Execução Fiscal 0800061-20.2019.8.14.0057 - TJPA

Execução Fiscal 0800061-20.2019.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará DECISÃO PJe: 0800061-20.2019.8.14.0057 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA Endereço: Av. Bernardo Sayão, 677, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Versam os presentes autos sobre EXECUÇÃO FISCAL tendo como partes as acima epigrafadas. Consta requerimento da exequente informando que os créditos tributários relativos as CDA’s 2015570017807-7, 2016570057795-5, 2016570057674-6, 2016570205760-6 e 2016570219751-3foram quitados na esfera administrativa requerendo a extinção em virtude do pagamento e em relação as CDA’s remanescentes executadas houve o pedido de continuidade do feito. Decido. Considerando a informação de quitação crédito tributário na seara administrativa relativa a CDA 02015570017807-7, 2016570057795-5, 2016570057674-6, 2016570205760-6 e 2016570219751-3, declaro extinto o crédito tributário referente a Certidão de Dívida Ativa referidas, e em consequência declaro extinta a execução fiscal relativa a tais créditos na forma do art. 924, II do CPC. No que tange as demais CDA’s executadas, diante do pedido da exequente para continuidade do feito, DETERMINO a juntada de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como em igual prazo apresente requerimentos úteis a continuidade da presente, sob pena de extinção do feito conforme o art. 485, III do CPC. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. P. R. I. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Santa Maria do Pará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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