Interdito Proibitório 0801003-76.2020.8.14.0070 - TJPA

Interdito Proibitório 0801003-76.2020.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARDOSO MORAIS, IDALINA CARDOSO MORAES Nome: JOAO CARDOSO MORAIS Endereço: RAMAL DO CASTANHAL II, S/N, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: IDALINA CARDOSO MORAES Endereço: RAMAL DO CASTANHAL II, S/N, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: ODIVAL QUARESMA Nome: ODIVAL QUARESMA Endereço: AV. DOM PEDRO II, 604, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801003-76.2020.8.14.0070 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO CARDOSO MORAIS e IDALINA CARDOSO MORAES em face de ODIVAL QUARESMA. Da análise da narrativa da petição inicial e em consulta ao Sistema PJE, verifico que tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca a Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070), ajuizada em face do ora requerente. Nesse contexto, estabelece o art. 55, § 3º, do CPC, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ademais, segundo o artigo 58 do Código de Processo Civil, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. E a prevenção é definida pelo artigo 59, segundo o qual: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em apreço, verifico que há risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitem em juízos distintos, uma vez que as ações têm o mesmo objeto litigioso. Corroborando tal entendimento, consta neste caderno processual Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, informando acerca da existência do Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070, distribuído na data de 12 de agosto de 2020, ou seja, poucos dias antes da distribuição da presente ação (ID 100900671). Portanto, considerando que o Processo nº 0800867-79.2020.8.14.0070 foi anteriormente distribuído para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, é esse o Juízo prevento, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo prevento (1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca), nos termos do artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. À redistribuição. Proceda-se às alterações necessárias. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO MORAIS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDALINA CARDOSO MORAES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)