Interdito Proibitório 0801003-76.2020.8.14.0070 - TJPA

Interdito Proibitório 0801003-76.2020.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 12:21

Publicação

11/06/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARDOSO MORAIS e outros Advogado do(a) AUTOR: DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA - PA8020-A Advogado do(a) AUTOR: DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA - PA8020-A REQUERIDO: ODIVAL QUARESMA registrado(a) civilmente como ODIVAL QUARESMA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ODIVAL QUARESMA - PA2406 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCICLEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - PA25381 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCICLEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - PA25381 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FRANCISCO LUIZ ALVES TRINDADE 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 9 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Av. D. Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: (91) 984072933 [email protected] Número do Processo Digital: 0801003-76.2020.8.14.0070 Classe e Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 10:26

Expedição de documento

09/06/2026, 10:26

Ato ordinatório

09/06/2026, 10:25

Expedição de documento

09/06/2026, 10:23

Movimentação processual

09/06/2026, 10:21

Petição (Contestação)

27/03/2026, 11:41

Expedição de documento

24/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:02

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 19:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 19:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801003-76.2020.8.14.0070. REQUERENTES: JOAO CARDOSO MORAIS, IDALINA CARDOSO MORAES Endereço: RAMAL DO CASTANHAL II, S/N, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: ODIVAL QUARESMA DESPACHO / MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO (58) Vistos os autos... Diante do teor da certidão retro, intimem-se os requerentes, pessoalmente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20090320105799300000018388912 AÇÃO INTERDITO PROIBITORIO COM PEDIDO DE LIMINAR Petição 20090320105809600000018388915 DOCUMENTOS PESSOAIS AUTORES E COMP. ENDERECO Documento de Identificação 20090320105827400000018388916 NOTIFICAÇÃO DO DEPART. DE TERRAS DO MUNICÍPIO Documento de Comprovação 20090320105870200000018388925 BOLETIM DE OCORRENCIA REGISTRADO PELO AUTOR Documento de Comprovação 20090320105885600000018388927 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS DOS AUTORES Documento de Comprovação 20090320105903900000018388928 TITULO DE AFORAMENTO EM NOME DO AUTOR Documento de Comprovação 20090320105965000000018389279 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20090421271430600000018415641 PROCURACAO E DECLAR. DE HIPOSSUFICIENCIA Instrumento de Procuração 20090421271442900000018415643 Decisão Decisão 21041313314394400000023193387 Certidão - sobre AJG Certidão 21042309393257900000024289242 Despacho Despacho 21042311323900000000024293939 Contestação Contestação 21043011472837600000024577085 01 - CONTESTAÇÃO - ODIVAL QUARESMA Contestação 21043011472848900000024578360 doc identificação Odival Quaresma Documento de Identificação 21043011472857500000024577106 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 21043011472865500000024577109 Titulo de traspasse - Odival Quaresma Documento de Comprovação 21043011472874400000024577110 Titulo de traspasse - Ulysses Almeida Quaresma Documento de Comprovação 21043011472894900000024577112 Laudo de Vistoria e Avaliação da PMA Documento de Comprovação 21043011472907600000024578363 comprovante de residencia Documento de Comprovação 21043011472919900000024580034 Habilitação em processo Petição 21043012085471800000024581020 Decisão Decisão 21041313314394400000023193387 DILIGÊNCIA Diligência 21062111562101300000026549310 odival quaresma Devolução de Mandado 21062111562105800000026558882 Petição Ratificação Petição 21062411292304700000026745534 Ratificação de Contestação Petição 21062411292310500000026745562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110509235281300000037930654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110509235281300000037930654 Petição Petição 21113018223717500000041208911 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - JOÃO C. MORAIS E ESPOSA Petição 21113018223731300000041208912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091412080631900000073613678 Despacho Despacho 23061308524401400000089353551 Despacho Despacho 23061308524401400000089353551 Manifestação Petição 23062609550655300000090272747 (Comprimido)DOCUMENTO TERRENO ODIVAL Documento de Comprovação 23062609550687400000090272749 PROCESSO_ 0800867-79.2020.8.14.0070 - REINTEGRAÇÃO _ MANUTENÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 23062609550722700000090278118 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELOS AUTORES Petição 23070420295950500000090857022 Ofício do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Ofício 23091913163008200000095103620 Decisão Decisão 23092113370924600000095266026 Manifestação Petição 23092611050531400000095503405 MANIFEST. SOBRE CONEXÃO E PREVENÇÃO Petição 23101112183583100000096327151 Decisão Decisão 23113022591195000000099036419 Despacho Despacho 24052014325735900000108642202 Certidão Certidão 24062512031222500000111010879

