Execução Fiscal 0800061-20.2019.8.14.0057 - TJPA

Execução Fiscal 0800061-20.2019.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:26

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800061-20.2019.8.14.0057. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 34421142 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL move em desfavor do(s) executado(s), já qualificados nos autos. Verifico que houve parcelamento administrativo do débito, conforme informado pela fazenda pública no ID 137495695. É breve o relatório. DECIDO. Considerando que o parcelamento da dívida foi devidamente formalizado, e o executado já efetuou o pagamento de algumas parcelas, conforme documento anexado aos autos, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspendo a execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento, conforme o seguinte: 1. A suspensão da Execução Fiscal enquanto o executado cumprir regularmente com o parcelamento acordado, conforme o disposto. 2. Caso o executado deixe de pagar qualquer parcela ou descumpra os termos acordados, revogar-se-á a suspensão e a execução será retomada imediatamente, com a cobrança do débito, acrescida de multa e juros. 3. O Exequente deverá informar a regularidade dos pagamentos e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução. Arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÀ PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI). Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:18

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/05/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:48

Movimentação processual

28/04/2025, 09:48

Decurso de Prazo

27/03/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800061-20.2019.8.14.0057 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA Endereço: Av. Bernardo Sayão, 677, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Vistos etc. Considerando a manifestação do exequente (id 134251060). DECIDO. Com relação a CDA Nº 2016570219751-3 Restou comprovado o pagamento integral da dívida, Diante disso, considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2- Com relação às CDA's Nº 002016570219530-8, 002016570219751-3, 002017570000556-8, 002017570002404-0, 002017570004231-5, 002017570006126-3. Realizado o parcelamento da dívida foi devidamente formalizado e o requerente efetuou o pagamento da entrada, conforme documento anexado aos autos, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspendo a execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento, conforme o seguinte: A suspensão da execução fiscal enquanto o executado cumprir regularmente com o parcelamento acordado, conforme o disposto na proposta aceita. Caso o executado deixe de pagar qualquer parcela ou descumpra os termos acordados, revogar-se-á a suspensão e a execução será retomada imediatamente, com a cobrança da totalidade do débito, acrescida de multa e juros. 3- Em relação as CDA's Nº 2016570203824-5 e 201570011570-3. Considerando a petição id 135036936. DETERMINO Vistas ao Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão sobre o prosseguimento da execução. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÀ PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI). /PA, data e assinatura eletrônicas. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:01

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800061-20.2019.8.14.0057 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA Endereço: Av. Bernardo Sayão, 677, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Vistos etc. Considerando a manifestação do exequente (id 134251060). DECIDO. Com relação a CDA Nº 2016570219751-3 Restou comprovado o pagamento integral da dívida, Diante disso, considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2- Com relação às CDA's Nº 002016570219530-8, 002016570219751-3, 002017570000556-8, 002017570002404-0, 002017570004231-5, 002017570006126-3. Realizado o parcelamento da dívida foi devidamente formalizado e o requerente efetuou o pagamento da entrada, conforme documento anexado aos autos, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspendo a execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento, conforme o seguinte: A suspensão da execução fiscal enquanto o executado cumprir regularmente com o parcelamento acordado, conforme o disposto na proposta aceita. Caso o executado deixe de pagar qualquer parcela ou descumpra os termos acordados, revogar-se-á a suspensão e a execução será retomada imediatamente, com a cobrança da totalidade do débito, acrescida de multa e juros. 3- Em relação as CDA's Nº 2016570203824-5 e 201570011570-3. Considerando a petição id 135036936. DETERMINO Vistas ao Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão sobre o prosseguimento da execução. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÀ PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI). /PA, data e assinatura eletrônicas. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará DECISÃO PJe: 0800061-20.2019.8.14.0057 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA Endereço: Av. Bernardo Sayão, 677, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Versam os presentes autos sobre EXECUÇÃO FISCAL tendo como partes as acima epigrafadas. Consta requerimento da exequente informando que os créditos tributários relativos as CDA’s 2015570017807-7, 2016570057795-5, 2016570057674-6, 2016570205760-6 e 2016570219751-3foram quitados na esfera administrativa requerendo a extinção em virtude do pagamento e em relação as CDA’s remanescentes executadas houve o pedido de continuidade do feito. Decido. Considerando a informação de quitação crédito tributário na seara administrativa relativa a CDA 02015570017807-7, 2016570057795-5, 2016570057674-6, 2016570205760-6 e 2016570219751-3, declaro extinto o crédito tributário referente a Certidão de Dívida Ativa referidas, e em consequência declaro extinta a execução fiscal relativa a tais créditos na forma do art. 924, II do CPC. No que tange as demais CDA’s executadas, diante do pedido da exequente para continuidade do feito, DETERMINO a juntada de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como em igual prazo apresente requerimentos úteis a continuidade da presente, sob pena de extinção do feito conforme o art. 485, III do CPC. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. P. R. I. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Santa Maria do Pará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

13/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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