sabido que o curso processual de toda ação carece, irrevogavelmente, de uma solução de continuidade constante sob o escopo de encontrar seu deslinde útil, ao passo em que se evita a existência permanente e indefinida dos autos nas dependências da Secretaria Judicial, posto que tal modo estéril, improdutivo, não se coaduna ao princípio da razoável duração do processo, advertindo-se de que a todos os integrantes da relação jurídico-processual é conferida parcela de responsabilidade pela trajetória funcional daquele, fruto de uma das atribuições cuja parte que figura no polo ativo deixou de promover. Desta feita, frente à negativa da realização de diligência que competia à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) fomentar, e observando o abandono da causa que redundou na paralisação do presente feito, vislumbro que o mesmo deve ser arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 485, inciso III c/c § 1º, do NCPC/2015, torno EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do não implemento, por parte da(s) Requerente(s) / Exequente(s), de ato/diligência que lhe(s) fora dada como incumbência. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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