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARDOSO MORAIS, IDALINA CARDOSO MORAES Nome: JOAO CARDOSO MORAIS Endereço: RAMAL DO CASTANHAL II, S/N, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: IDALINA CARDOSO MORAES Endereço: RAMAL DO CASTANHAL II, S/N, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: ODIVAL QUARESMA Nome: ODIVAL QUARESMA Endereço: AV. DOM PEDRO II, 604, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801003-76.2020.8.14.0070 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO CARDOSO MORAIS e IDALINA CARDOSO MORAES em face de ODIVAL QUARESMA. Da análise da narrativa da petição inicial e em consulta ao Sistema PJE, verifico que tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca a Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070), ajuizada em face do ora requerente. Nesse contexto, estabelece o art. 55, § 3º, do CPC, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ademais, segundo o artigo 58 do Código de Processo Civil, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. E a prevenção é definida pelo artigo 59, segundo o qual: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em apreço, verifico que há risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitem em juízos distintos, uma vez que as ações têm o mesmo objeto litigioso. Corroborando tal entendimento, consta neste caderno processual Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, informando acerca da existência do Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070, distribuído na data de 12 de agosto de 2020, ou seja, poucos dias antes da distribuição da presente ação (ID 100900671). Portanto, considerando que o Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070 foi anteriormente distribuído para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, é esse o Juízo prevento, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo prevento (1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca), nos termos do artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. À redistribuição. Proceda-se às alterações necessárias. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JOÃO CARDOSO MORAIS, brasileiro, casado, lavrador aposentado, portador da Cédula de Identidade de nº 1681234-PC/PA, inscrito no CPF de nº 036.625.352-20 e IDALINA CARDOSO MORAES, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº 4598493, inscrita no CPF de nº 524.571.502-30, ambos residentes e domiciliados no Ramal do Castanhal II, Alameda A, s/n, Bairro do Bosque, Município de Abaetetuba-PA, CEP: 68.440-000. Advogada: Denilza de Souza Teixeira-OAB/PA 8.020 REQUERIDO: ODIVAL QUARESMA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB sob o nº. 2406, podendo ser encontrado no endereço profissional na AV. DOM PEDRO II, 604, BAIRRO CENTRO, Abaetetuba, CEP 68.440-000 DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar” movida por JOÃO CARDOSO MORAIS e IDALINA CARDOSO MORAES em face de ODIVAL QUARESMA, no bojo do qual pleiteia em sede de tutela de evidência a expedição liminar de mandado proibitório no sentido de impedir que o requerido pratique esbulho ou turbação no imóvel de propriedade dos requerentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] Trata-se de interdito possessório, representado por ação de força espoliativa, que tem finalidade de manter a posse que lhe vem sendo molestada. Assim, o autor deve provar, para fazer jus à medida liminar, os seguintes requisitos legais: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O tema está disciplinado nos seguintes dispositivos do NCPC, verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito liminar de mandado proibitório, vez que compulsando as provas colacionadas aos autos, verifico que todos os requisitos acima foram devidamente comprovados, senão vejamos: Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifico dos documentos juntados com a inicial constantes no doc de ID 19449998, que demonstram a prima facie que os autores possuem a posse do imóvel (Título de Aforamento), da área a qual alegam que vêm sofrendo a turbação; bem como conseguiram comprovar a ameaça de esbulho ou turbação supostamente praticada pelo requerido em relação ao imóvel pertencente aos requerentes; bem como está comprovada a data da ameaça iminente contra o direito de posse (junho de 2020) pelo Boletim de Ocorrência Policial de ID 19449996. Ademais, ao que tudo indica a ameaça é recente e o risco do autor ser molestado na posse é mais que patente, em face dos atos já praticados pelo requerido (em meados do mês de junho do ano corrente os autores receberam a visita de servidor da Prefeitura de Abaetetuba ao qual os informou que os mesmos teriam invadido 10 (dez) metros do terreno do Sr. ODIVAL QUARESMA, ora requerido, e que no dia 16/07/2020 uma equipe de técnicos do Instituto de Terras do Município iria ao local para demarcar a área e retirar uma das casas que estaria na área do Sr. ODIVAL QUARESMA, fato que deixou em pânico toda a família, pois como dito alhures as casas ali construídas estão todas dentro da área pertencente aos autores), razão pela qual há crédito para concessão liminar do pedido. Quando os requisitos do artigo 561 do NCPC estão devidamente preenchidos e a petição inicial está devidamente instruída, não há outra conduta a ser adotada pelo magistrado que não a de deferir a liminar na ação possessória inaudita altera paers, no presente caso, a liminar de mandado proibitório. Nesse sentido: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Ademais, entendo que não é hipótese de designação de audiência de justificação do artigo 562 do NCPC, vez que a petição inicial está devidamente instruída, não havendo nenhuma prova a ser produzida para fins de concessão ou não da medida liminar. Decido Posto isso, DEFIRO A LIMINAR e determino a imediata EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO para determinar que o requerido se abstenha de realizar quaisquer atos que possam molestar, ocasionar dano ou receio de danos à posse do imóvel delimitado no Título de Aforamento de ID 19449998 dos autos (imóvel localizado no Ramal do Castanhal II, Alameda A, s/n, Bairro do Bosque, Município de Abaetetuba-PA, tratando-se deu um terreno que mede 49,50 m de frente por 110,00 m de fundos, fazendo fronteira pelo lado direito com o terreno do Requerido Sr. ODIVAL QUARESMA, pelo lado esquerdo com o terreno do Sr. FRANCISCO MORAES e aos fundos com o terreno do Sr. PAULO). Para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da parte autora, bem como fica o requerido desde já ciente de que o descumprimento da presente ordem ensejará a prisão em flagrante por crime de desobediência (art. 330 do CP), tudo com fundamento no artigo 537 do NCPC. Para a eventual hipótese de a ameaça se transformar em esbulho ou turbação, fica valendo a presente decisão desde logo como mandado de reintegração ou manutenção de posse, a depender do ato a ser praticado pelo requerido, devendo os requeridos desocuparem o referido imóvel da parte autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena das cominações legais acima impostas. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar da região para prestar auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento da presente decisão, valendo-se, caso necessário, do emprego de força policial para fazer valer a presente decisão do Estado-juiz. Cite-se o requerido para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos, devendo o meirinho observar o disposto no artigo 554, § 2º do NCPC. Caso o requerido alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, juntem documento ou aleguem alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou se manifestar sobre eventual documento juntado pelos requeridos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. A parte autora na pessoa de seu advogado via DJE e o requerido pessoalmente. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou do julgamento conforme o estado do processo. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO PROIBITÓRIO E MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Abaetetuba-PA, 13 de Abril de 2021. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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